.

EDIÇÃO Nº 483, DE 12 de Abril de 2023

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 122, de 10 de Abril de 2023.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL NA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU- REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023.".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º- Fica alterado o prazo constante do Artigo 1º do Decreto nº. 001, de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU/2023.

Art. 2º - O vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2023, dar-se-á no dia 10 de maio de 2023, bem como, são alteradas as datas de vencimento para o pagamento parcelado do IPTU 2023.

DATAS DE VENCIMENTO

10/05

Parcela Única com Desconto de 35%

10/05

1ª (Primeira) Parcela*

10/05

2ª (Segunda)Parcela*

10/05

3ª (Terceira)Parcela*

09/06

4ª (Quarta)Parcela*

10/07

5ª (Quinta)Parcela*

10/08

6ª (Sexta)Parcela*

11/09

7ª (Sétima)Parcela*

10/10

8ª (Oitava)Parcela*

10/11

9ª (Nona)Parcela*

11/12

10ª (Décima)Parcela*

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de abril de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO


DECRETO Nº 123, de 12 de Abril de 2023.

"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2023 - Contribuinte Adimplente, Cidadão Consciente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos incisos IV e XIV do artigo 70, e ainda o inciso X do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 2° da Lei nº. 2437, de 23 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO que, o incentivo fiscal, promovido, por essa Campanha de Negociação Amigável, constitui-se em medida de enfrentamento aos efeitos pós pandemia Covid-19, na economia, com o escopo de incrementar a arrecadação municipal e oportunizar ao contribuinte opções de pagamento dos tributos com descontos de juros e multa;

CONSIDERANDO que o Município de Porto Nacional no enfrentamento aos efeitos pós pandemia Covid-19, na economia busca minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à inadimplência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica definido, o período de 10 de abril de 2023 a 10 de maio de 2023, para realização da Campanha de Negociação Amigável 2023 - Contribuinte Adimplente, Cidadão Consciente, instituído pela Lei n°. 2437/2019, como medida de enfrentamento à inadimplência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de abril de 2.023.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 12 de Abril de 2023.

Ata da 2ª Reunião sobre a gestão da Lei "Paulo Gustavo"

Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte três às 17h30min no auditório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), situado na Rua Presidente Kenedy nº 831 no Centro de Porto Nacional - realizou-se a 2ª reunião Chamada Pública de artistas e trabalhadores da Cultura da cidade de Porto Nacional para tratar sobre a Lei "Paulo Gustavo", realizada pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, atendendo § 2 do art. 4º da LEI COMPLEMENTAR No 195, DE 8 DE JULHO DE 2022";, onde foram convidados artistas local de todo seguimento com objetivo da formação do Comitê LPG - Lei Paulo Gustavo, conforme lista de presença anexa, que fará parte integrante da presente ata e os representantes: Ângela Maria Dantas de Macedo Oliveira (Assessora Técnica), Francisco Ayres de Santana Neto (Coordenador Municipal da Cultura e do Turismo), Brenno Felipe de Lima Alves (Representante dos músicos), Michael Araújo Ribeiro (Representante do Hip Hop), Eliane de O. Pereira (Representante da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo-SECULT), Ana Geralda de Oliveira Negre (Representante da APAE de Porto Nacional), Isnard Marcos Oliveira (Representante do Circo, Teatro e Dança),

Marcio Bello dos Santos (Representante dos Tambores do Tocantins e da COMSAUDE), Luiz Antônio Carvalho Martins (Representante da Capoeira), Francisco Ribeiro Pinto (Representante dos Poetas e Escritores), Osvaldina Fonseca de Sá (Representante da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo- SECULT), Éverton Francisco da Silva (Éverton dos Andes, Representante dos músicos). Para tratar da seguinte pauta: Formação do Comitê da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022). Francisco Neto, iniciou a reunião falando a importância de criar uma Comissão para tratar da Lei Paulo Gustavo e posteriormente reestruturar o Conselho da Cultura. Éverton dos Andes falou que um dos pré requisitos é fazer a escuta, em seguida uma audiência pública para definir um plano de ação. Informou a todos que já fora feita a escuta com o pessoal do audiovisual e definiu-se que o recurso destinado ao audiovisual uma parte será aplicado em formação, outra parte em produção, uma vez que o Município dispõe de uma sala com os equipamentos para serem utilizados com cinema, agora tem que realmente realizar uma política de ocupação desse material, porque senão corre o risco de ficar obsoleto. Éverton dos Andes informou ainda que essa primeira fase é de responsabilidade dos Municípios e a segunda fase são os Estados. Na sequência falou que havia pensado na distribuição do montante ser através de premiações onde o candidato encaminha o seu currículo e a outra através de edital, abre uma chamada pública. Alguns dos presentes não concordaram com as premiações, pois segundo eles não beneficia quem está na ponta. Segundo Éverton dos Andes, o edital é o melhor meio, porém é excludente, uma vez que nem todos sabem elaborar um Projeto. Primeiro tem que se formar o Comitê para a Lei (Esse Comitê responde como Conselho), depois reestrutura-se o Conselho, pois quem está no Conselho não poderá concorrer. Se for através de edital tem que destinar 5% do recurso para a administração do edital. Segundo passo, fazer a Assembleia para construir o plano de ação. Em seguida formou-se o Comitê com os seguintes representantes: Márcio Bello (Representante da COMSAÚDE), Brenno Felipe (Representante da música), Eliane de O. Pereira (Representante da Secretaria da Cultura), Luiz Antônio Carvalho Martins (Representante da Capoeira), Michael Araújo Ribeiro (Representante do Hip Hop), Isnard Marcos Oliveira (Representante do circo, teatro e dança), Éverton Francisco da Silva (Éverton dos Andes- Representante dos músicos), Osvaldina Fonseca de Sá (Representante da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo- SECULT), Francisco Ayres de Santana Neto (Representante da Secretaria da Cultura e do Turismo- SECULT). A próxima reunião será dia 11/04/2023 às 17:30 no Auditório da Universidade Federal do Tocantins- UFT centro. Nada mais havendo a tratar, eu Osvaldina Fonseca de Sá lavrei à presente ata que após lida e aprovada deverá ser assinada por todos os presentes.

Osvaldina Fonseca de Sá Francisco Ayres de Santana Neto
Secretária Presidente da Assembleia

Representantes:


AVISO DE ERRATA Nº 1, de 12 de Abril de 2023.

COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Porto Nacional por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo convida a todos os fazedores de cultura e a população em geral para participar da OITIVA PÚBLICA SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO que tem como objetivo alinhar os instrumentos mais adequados de utilização dos recursos da Lei Paulo Gustavo, junto aos Agentes de Cultura: Atores, Músicos, Escritores, Artesãos, Pintores e Artistas em geral de Porto Nacional, o evento acontecerá no dia 18 de abril de 2023, a partir das 17h30min, no auditório da UFT - Centro, localizado na Av. Presidente Kennedy nº 831, setor - centro, Porto Nacional - TO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2, de 12 de Abril de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - TECNO WORK LTDA, CNPJ: 44.933.735/0001-43 com proposta no valor global de R$ 6.980,00 (SEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS).

Porto Nacional - TO, 12 de abril de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda


AVISO DE DISPENSA Nº 4, de 12 de Abril de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE CARIMBOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 17 de abril de 2023 às 18:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 10.1.6 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 12 de Abril de 2023.

Caroline Araujo dos Santos
Agente de Contratação


AVISO DE DISPENSA Nº 5, de 12 de Abril de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 18 de abril de 2023 às 12:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 7.2.6 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 12 de abril de 2023.

Caroline Araujo dos Santos
Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE DISPENSA Nº 6, de 12 de Abril de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO , em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) MÁQUINAS TIPO PLACA VIBRATÓRIA POR UM PERÍODO DE 12 MESES, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 17 de Abril de 2023 às 18:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 4 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponíveis junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 12 de Abril de 2023.

Caroline Araujo dos Santos
Agente de Contratação

Download


.