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EDIÇÃO Nº 473, DE 27 de Março de 2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 08 de Julho de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 020/2022, firmado em 08/07/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e a Sr.ª LICIOMAR LIMA TOCANTINS, CPF sob nº. 823.894.383-34; b) Objeto: Locação de um imóvel localizado na Rua-02-Chácara-15-Lotes-22 e 23-Distrito de Luzimangues-Porto Nacional-TO destinado as instalações do Conselho Tutelar; c) Fundamento Legal: art. 24 , inciso X do da Lei nº 8.666/93.; d) Processo Administrativo: 2022008896; e) Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3101.08.243.1111.2398 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 SUBELEMENTO: 15-LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel, pela contratada a Sr.ª Liciomar Lima Tocantins

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1, de 27 de Março de 2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 FAZ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - 44.933.735 JOAO PEDRO PARPINELLI SANTANA, CNPJ: 44.933.735/0001-43 com proposta no valor global de R$ 15.143,04 (quinze mil, cento e quarenta e três reais e quatro centavos).

Porto Nacional - TO, 27 de março de 2023.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2, de 23 de Março de 2023.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023 INFR - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 INFR - Processo administrativo nº 2022011822. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA(S) NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAL PARTICIPANTES DO CERTAME, TENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO COMO ÓRGÃO GERENCIADOR. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2023 INFR. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - LEOBAS E BARREIRA LTDA inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 37.422.391/0001-42, vencedora dos itens: 12 e 13; perfazendo o valor total de R$ 17.425,00 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); 02 - POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 00.585.239/0001-70, vencedora dos itens: 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11,14, 17, 19, 21, 22, 23, 24 e 25; perfazendo o valor total de R$ 474.355,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais); 03 - AUTO POSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 01.735.356/0001-36, vencedora dos itens: 8, 15, 16, 18, 20 e 26; perfazendo o valor total de R$ 328.381,00 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e um reais); 04 - BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82, vencedora dos itens: 1, 2 e 3; perfazendo o valor total de R$ 11.338.894,21 (onze milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro mil e vinte e um centavos). Totalizando o valor global de R$ R$ 12.159.055,21 (doze milhões, cento e cinquenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 23 de março de 20232.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal da Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 1, de 27 de Março de 2023.

O Sr. DANIEL LUCIANO BOAVENTURA, CPF n° XXX.XXX.XX1-84, tornam público que requereram junto a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE a Ampliação da Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (LO), para atividade de Bovinocultura, localizado no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 2.360/2017, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.

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