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EDIÇÃO Nº 495, DE 02 de Maio de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 184, de 02 de Maio de 2023.

"Dispõe sobre Luto Oficial pela morte do Sr. Erialdo Augusto Pereira."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento da Sr. ERIALDO AUGUSTO PEREIRA, Professor, Intelectual Orgânico da Educação no Campo, Ex- Secretário de Educação do Município de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a sua atuação na classe da educação, sendo referencia acadêmica e de gestão das Escolas Agrícolas do Tocantins, onde desempenhou sua profissão com zelo, esmero, tornando-se personalidade marcante de caráter ilibado, respeitada notoriamente pela sociedade Portuense;

O Chefe do Executivo, consciente do vácuo de representação social, e ainda, reconhecendo seus feitos como de grande valia às gerações futuras, em especial, em nome da comunidade Portuense, familiares, amigos e demais seguimentos sociais, consternados com a dor da perda,

DECRETA:

Art. 1º. LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Porto Nacional/TO, em razão do falecimento do Sr. ERIALDO AUGUSTO PEREIRA, devendo a bandeira do Município ser hasteada ao meio mastro, na sede da Prefeitura.

Parágrafo único. Para efeito de previsão contida no caput do artigo, serão considerados os dias 02, 03 e 04 de maio de 2023.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de maio de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 41, de 28 de Abril de 2023.

"Dispõe sobre a designação da Comissão para apuração de fatos."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 087, de 29 de dezembro de 2021, conforme Decreto nº 139 de 19 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 117/2023 GABSEC/SEMF onde informa o lançamento de cobrança de multas e juros referente ao exercício de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível despesas com acréscimos de juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento de débitos junto à Previdência Social;

R E S O L V E

Art. 1º - Fica instituída a Comissão para promover a apuração dos fatos, instrução do procedimento e a emissão de Relatório, conforme listado a seguir;

I - ROSANA PEREIRA DA SILVA, matrícula 10291

II - LUCIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, matrícula 16590

III - ADRIANNA FERREIRA DE SOUZA, matrícula 18097

Art. 2º - A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Art. 3º- A comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por igual período para conclusão.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE ABRIL DE 2023.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 139/2023


AVISO DE DISPENSA Nº 3, de 02 de Maio de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (IDA E VOLTA) QUE SERÁ UTILIZADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRATAÇÃO MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES, COM DESTINO A SALVADOR - BA, VIAGEM DESTINADA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO REGIONAL NORTE-NORDESTE DE GESTÃO POR RESULTADOS. DURANTE OS DIAS 10 E 12 DE MAIO DE 2023.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 05 de Maio de 2023 às 15:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 13 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 02 de Maio de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 58, de 28 de Abril de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a realização do 1º Festival de Música Gospel de Porto Nacional no período de 29 de abril a 01 de maio de 2023 pela Prefeitura Municipal de Porto Nacional por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, que acontecerá na praça do Centenário no município de Porto Nacional. Com programação artísticas musical;

Considerando que o 1º festival de música gospel de Porto Nacional é um atrativo voltado para os jovens curtir, entreter, socializar de maneira natural e saudável, visto que o evento faz parte da cultura dos Portuenses e que tem o intuito de fortalecer e manter essa tradição, e, ainda, fortalecer a economia local;

Considerando, que o cantor Gospel Rubens Uchôa tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização deste evento;

Considerando ainda, que o valor proposto por o cantor Gospel Rubens Uchôa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 119/2023 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta de o cantor Gospel Rubens Uchôa, por meio da empresa GW DOS SANTOS - SHOWS E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob Nº 45.858.402/0001-60, para apresentação no dia 01 de maio de 2023 com início às 21h00min, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023005948.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 28 de abril de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de abril de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 159, de 28 de Abril de 2023.

"Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira. "

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO anulação do empenho, para elaboração de novo processo dentro da nova Ata de Registro de Preços para aquisição de Combustíveis, conforme solicitado junto a Diretoria.

R E S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor dos processos a seguir:

Nº PEDIDO

Nº EMPENHO

DATA

VALOR EMPENHO

QUANTIDADE ANULADA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL ANULADO

PRESTADOR

27030

276

03/01/23

284.640,00

35.905,99 LT

5,93

212.922,53

BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA

27032

275

03/01/23

213.480,00

24.190,509 LT

5,93

143.449,73

BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA

27036

273

03/01/23

142.320,00

11.877,399 LT

5,93

70.432,98

BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA

27037

274

03/01/23

30.836,00

3.320 LT

5,93

19.687,60

BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 de abril de 2023.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Decreto n° 0136/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 4, de 28 de Abril de 2023.

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2022 SMGG - REPUBLICADO, dia 16 de maio de 2023 às 09:30 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO DE VIATURA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL (GUARDA MUNICIPAL), CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 28 de abril de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 147, de 28 de Abril de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, DANTE AGUIAR BRITO, matrícula nº 23125, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2023001196, sobre o objeto: LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) MÁQUINAS TIPO PLACA VIBRATÓRIA POR UM PERÍODO DE 12 MESES, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 28 de abril de 2023.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
e Desenvilvimento Urbano
Decreto: Nº 004/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1, de 28 de Abril de 2023.

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 001/2023 SEPLAN - REPUBLICADO, tipo MENOR VALOR GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO, COM MANUTENÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES MÓDULOS: GERENCIAMENTO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E DIAGRAMAÇÃO; GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS E PROTOCOLOS; SISTEMA DE GESTÃO PARA RESULTADOS DE PROJETOS DO MUNICÍPIO; SITE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO; E APLICATIVO INSTITUCIONAL, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2022012256 do PREGAO ELETRONICO Nº 001/2023 SEPLAN - REPUBLICADO e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 01 - V&B MARKETING E WEBDESIGNER LTDA, inscrita no CNPJ: 37.438.395/0001-19, vencedora do objeto no valor total de R$ 959.540,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta reais).

Porto Nacional - TO, 28 de abril de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 02 de Maio de 2023.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 3493/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): W K Comercio Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.618.833/0001-11.

OBJETO: Aquisição de material de supermercado - higiene, limpeza e utensílios em geral, destinados a atender as demandas da câmara municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 51.553,15 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 08 (oito) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 02/05/2023 até a data do dia 31/12/2023 ou com o esgotamento do quantitativo solicitado, prevalecendo o que vier ocorrer primeiro.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 02 de Maio de 2023.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 3494/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): W K Comercio Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.618.833/0001-11.

OBJETO: Aquisição de material de supermercado - gêneros alimentícios, destinados a atender as demandas da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 56.276,05 (cinquenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos).

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 08 (oito) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 02/05/2023 até a data do dia 31/12/2023 ou com o esgotamento do quantitativo solicitado, prevalecendo o que vier ocorrer primeiro.

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de maio de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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