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EDIÇÃO Nº 501, DE 11 de Maio de 2023

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ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2596, de 10 de Maio de 2023.

"Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Diocese de Porto Nacional-TO, e dá outras providências."

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical da área de terreno urbano com superfície de 2.022m² (dois mil e vinte e dois metros quadrados) onde será edificada a Capela Sagrado Coração de Maria, no Centro desta cidade com os seguintes limites e confrontações: pelo lado Sul 64,15 metros, confrontando com as quadras poliesportivas, pelo lado Norte 64,40 metros confrontando com o Colégio Irmã Aspásia, pelo lado Oeste 30,80 metros, confrontando com a Rua Costa Melo, pelo lado Leste 32,14 metros, confrontando com Rua Aureliano Azevedo conforme Certidão Inteiro Teor de Matrícula n° 15.104, do Livro 02, de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área acima descrita e individualizada à Diocese de Porto Nacional, atividades de organizações religiosas e filosóficas, com inscrição perante o CNPJ/MF sob o n° 01.432.459/0001-27.

Art. 3º Fica a Diocese de Porto Nacional, donatária autorizada, após a lavratura da Escritura de Doação, a averbar a transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 54, de 11 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre a cessão da servidora Lilian Praigida Feitosa, na forma específica."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do Oficio n° 255/2023/GABSEC.

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional à disposição da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 11 de maio de 2023 a 11 de maio de 2024.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

LILIAN PRAIGIDA FEITOSA

20623

ASSISTENTE SOCIAL

Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.

Art. 3º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE MAIO DE 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 03 de Janeiro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2023, firmado em 03/01/2023, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), VISANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS PROGRAMAS E SERVIÇOS; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2021009032 apenso 2023000239; e) Vigência: Será de 07 (sete) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.122.1133.2405/ 31.3101.08.243.1111.2398 SUB. ELEMENTO 101 33.90.30 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$ 36.860,88 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel, pelo contratado o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 04 de Janeiro de 2023.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2023, firmado em 04/01/2023 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa PRONTOGOV PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 23.090.165/0001-05; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PERSIANA ROLO 38 TELAS SOLAR 3% PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; c) Fundamento Legal: Art.75, inciso /I da Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2022008695; e) Vigência: 12 (doze) meses, após a sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000Sub.Elemento 24 3.3.90.30 Fonte 15001001000020; g) Valor: R$ 43.578,00 (quarenta e três mil e quinhentos e setenta e oito reais ); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Helane Dias Rodrigues e o Sr. Paulo Antônio Basílio Souza Lima Filho.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº 3, de 10 de Abril de 2023.

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 SMGG - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.708/0001-28, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 SMGG, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - CSI - COM. E IND. DE TINTAS LTDA, CNPJ: 02.994.596/0001-18 com proposta no valor global de R$ 33.895,90 (trinta e três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).

Porto Nacional - TO, 10 de abril de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto: 137/2023


AVISO DE DISPENSA Nº 5, de 11 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE CAMISETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERIDENTENCIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA CIVIL DE PORTO NACIONAL-TO, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 16 de Maio de 2023 às 17:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 19 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 11 de Maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 1, de 11 de Maio de 2023.

A empresa Prime Inspeção e Análises Técnicas Veicular e Cargas Perigosas LTDA, inscrita no CNPJ 35.377.146/0001-35, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Testes e Análises Técnicas, localizado na Gleba 01-D, Loteamento Genebra, Remanescente da Junc. dos lotes 03 e 06, s/n, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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