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EDIÇÃO Nº 487, DE 18 de Abril de 2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE DISPENSA Nº 3, de 18 de Abril de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À SECRETARIA DA FAZENDA/DIRETORIA DA RECEITA NA ÁREA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 24 de abril de 2023 às 15:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 02 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 18 de abril de 2023.

Medson Dewictor Raphael Turíbio Aguiar Silva
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 120, de 17 de Abril de 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora, HIARLLA GOMES AMARAL, matricula n° 17845, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2023001169, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 17 de Abril de 2023.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2023


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3, de 17 de Abril de 2023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 INFR - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2023 INFR - Processo administrativo nº 2022012610. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA(S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL- TO E DISTRITOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2023 INFR. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - NJ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, nome Fantasia NJ COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 48.966.223/0001-34, vencedora dos itens: 19, 20, 21, 22, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; perfazendo o valor total de R$ 163.007,00 (cento e sessenta e três mil e sete reais); 02 - JR DUARTE LTDA, nome Fantasia LOJAS DAS TINTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.547.448/0001-68, vencedora dos itens: 50, 52, 57, 60 e 61; perfazendo o valor total de R$ 67.840,00 (sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais); 03 - DEPOSITO RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nome Fantasia DEPOSITO RAMOS, vencedora dos itens: 29, 37, 44, 45, 46, 51, 53, 54, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 125 e 126; perfazendo o valor total de R$ 1.149.121,42 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, cento e vinte e um reais e quarenta e dois centavos); 04 - VALE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, nome Fantasia FABIANO PARAFUSO, inscrita no CNPJ sob o nº 36.435.916/0001-11, vencedora dos itens: 2, 3, 4, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 48, 49, 56, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 86, 87, 89, 91, 93, 95, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 107, 110, 111, 118, 119, 120, 121, 123 e 124; perfazendo o valor total de R$ 106.174,45 (cento e seis mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); 05 - PILAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nome Fantasia PILAR DAS CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 41.414.508/0001-13, vencedora dos itens: 1, 5, 6, 7, 8, 10, 14, 15, 16, 47, 55, 59, 62, 68, 72, 73, 74, 77, 78, 81, 84, 85, 88, 90, 92, 94, 97, 99, 101, 103, 105, 108, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 122, perfazendo o valor total de R$ 215.075,25 (duzentos e quinze mil, setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Totalizando o valor global de R$ 1.701.218,12 (um milhão, setecentos e um mil, duzentos e dezoitos reais e doze centavos). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 17 de abril de 2023.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal da Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

ERRATA Nº 1, de 18 de Abril de 2023.

NA PORTARIA DE N° 25, DE 14 DE ABRIL DE 2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFÍCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, EDIÇÃO N° 486, PG. 08:

ONDE SE LÊ:

CPF: 05.834.922/0001-18 LEIA-SE:

CPF: 004.258.382-93

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO COMTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

FABRICIO MACHADO

Estado do Tocantins, 18 de abril de 2023.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL
DECRETO Nº. 631/2021

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