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EDIÇÃO Nº 497, DE 04 de Maio de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 189, de 04 de Maio de 2023.
Altera o Decreto nº 104 de 17 de março de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando a edição da Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, que alterou a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e
Considerando a necessidade de alteração dos prazos de transição estabelecidos no Decreto nº 104 de 17 de março de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº DECRETO Nº 104, DE 17 DE MARÇO DE 2023, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica estabelecido que os editais de processos licitatórios disciplinados pelo regime da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, bem como as contratações diretas regidas por ela, só poderão ocorrer caso a publicação do edital ou ato que autoriza a contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023;
§1º REVOGADO
§2º REVOGADO
Art. 3º Na hipótese do caput do artigo anterior, os contratos, ainda que assinados após a 20 de dezembro de 2023, e toda a sua vigência, serão regidos pelas regras da legislação que expressamente foi indicada no respectivo instrumento convocatório, na forma prescrita pelo art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 6º As adesões as Atas de Registro de Preços poderão realizar-se somente se autorizadas até o dia 29 de dezembro de 2023 pela Autoridade Competente, sem prejuízo da demonstração formal da vantajosidade da adesão e da adequação e compatibilidade das regras e das condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de planejamento da contratação.
Art. 2º As demais regras estabelecidas no Decreto 104 de 17 de março de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto retroagem ao dia 31 de março de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 de maio 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 44, de 02 de Maio de 2023.
"Determina a anulação total de empenho e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 087, de 29 de dezembro de 2021, conforme Decreto nº 139 de 19 de abril de 2023;
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser totalmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas previsto na Lei n° 4.320/1964.
CONSIDERANDO que no ato de solicitação da emissão da respectiva passagem, fora informado a alteração dos valores referentes à dispensa nº 02, de 27 de abril de 2023, devido a oscilação no preço;
CONSIDERANDO, por fim, que após a verificação aos preços do mercado, constatou a variação dos preços, conforme documentação comprobatória, em anexo.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo do empenho 4270/Autorização de empenho 28275, proveniente da Fonte 0010, no valor total de R$ 1.698,88 (mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao processo administrativo sob nº 2023005483, que tem como objeto a aquisição de pesagens aéreas.
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n° 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 02 DE MAIO DE 2023.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 59, de 28 de Abril de 2023.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 038/2023."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 038/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023005948 junto à empresa GW DOS SANTOS - SHOWS E EVENTOS LTDA;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 038/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023005948, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor gospel Rubens Uchôa, no dia 01/05/2023 com início às 21h40min apresentação como parte da programação do 1º Festival de Música Gospel de Porto Nacional no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 28 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 5, de 04 de Maio de 2023.
"Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto N° 812/2022.
CONSIDERANDO que Secretaria se encontra sem nenhum aparelho a disposição pra suprir a necessidade de se manter um ambiente agradável, causando desconforto aos servidores, empreendedores e no atendimento em geral;
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/21, o qual prevê dispensa de licitação:
"Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.":
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica declarada a Dispensa de Procedimentos Licitatórios para a Contratação Direta da EMPRESA MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS, inscrita sob o CNPJ N° 08.194.652/0001-06, para Aquisição de Ar-condicionado, conforme especificações e quantidades definidas em Termo de Referência do Processo Administrativo N° 2023004157, no valor de R$ 6.198,00 (SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Porto Nacional - Tocantins, aos 04 de maio de 2023.
SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Decreto: N°812/2022
PORTARIA
Nº 6, de 04 de Maio de 2023.
"Dispõe sobre a designação de servidor(a) para fiscalização de processo."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto N° 812/2022.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e eficiência;
R E S O L V E :
Art. 1° - Designar a servidora EUNICE COSTA RIBEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no processo, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo e a empresa MOBILAR DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS, inscrita no CNPJ - 08.194.652/0001-06, com n° de processo conforme quantidades especificações e quantidades definidas em Termo de Referência do Processo n° 2023004157.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, Estado do Tocantins, 04 de maio de 2023.
SAULO PEREIRA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Decreto: N°812/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
RETIFICAÇÃO
Nº 4, de 04 de Maio de 2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023 SMGG
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA.
NO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 4, DE 03 DE MAIO DE 2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFÍCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, EDIÇÃO N° 496, PG. 07:
ONDE SE LÊ
AVISO DE DISPENSA N° 3, DE 03 DE MAIO DE 2023
LEIA-SE
AVISO DE DISPENSA N° 4, DE 03 DE MAIO DE 2023
Medson Dewictor Raphael T. A. Silva
Agente de Contratação
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 42, de 03 de Maio de 2023.
Dispõe sobre revogação de nomeação de servidora como membro da Junta de Impugnação Fiscal - JIF, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Resolve:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria n° 231, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2022.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 03 de maio de 2023.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021
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