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EDIÇÃO Nº 491, DE 25 de Abril de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 228, de 13 de Março de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 86 de 07 de março de 2023.
"Determina a anulação de saldo de empenhos não processados e dá outras providencias.";
CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;
CONSIDERANDO que os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos Empenhos abaixo relacionados:
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Nº Ordem |
Empenho Número |
Número Ficha |
Valor |
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Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de março de 2023.
Domingas Ramos Avelino Dias
Secretária Interina Municipal de Educação
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL
Nº 1, de 24 de Abril de 2023.
Republicado(a) para correção
EDITAL Nº 001/2023/CME/PNA, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA RENOVAÇÃO DE 50 % DOS CONSELHEIROS, QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, através de sua Comissão Eleitoral, nomeada pela Portaria de Nº 001 de 23 de março de 2023 no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente Edital de Convocação para renovação dos conselheiros, feita bianualmente, será de cerca de 50 % de seus Membros.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Conselho Municipal de Educação é um órgão normativo, consultivo e fiscalizador e tem por finalidade deliberar sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Constituição Estadual e Federal. Neste sentido cabe a todos os interessados participar e obedecer às regras do presente regimento. A forma de escolha e indicação das representações no Conselho será definida em edital aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, publicado com antecedência mínima de trinta dias antes da Eleição do Presidente. A renovação dos Conselheiros, feita bianualmente, será de cerca de 50% de seus membros. As entidades previstas terão total competência e autonomia para definir o processo de indicação e para trocar os seus conselheiros, obedecidos aos procedimentos gerais definidos a partir do Edital do Conselho Municipal de Educação. A escolha dos membros para renovação se dá para o período de dois anos, a partir da data de nomeação, sendo permitida uma recondução consecutiva. O mesmo representante não pode ter dois assentos no Conselho durante o mesmo mandato. DO OBJETIVOO presente Edital tem por objetivo estabelecer normas e procedimentos necessários à realização para composição dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME/PN.
DAS VAGASO processo para a indicação/eleição de membros do CME, deste edital ocorrerá para a escolha de:
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Secretaria Municipal de Educação |
01 vaga |
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Magistério Público Municipal |
01 vaga |
01 vaga |
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Diretores de Unidades de Ensinoda Rede Pública Municipal |
01 vaga |
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Conselho Escolares Municipais |
01 vaga |
01 vaga |
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Escolas Privadas |
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Sindicato dos Trabalhadores da Educação |
01 vaga |
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Conselho Tutelar |
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Docentes do Curso de Licenciatura das Instituições de Educação Superior |
Para a realização da presente convocação para indicação de Membros e para renovação do CME, obedecer-se-á às seguintes datas.
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DATA PREVISTA |
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24 de abril de 2023 |
Diário Oficial, SEMED, Escolas Municipais, Escolas Particulares, Conselho Tutelar, SINTET e Instituições de Educação Superior |
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Período para interposição de recurso contra o edital |
De 26 a 28 de abril de 2023 |
Conselho Municipal de Educação |
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Período de inscrição para as vagas em aberto para eleição |
De 02 a 04 de maio de 2023 |
Link na página da SEMED |
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Entrega dos nomes de indicação das representatividades |
Dia 05 de maio de 2023 |
Conselho Municipal de Educação |
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Período de votação para as representatividades escritas |
Dia 09 de maio de 2023 |
Link na página da SEMED |
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Resultado da Eleição |
Dia 10 de maio de 2023 as 12:00 horas |
Link na página da SEMED |
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31 de maio de 2023 |
Conselho Municipal de Educação |
O termo de posse dos Membros do Conselho será lavrado em livro único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse dos Conselheiros empossados, após o termo de posse deverá expedir um Decreto nomeando os dezoitos Membros para compor o Conselho Municipal de Educação, com mandato de dois anos consecutivos podendo ser reconduzido por mais dois anos conforme Capítulo III, Art. 6º do inciso V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
Os casos omissos e situações não previstas no presente Edital serão avaliados e resolvidos pela Comissão Eleitoral, nomeada pela Portaria de Nº 001 de 23 de março de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CRISTIANE DE JESUS GOMES
Presidente do CME
Decreto Nº 416/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 4, de 25 de Abril de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: DAVID WELLYNGTON VAZ, CNPJ: 17.380.000/0001-67 com proposta no valor global de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais).
Porto Nacional - TO, 25 de abril de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 5, de 25 de Abril de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: TECNO WORK LTDA, CNPJ: 46.690.973/0001-09 com proposta no valor global de R$ 53.333,00 (cinquenta e três mil e trezentos e trinta e três reais).
Porto Nacional - TO, 25 de abril de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 6, de 25 de Abril de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.029.184/0001-79, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 INFR, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: DEPOSITO RAMOS MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA, CNPJ: 44.446.792/0001-06 com proposta no valor global de R$ 54.960,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta reais).
Porto Nacional - TO, 25 de abril de 2023.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. De Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 25 de Abril de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, CNPJ nº 11.315.054/0001-62, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 FMS, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: P.N. MARQUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.490.394/0001-55, com proposta no valor global de R$ 15.930,00 (quinze mil e novecentos e trinta reais).
Porto Nacional - TO, 25 de abril de 2023.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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