Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 500, DE 09 de Maio de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 190, de 04 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Técnico Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, com disposição para Secretaria Municipal de Gestão e Governança, o Sr. ROMUALDO ALVES RABELO NETO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de abril de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04, dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 198, de 09 de Maio de 2023.

"Proíbe o consumo, a distribuição, a comercialização e a venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais situados na Antiga Rodoviária e Mercado Municipal (feira) e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos XIV e XVII da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 39, caput e §1º da Lei nº. 1.928/2008;

Considerando o compromisso da Administração Municipal com o bem-estar e a saúde de toda a população portuense;

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido o consumo, a distribuição, a comercialização e a venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais situados na Antiga Rodoviária e Mercado Municipal (feira municipal).

Parágrafo único.: As regras contidas no caput deste artigo, também se aplicam às feiras que ocorrem semanalmente na antiga rodoviária.

Art. 2º - O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a responsabilização administrativa nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de maio de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3, de 05 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.922/0001-84, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 ADM, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 33.527.117/0001-87 com proposta no valor global de R$ 2.697,76 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).

Porto Nacional - TO, 05 de maio de 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARAES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto: 139/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 5, de 04 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto N° 812/2022.

CONSIDERANDO que Secretaria se encontra sem nenhum aparelho a disposição pra suprir a necessidade de se manter um ambiente agradável, causando desconforto aos servidores, empreendedores e no atendimento em geral;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/21, o qual prevê dispensa de licitação:

"Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.":

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica declarada a Dispensa de Procedimentos Licitatórios para a Contratação Direta da EMPRESA MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS, inscrita sob o CNPJ N° 08.194.652/0001-06, para Aquisição de Ar-condicionado, conforme especificações e quantidades definidas em Termo de Referência do Processo Administrativo N° 2023004157, no valor de R$ 6.198,00 (SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Porto Nacional - Tocantins, aos 04 de maio de 2023.

SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Decreto: N°812/2022

PORTARIA Nº 6, de 04 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre a designação de servidor(a) para fiscalização de processo."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto N° 812/2022.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e eficiência;

R E S O L V E :

Art. 1° - Designar a servidora EUNICE COSTA RIBEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no processo, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e a empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS, inscrita no CNPJ - 08.194.652/0001-06, com n° de processo conforme quantidades especificações e quantidades definidas em Termo de Referência do Processo n° 2023004157.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Estado do Tocantins, 04 de maio de 2023.

SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Decreto: N°812/2022

PORTARIA Nº 7, de 05 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre a designação do servidor BRUNO CÉSAR GUEDES DE ALMEIDA"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto N° 812/2022.

R E S O L V E :

Art. 1° - Designar o servidor BRUNO CÉSAR GUEDES DE ALMEIDA, GERENTE ADMINISTRATIVO, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e a empresa ERICK RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ - 33.210.337/0001-82, com quantidades e especificações definidas em Termo de Referência do Processo n° 2023004219.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Estado do Tocantins, 05 de maio de 2023.

SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Decreto: N°812/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 256, de 08 de Maio de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.

Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município ou em outros estados, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.

Em conformidade, com o ofício SMGG Nº 333/2023/GAB, convidando a Secretária Municipal de Educação para fazer parte da comitiva do Prefeito Ronivon Maciel junto a Bancada Federal do Tocantins em Brasília - DF, para reunião no dia 09 de maio de 2023 às 17hs, visando tratar de emendas parlamentares e visita técnica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

RESOLVE:

Art. 1° - Portanto, fica concedida 3 (três) diárias com pernoite para a servidora, Cleydiane de Jesus Pereira Aguiar, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Brasília - DF para reunião no dia 09 de maio de 2023 às 17hs, conforme documentação anexa ao processo administrativo.

Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais)

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos oito dias do mês de maio de 2023.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023

PORTARIA Nº 257, de 08 de Maio de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1° - Portanto, fica concedida 3 (três) diárias com pernoite para a servidora, Joana dos Reis Neres Gomes, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Brasília - DF para reunião no dia 09 de maio de 2023 às 17hs, conforme documentação anexa ao processo administrativo.

Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 2.100,00 (Dois mil, cem reais).

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos oito dias do mês de maio de 2023.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 135 de 19/04/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6, de 04 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 33.527.117/0001-87 com proposta no valor global de R$ 4.715,40 (quatro mil setecentos e quinze reais e quarenta centavos).

Porto Nacional - TO, 04 de maio de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto: 003/2021

AVISO DE ADIAMENTO Nº 8, de 09 de Maio de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2023 FAZ

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, por intermédio da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento de todos que o certame acima especificado, cuja sessão de abertura de habilitação e propostas que ocorreria em 10 de maio de 2023, às 14:00 horas, objetivando AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, que em decorrência do Ofício N° 154/2023/GABSEC/SEMF, solicita suspensão deste procedimento para que seja corrigido e republicado, assim fica SUSPENSA "Sine Die", para as devidas revisões e retificações.

Oportunamente será dada nova publicidade e disponibilizado o novo certame.

Porto Nacional - TO, 09 de maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 25, de 08 de Maio de 2023.

Dispõe sobre diárias para Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, viagem destinada a viagem destinada para tratar de Emendas Parlamentares de Bancada, acompanhar o Senador Irajá (PSD/TO) em reunião com a Presidente do FNDE, Sra. Fernanda Pacobahyba, reunião com secretário Nacional de Habitação, Senhor Hailton Madureira e reunião com Assessoria de assuntos Parlamentares e Federativos Ministério da Pesca e Aquicultura, Lázaro Medeiros. Em Brasília - DF, entre os dias 08 a 12 de maio de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 137 de 19 de abril de 2023 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional irá participar de reunião com a Presidente do FNDE, Sra. Fernanda Pacobahyba, reunião com secretário Nacional de Habitação, Senhor Hailton Madureira e reunião com Assessoria de assuntos Parlamentares e Federativos Ministério da Pesca e Aquicultura, Lázaro Medeiros;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional, 04 (quatro) diárias com pernoite totalizando no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que Exmo. Sr. Prefeito, possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, entre os dias 08 a 12 de maio de 2023, na finalidade de participar de reunião com a Presidente do FNDE, Sra. Fernanda Pacobahyba, reunião com secretário Nacional de Habitação, Senhor Hailton Madureira e reunião com Assessoria de assuntos Parlamentares e Federativos Ministério da Pesca e Aquicultura, Lázaro Medeiros.

Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio de 2023

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

PORTARIA Nº 26, de 08 de Maio de 2023.

Dispõe sobre diárias Comunicador Social Sr. Kauan de Sousa Pereira, para Assessoria de comunicação ao excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel, viagem destinada, viagem destinada a viagem destinada para tratar de Emendas Parlamentares de Bancada, acompanhar o Senador Irajá (PSD/TO) em reunião com a Presidente do FNDE, Sra. Fernanda Pacobahyba, reunião com secretário Nacional de Habitação, Senhor Hailton Madureira e reunião com Assessoria de assuntos Parlamentares e Federativos Ministério da Pesca e Aquicultura, Lázaro Medeiros. Em Brasília - DF, entre os dias 08 a 12 de maio de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional, 04 (quatro) diárias com pernoite totalizando no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio de 2023

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

PORTARIA Nº 27, de 08 de Maio de 2023.

Dispõe sobre diárias para o motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, para conduzir veículo oficial do município para acompanhar o Excelentíssimo Sr. Prefeitol, viagem destinada, viagem destinada a viagem destinada para tratar de Emendas Parlamentares de Bancada, acompanhar o Senador Irajá (PSD/TO) em reunião com a Presidente do FNDE, Sra. Fernanda Pacobahyba, reunião com secretário Nacional de Habitação, Senhor Hailton Madureira e reunião com Assessoria de assuntos Parlamentares e Federativos Ministério da Pesca e Aquicultura, Lázaro Medeiros. Em Brasília - DF, entre os dias 08 a 12 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de um motorista para conduzir o veículo oficial do município para acompanhar o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel, que irá participar de reunião com a Presidente do FNDE, Sra. Fernanda Pacobahyba, reunião com secretário Nacional de Habitação, Senhor Hailton Madureira e reunião com Assessoria de assuntos Parlamentares e Federativos Ministério da Pesca e Aquicultura, Lázaro Medeiros;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, matricula nº 17812, 04 (quatro) diárias com pernoite totalizando no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para motorista conduzir o veículo oficial do município para acompanhar o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel, para que possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, entre os dias 08 a 12 de maio de 2023;

Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio de 2023

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 137/2023

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 3, de 03 de Janeiro de 2023.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032, de 04 de janeiro de 2021.

De acordo com o previsto no art. 67 da Lei 8.666/93 alterado pelo art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 003/2023 proveniente da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 SME, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa ZERICO SHOW - PRODUCOES E COM VAREJ DE PROD DE INFORMATICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 12.985.513/0001-88, cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada em outsourcing de impressoras, scanner por meio de locação e/ou adoção de equipamentos, com fornecimentos de insumos (inclusive papel) e toda assistência técnica necessária, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.

Gestor do Contrato: Hozana Machado Cirqueira, Matricula: 18140;

Fiscal Técnico: Alberto Carlos Andrade Lopes Filho, Matricula: 21642;

Substituto Fiscal Técnico: Kaline Carneiro Guimarães, Matricula: 22600.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

PORTARIA Nº 36, de 10 de Abril de 2023.

De acordo com o previsto no art. 67 da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do processo deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do processo, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no processo de protocolo n° 2023005193 proveniente da ATA de Registro de Preço n° 001/2023 FMS, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de uniformes, tecidos e aviamentos, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, junto a empresa detentora da ATA, MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 12.812.677/0001-03.

Fiscal Técnico: Kaline Carneiro Guimarães, Matricula: 22600

Substituto Fiscal Técnico: Hozana Machado Cirqueira, Matricula: 18140

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de processos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento da ATA de Registro de Preço N ° 001/2023 FMS e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de abril de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

PORTARIA Nº 47, de 27 de Abril de 2023.

Dispõe sobre dispensa de licitação em procedimento licitatório para contratação de empresa na forma que especifica.

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa especializada para recarga de gás Liquefeito de Petróleo GLP acondicionado em botijão de 13 kg, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social deste município, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia.

CONSIDERANDO, a realização do procedimento de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 002/2023 FMAS, de acordo com o que prever o artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, e Decreto Presidencial n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1° - DECLARAR dispensável a licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 75 inciso II, para o atendimento do objeto supracitado por meio da contratação da empresa vencedora do certame, P. N MARQUES DE OLIVEIRA-ME inscrita no CNPJ nº 13.490.390.394/0001-55, sediada na Rua Coronel João Aires Joca, n° 250, Setor Imperial, Porto Nacional - TO, no valor total estimado de R$ 24.396,00 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais). Processo Administrativo N° 2023000103, organograma 06.3107.08.244.1111.2168, 06.3107.08.244.1111.2173, 06.3107.08.244.1111.2178, 06.3107.08.244.1111.2176 Fonte de Recursos: 1660000000000, 15000000010000 Elemento/ sub elemento de Despesa: 339030 - 4.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de abril de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

PORTARIA Nº 48, de 27 de Abril de 2023.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do processo deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato n° 019/2023, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato N° 019/2023 proveniente do processo n° 2023000103, cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada em para fornecimento de gás Liquefeito de Petróleo - GLP acondicionado em botijão de 13 kg, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social que celebra o contrato junto a empresa P.N. MARQUES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 13.490.390.394/0001-55.

Fiscal Técnico: Marielle Teles O. Rodrigues Matricula: 20238

Substituto Fiscal Técnico: Hozana Machado Cirqueira Matricula: 18140

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de contrato a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato N° 019/2023 e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de abril de 2023.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 1, de 09 de Maio de 2023.

EDITAL 01/2023

PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) torna pública a pauta de julgamento dos Processos Administrativos referentes à apuração de infração ambiental, que serão apreciados em até 60 (sessenta) dias contados da publicação do edital, na Sala da JIF - sediada na AV. Presidente John Kennedy nº 1553, Setor Aeroporto, Porto Nacional-TO, onde as partes abaixo relacionadas ficam desde já notificadas por este Edital da Sessão de Julgamento, para querendo apresentar alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias.

1ª SESSÃO JULGADORA

PROCESSO Nº	AUTUADO	CNPJ/CPF
2023004197	Caroline Michel Vilela	011.158.491-40
2022012508	Companhia de Saneamento do Tocantins	25.089.509/0001-83
2022010730	Companhia de Saneamento do Tocantins	25.089.509/0001-83
2022001597	Companhia de Saneamento do Tocantins	25.089.509/0001-83
2023002732	Maria da Paz de Sousa Almeida	726.711.901-82
2022010929	Josenilton Rocha Soares	892.197.241-20
2023001707	Companhia de Saneamento do Tocantins	25.089.509/0001-83
2023005032	Companhia de Saneamento do Tocantins	25.089.509/0001-83
2023005033	Companhia de Saneamento do Tocantins	25.089.509/0001-83
2022008274	Tocantins Sec. De Estado de Saude	25.053.117/0014-89
2023002723	Milton Guarese EIRELI	26.750.380/0001-75
2022009902	Orleandes dos Santos Lopes	025.932.571-64
2022008298	Evilson Alves Ferreira	026.851.901-39
2022010711	Evilson Alves Ferreira	026.851.901-39
2022008300	Evilson Alves Ferreira	026.851.901-39
2022011681	Rodrigo Rodrigues Lima	27.695.732/0001-08

_______________________________________
Wislane Viana dos Santos
Presidente da Junta de Impugnação Fiscal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3, de 28 de Abril de 2023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 FMS - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 FMS - Processo administrativo nº 2021018718. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS ATENDER AS DEMANDAS DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO E DISTRITOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 FMS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - AMPLA COMERCIAL LTDA, nome Fantasia AMPLA COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.891.838/0001-36, vencedora dos lotes: 01 e 03; perfazendo o valor total de R$ 85.599,75 (oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos); 02 - DEPOSITO RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nome Fantasia DEPOSITO RAMOS, vencedora dos lotes: 05, 06, 10, 14, 16 e 19; perfazendo o valor total de R$ 4.862.600,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos reais); 03 - F C SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E MATERIAIS LTDA, nome Fantasia F.C SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.168/0001-83, vencedora dos lotes: 02 e 11; perfazendo o valor total de R$ 175.800,00 (cento e sessenta e cinco mil e oitocentos reais); 04 - NJ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, nome Fantasia NJ COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.966.223/0001-34, vencedora dos lotes: 07, 13, 17 e 18; perfazendo o valor total de R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais); 05 - PILAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nome Fantasia PILAR DAS CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 41.414.508/0001-13, vencedora dos lotes: 04, 08, 09, 12, 15 e 20, perfazendo o valor total de R$ 662.800,60 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos reais e vinte e sessenta centavos). Totalizando o valor global de R$ 6.580.799,75 (seis milhões e quinhentos e oitenta mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Saúde. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 28 de abril de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

LICENÇA AMBIENTAL Nº 1, de 09 de Maio de 2023.

A CLEDES J A LUSTOSA, inscrito no CNPJ 21.564.076/0001-10, tornar público que requereu a Agencia de regulação e meio ambiente de porto Nacional, a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividade de imunização de Controle de Pragas Urbanas, denominado DETETINS SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº 237/1997 e resolução COEMA-TO nº 007/2005, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Atividade.

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