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EDIÇÃO Nº 498, DE 05 de Maio de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 195, de 05 de Maio de 2023.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Técnica Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, com disposição para Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LORENA MARTINS VILELA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, Retroagindo seus efeitos ao dia 04 de maio de 2023
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 5, de 28 de Março de 2023.
Republicado(a) para correção
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 003 2021.
Considerando, Aquisição de material de limpeza, com a finalidade de suprir as necessidades constantes de asseio e salubridade das dependências da SEDE da Secretaria municipal da Fazenda, assim como suas Unidades Administrativas proporcionando assim a continuidade e a ampliação na prestação dos serviços públicos.
Considerando, A aquisição de materiais de limpeza é imprescindível, para suprir às necessidades de fornecimento interno do Almoxarifado, bem como para dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas desta secretaria, na obtenção de materiais para o desenvolvimento das atividades, haja vista que os materiais elencados, não encontram-se em estoque do Almoxarifado.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/21, o qual prevê dispensa de licitação:
";;Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.";;
Considerando o Vide Decreto nº 11.317, de 2022 que atualizou o valor para R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica declarada a dispensa de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da EMPRESA JOÃO PEDRO PARPINELLI SANTANA, CNPJ sob o nº 44.933.735/0001-43, para aquisição de materiais de limpeza conforme especificações e quantidades definidas em termo de referência do processo 2023002247, de interesse da Diretoria da Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 15.143,04 (QUINZE MIL E CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Porto Nacional - Tocantins, aos 28 de Março de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto: N°003/2021
PORTARIA
Nº 9, de 05 de Maio de 2023.
"Dispõe sobre concessão de diária"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.
RESOLVE:
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, da Lei Complementar Nº 087, de 29 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências).
Art. 1º Conceder diária aos servidores que estarão em viagem com destino Salvador/BA, onde participará do Congresso Norte-Nordeste durante os dias 10 a 12 de maio, com retorno no dia 13 de maio de 2023.
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Matricula |
Nome |
CPF |
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11568 |
Loenis Fernandes Sirqueira |
698.987.071-00 |
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10268 |
Antonio Junior de Oliveira |
031.444.441-62 |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 05 dias do mês de maio de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 6, de 04 de Maio de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 33.527.117/0001-87 com proposta no valor global de R$ 4.715,40 (quatro mil setecentos e quinze reais e quarenta centavos).
Porto Nacional - TO, 04 de maio de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto: 003/2021
AVISO DE DISPENSA
Nº 8, de 05 de Maio de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 10 de Maio de 2023 às 14:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 10 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 05 de Maio de 2023.
Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
ERRATA
Nº 1, de 05 de Maio de 2023.
AVISO DE ERRATA
Na publicação feita no Diário Oficial do município de Porto Nacional, Edição n° 497, de 04 de maio de 2023, PORTARIA N° 42, DE 03 DE MAIO DE 2023 referente a ";Revogação de nomeação de servidora como membra da Junta de Impugnação Fiscal - JIF, no âmbito da estrutura da Agencia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente";.
ONDE SE LÊ:
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2022.
LEIA-SE:
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2023.
Agencia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN), Estado do Tocantins, aos 05 dias de maio de 2.023.
Fabrício Machado Silva
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n° 631/2021
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Nº 3, de 05 de Maio de 2023.
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 FDCAP- REPUBLICADO
O Município de Porto Nacional - TO através da FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Homologação do CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1(UM) PSICÓLOGO CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROJETO CAPACITA JOVENS CUSTEADO PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COOPERADO PELO PROGRAMA AMIGO DE VALOR DO BANCO SANTANDER, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2022007638 do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 FDCAP- REPUBLICADO, e seus Anexos, foi HOMOLOGADO à interessada: MARIA JOSELIA CARVALHO LIRA, CPF: 594.513.942-49; cuja documentação apresentada foi subscrita, apreciada, pela Comissão de Licitação deste Município e aprovada conforme parecer da comissão de avaliação.
Porto Nacional - TO, 05 de maio de 2023.
HELADIA NERES ALVES PIRES
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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