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EDIÇÃO Nº 475, DE 29 de Março de 2023

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 111, de 23 de Março de 2023.

"Dispõe sobre a reintegração de servidor em virtude de ordem judicial."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a decisão nos autos do processo judicial nº 0000277-9.2021.8.27.2737/TO do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a reintegração ao quadro permanente deste Município, o servidor TYAGO CURSINO CARDOSO, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem.

Parágrafo Único. A reintegração em tela será efetivada sem efeitos financeiros e previdenciários retroativos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de março de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

AVISO DE ERRATA Nº 1, de 29 de Março de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023 SEMAS

O Município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal de Assistência Social convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, CONFORME AS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES, OBRIGAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES EXPRESSAS NO EDITAL. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 30 de Março ao dia 04 de Abril de 2023 as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 29 de março de 2023.

MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA
Agente de Contratação

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

ATA DE REUNIÃO

ATA DA I REINIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL (CACSFUNDEB).

Aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se no Auditório da SEMED - Secretaria Municipal de Educação os conselheiros para realização da reunião que teve como pauta: Apresentação dos novos membros do Conselho, como também a eleição para Presidente e Vice-Presidente do referido Conselho. A reunião iniciou-se ás quatorze horas e trinta minutos e foi conduzida pela ex-presidente do CACS, Ides de Nazaré Ribeiro Neres a qual deu boas-vindas a todos presente, desejando -lhes que o ano novo que se inicia seja repleto de muita saúde, sabedoria e prosperidade. Iniciando a reunião, a senhora Ides, fez um relato sobre a Lei Nº 2.485, de 21 de junho de 2021, na qual "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei federal n.14.113, de 25 de dezembro de 2.020. Relatou que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal: acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Relatou sobre a representatividade do CACS sendo: Dois representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação: Titular: Samara Caldas Franco CPF Nº 030.935.211-81 - RG: 882.152 SSP/TO, contato: (63) 98474-1183. Suplente: Antônio Pereira da Cruz CPF: 020.451.891-12 - RG: 732.574 SSP/TO, contato: (63) 98476-6510. Poder Executivo Municipal - Procuradoria - Titular: Alberto Lacerda das Chagas CPF Nº 886.806.301-87- RG 2000676 SSP/DF, contato: (63) 99243-3034, Suplente: Murilo Duarte Porfirio Di Oliveira, CPF 000.263.681-61- RG: 418.417 SSP/TO contato: (63) 98408-6990. Um representante dos professores da Educação Básica Pública: Titular: Márcia Jorge Brito CPF: Nº 932.854-72, RG: 315.480 SSPTO, contato: (63) 99279-4970, Suplente: Cíntia Souza da Luz, CPF 050.781-19 - RG: 1031.812 SSP/TO, contato: (63) 98448-1182. Um representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas: Titular: Aline Vieira da Silva Ferreira, CPF: 636.858.212-87 - RG: 1.530.235 SSP/TO contato: (63) 99223-5048. Suplente: Antônia Barbosa de Carvalho Silva, CPF: 834.064.501-30, RG: 415.475 SSP/TO, contato (63) 99221-0953.Um representante, dos Servidores Técnicos Administrativos: Titular: Nelsilene Alves dos Santos Araújo, CPF: 903.450.611-87, RG: 410.845 SSP/TO (63) 99216-6228. Suplente: Cleide Barbosa da Silva, CPF: 817.348.831-20, RG: 281.305 SSP/TO, contato (63) 98496-4467. Dois representantes dos Pais de alunos das Escolas Pública Municipais - Titular: Wedscley Carvalho da Costa, CPF: 712.546.171-91, RG: 803888 SSP/TO, contato: (63) 98444-5428. Suplente: Pâmela Cíntia Pereira Lopes, CPF: 031.417.581-40, RG: 887.894 SSP/TO, contato: (63) 99295-7240. Titular: Camila Nathaly Souza Gomes, CPF: 048.034.493-09, RG: 0301646520054SSP/MA, contato: (63) 99247-0507. Suplente: Magna de Souza Batista, CPF: 960.299.601-30, RG: 639.676 SSP/TO, contato: (63) 98502-8467. Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública- indicado pela Entidade dos Estudantes Secundaristas: Titular: Lucinéia Aparecida Magalhães, CPF: 895.040.466-49, RG: 716.985-5 SSP/MG, contato (63) 99246-8771. Suplente: Maria das Graças Gomes Brito, CPF: 394.850.801-15, RG: 995.920SSP/TO. Contato(63) 98492-0431. Titular: Juvenal Barbosa da Silva, CPF: 547.843.251-04, contato (63) 9919-9152. Suplente: Francisca Mendes da Silva, CPF:016.801.841-13 RG: contato: (63) 99271-7721. Um representante do Conselho Tutelar - Titular: Maria da Penha dos Santos: CPF: 260.916.661-34, RG: 126.9754 2ª via SSP/TO, contato (63) 98411-5131. Suplente: Isabel Mascarenhas Tavares Teles, CPF: 546.960.701-15, RG: 32809 SSP/TO, contato (63) 99205-9439. Dois representantes do Conselho Municipal de Educação - Titular: Luciana Soares Carvalho, CPF: 946.910.961-91, RG: 242525 SSP/TO, contato(63) 98448-6628. Suplente: Marinete Ferreira de Araújo, CPF: 767.519.881-68, RG: 789.226 SSP/TO, contato (63) 99258-7382. Um representante das Escolas do Campo- Titular: Luanna dos Anjos Lima -CPF: 004.682.461-85, RG: 721.634 SSP/TO, contato (63) 98470-7746. Suplente: Isterlande Borges da Silva, CPF: 663.179.321-15, RG: 006.925SSP/TO, contato (63) 98432-5994. Um representante da Sociedade Civil- Titular: Ides de Nazaré Ribeiro Neres, CPF: 825.537421-34, RG: 110821SSP/TO, contato (63) 98446-0500, Suplente: Jaciane Neres- CPF: 031.993.961-86, contato (63) 99262-6096. Ides Neres, enfatizou que a atuação dos membros do conselho, não é remunerado e é considerado atividade de relevante interesse social. Em sua narrativa, a professora Ides de Nazaré, compartilhou sobre as Comissões Internas Permanentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sendo: a) Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/PNATE/Inspeção, b) Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Censo Escolar, c) Comissão de Valorização e acompanhamento dos Programas de Capacitação e Valorização do Magistério. Em seguida, deu seguimento a pauta principal: Eleição do Presidente e Vice-Presidente, explicando que seria realizada de forma democrática, e que o período de mandato não seria mais de dois anos e sim de quatro anos ou seja de janeiro de 2023 à dezembro de 2026. Foi apresentado Chapa única, tendo como candidata a Presidente a senhora Antônia Barbosa de Carvalho Silva, portadora do CPF 834.064.501-30 e para Vice-presidente a senhora Luciana Soares Carvalho, portadora do CPF 946.910.961-91. Foi realizado a chamada nominal dos Conselheiros Titulares e Suplentes os quais por unanimidade votaram na chapa apresentada, sendo a mesma eleita. A ex presidente Ides de Nazaré agradeceu a todos os conselheiros pela participação ativa e disponibilidade de trabalho árduo, desejando sucessos nesse novo quadriênio para os novos membros. Em seguida a presidente e vice-presidente eleitas, agradeceram aos conselheiros pela confiabilidade e respeito. As mesmas demonstraram otimismo no exercício das funções para as quais foram eleitas, recebendo também apoio e votos de sucessos para este quadriênio. Em seguida a Presidente eleita Antônia Barbosa de Carvalho e Silva encerrou a presente reunião, agradecendo a todos. Sem mais nada a relatar, eu Conceição Aparecida Siqueira da Cunha, secretária executiva do CACSFUNDEB, lavrei a presente ata, que após lida e aprovado por todos será assim assinada. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 01 de Março de 2023.

a) Espécie: TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 003/2022, firmado em 01/03/2023, entre a Partes: SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ nº 27.064.964/0001-50 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (Viptec), CNPJ: 13.397.064/0001-10; b) Objeto: Fica rescindido de forma bilateral, o Contrato nº 003/2022, do processo nº 2022002776, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA E TAMBÉM PRODUÇÃO DE IMPRESSOS DIVERSOS COM GRAMPEAMENTO E ENVELOPAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO.; c) Fundamento Legal: artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993; d) Processo: 2022002776; e) Signatários: pelo Distratante, o Sr. Jean Avila Miranda e pelo Distratado o Sr. Paulo Giovanny Nunes dos Santos.

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