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EDIÇÃO Nº 479, DE 04 de Abril de 2023
ATOS LEGISLATIVO
LEI
Nº 2592, de 15 de Março de 2023.
Republicado(a) para correção
"Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação a Loja Maçônica Missionários da Luz - Distrito de Luzimagues, e dá outras providências."
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical de área de terreno urbano, caracterizada como Quadra C, A.P. M - Área Instrucional da AQ-03 do loteamento RIVIEIRA DO LAGO, no Distrito de Luzimagues, da Cidade de Porto Nacional -TO, com área de 2.288,76m² (dois mil duzentos e oitenta e oito metros e setenta e seis centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: Norte: 10,06 metros, esquina com Avenida Zero e Avenida 04; Sul: 72,50 metros fundo para a Quadra C.A.P.M. Área Institucional; Leste: 86,49 metros lado esquerdo para a Avenida 04; Oeste: 54,83 fundo para a Avenida zero, devidamente registrada no CRI da Comarca de Porto Nacional-TO, sob o n°.82.565, do livro 02, de Registro Geral.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área acima descrita e individualizada a AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA MISSIONARIOS DA LUZ, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com inscrição perante o CNPJ/MF sob o nº 43.737.054/0001-47, com a finalidade exclusiva de Construção da Loja Maçônica para a região do distrito de Luzimangues.
Art. 3º Fica a donatária autorizada, após a lavratura da Escritura de Doação, a averbar a transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada.
Art. 4º A donatária terá o prazo improrrogável de 12 (doze) meses para iniciar a construção da obra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao patrimônio público municipal.
§ 1º A conclusão das obras deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data de assinatura do presente Termo de Doação, sob pena de anulação da presente doação, retornando os bens doados ao patrimônio municipal.
§ 2º A reversão do bem ao patrimônio do Município será feita através de cancelamento administrativo da averbação que transfere a propriedade à donatária, nos termos do art. 250, IV, da Lei 6.015/73, instituído pela Lei 11.952/2009.
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes encargos a donatária:
I - A proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver com prévia autorização do Poder Executivo e com anuência do Poder Legislativo, desde que justificado o interesse coletivo;
III - O cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março do ano de 2.023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
CHEFE DE CASA CIVIL
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 119, de 03 de Abril de 2023.
Republicado(a) para correção
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município e.
CONSIDERANDO o Feriado Nacional da Semana Santa no dia 07 de abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º- Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira).
Art. 2º- Este decreto não se aplica, às repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 03 de abril, de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL
BÁRBARA THIEELY C. PUGAS
Chefe de Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Nº 9, de 04 de Abril de 2023.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DAS PROPOSTAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023 CULT
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de prorrogação dos prazos da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE DE PAULA OLIVEIRA "COMANDANTE VICENTÃO", DE PORTO NACIONAL - TO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referencia e conforme modelo de proposta até o dia 10 de Abril de 2023 às 12:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO, em virtude do Decreto N° 119 de 03 de Abril de 2023 de ponto facultatido no dia da abertura das propostas.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica, fiscal e técnica necessária para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor, conforme item 10.1.6 do Termo de Referencia.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou solicitação por meio do e-mail cplportonacional2021@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 04 de Abril de 2023.
CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA
Nº 1, de 04 de Abril de 2023.
AVISO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 ESP
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL - TO convida pessoas, interessadas visando o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARBITRAGEM DESPORTIVA NA MODALIDADE FUTEBOL SOCIETY E FUTEBOL DE CAMPO AMADOR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL - TO, a se credenciarem no Período do dia 14 até o dia 18 de Abril de 2023, às 12:00 horas, junto a Comissão de Licitação do Município de Porto Nacional, situada à Av. Murilo Braga nº 1887 centro em Porto Nacional - TO.
Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363 - 6000 ramal 214, junto à Comissão Permanente de Licitação ou na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Porto Nacional/TO, pelo e-mail sec.esporteelazer21a24@gmail.com. das 08:00 as 12:00 horas de segunda a sexta feira.
Porto Nacional, 04 de Abril de 2023.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 102, de 13 de Março de 2023.
"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora AMANDA LOPES ALMEIDA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO como fiscal titular de contrato para aquisição de material médico hospitalar para o atendimento das demandas dos serviços da rede Municipal de Saúde do Município de Porto Nacional -TO, referente aos processos n°2023002490, 2023002491, 2023002480, 2023002479, 2023002476 e 2023002469. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 de março de 2023.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 124, de 23 de Março de 2023.
"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora AMANDA LOPES ALMEIDA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO como fiscal titular de contrato para aquisição de material hospitalar para o atendimento das demandas dos serviços da Rede Municipal de Saúde do Município de Porto Nacional -TO referente aos processos n°2023002487, 2023002486, 2023002485, 2023002474, 2023002472, 2023002484, 2023002482, 2023002481, 2023002477, 2023002471 e 2023002492. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 de março de 2023.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AVISO DE DISPENSA
Nº 2, de 04 de Abril de 2023.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL (ARPN), em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ENGENHARIA OU DE GEOLOGIA, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO HIDROGEOLÓGICO E TESTE DE BOMBEAMENTO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS.
Para tanto, convoca os interessados a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 12 de Abril de 2023 às 12:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 9 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail secretariadecomprasporto@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 04 de Abril de 2023.
Caroline Araujo dos Santos
Agente de Contratação
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