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EDIÇÃO Nº 457, DE 02 de Março de 2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 50, de 17 de Fevereiro de 2023.

"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a realização do Carnaval de Porto Nacional 2023 no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023 pela Prefeitura Municipal de Porto Nacional por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, que acontecerá no circuito cultural beira rio no município de Porto Nacional, com uma vasta programação artísticas musicais;

Considerando que a prestação dos serviços pretendido possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;

Considerando que o Carnaval é tradição da cultura de Porto Nacional e que tem o intuito de fortalecer e manter essa tradição, bem como oferecer aos foliões portuenses oportunidade de lazer e entretenimento, e ainda aquecer e fortalecer a economia local;

Considerando, que a Banda Pagode Vip Moral tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela Banda Pagode Vip Moral se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando, que por se tratar de apresentação artística musical regional, esta contratação está amparada no Art.25, III, da Lei nº 8.666/1993 o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação e a tudo quanto consta no processo Administrativo de nº 2023001923;

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta da Banda Pagode Vip Moral, por meio da empresa Josemar Rocha Pereira 04875552106 inscrita no CNPJ sob Nº 39.815.052/0001-51, para apresentação no dia 18 de fevereiro de 2023 com início às 01h40min, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023001923.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 17 de fevereiro de 2023.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021


PORTARIA Nº 51, de 17 de Fevereiro de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 033/2023."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 033/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023001923 junto à empresa JOSEMAR ROCHA PERAIRA 04875552106;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 033/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023001923, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com Banda Pagode Vip Moral, no dia 18/02/2023 com início às 01h40min apresentação como parte da programação do Carnaval de Porto Nacional 2023 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 17 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2023.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº 1, de 02 de Março de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 SMGG - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.708/0001-28, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 SMGG, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 33.527.117/0001-87 com proposta no valor global de R$ 5.530,77 (cinco mil e quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos).

Porto Nacional - TO, 02 de março de 2023.

SILVANEY RABELO ROCHA
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto: 002/2022


AVISO DE DISPENSA Nº 4, de 01 de Março de 2023.

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 SMGG

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, por intermédio da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento de todos que o certame acima especificado, cuja sessão de abertura de habilitação e propostas que ocorreria em 02 de Março de 2023, às 09:00 horas, objetivando AQUISIÇÃO DE VIATURA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL (GUARDA MUNICIPAL), CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA, que em decorrência de julgamento de impugnação e necessidade de retificação nos termos do edital e alteração no termo de referência, fica SUSPENSA "Sine Die", para as devidas revisões e retificações.

Oportunamente será dada nova publicidade e disponibilizado novo edital.

Porto Nacional - TO, 01 de março de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2, de 02 de Março de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 INFR - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.029.184/0001-79, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 INFR, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 33.527.117/0001-87 com proposta no valor global de R$ 4.787,32 (quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).

Porto Nacional - TO, 02 de março de 2023.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. De Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2023

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1, de 02 de Março de 2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 ARPN - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA AGENCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 37.633.965/0001-21, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 ARPN, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: 01 - LANTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 33.527.117/0001-87 com proposta no valor global de R$ 4.787,32 (quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos)

Porto Nacional - TO, 02 de março de 2023.

FABRICIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto: 631/2021

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 16 de Fevereiro de 2023.

Extrato de Contrato

CONTRATO N°: 006/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 041/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): Inovar Assessoria Municipal Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 31.870.364/0001-56.

OBJETO: Prestação de serviços especializados junto ao departamento de recursos na orientação da elaboração e suporte na transmissão dos dados do e-social, RAIS, DIRF, PASEP e SEFIP, visando atender as necessidades da câmara municipal de porto nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo ser pago em até 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 11 (onze) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 16/02/2023 e 31/12/2023.

Extrato de Contrato

CONTRATO N°: 007/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 038/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): Jarbas Pereira Aires Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.683.949/0001-50.

OBJETO: Contratação de serviços de manutenção de ar-condicionado para atender as demandas da câmara municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 11 (onze) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 27/02/2023 e 31/12/2023.

Extrato de Contrato

CONTRATO N°: 008/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 034/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): 44.959.926 Ernandes Pereira dos Santos, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 44.959.926/0001-84.

OBJETO: Confecção de carimbos e crachás para atender as demandas da câmara municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 1.566,00 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais).

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 11 (onze) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 27/02/2023 e 31/12/2023 ou com o esgotamento do quantitativo solicitado, prevalecendo o que vier ocorrer primeiro.

Extrato de Contrato

CONTRATO N°: 009/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 043/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): Alianne Pinto de Carvalho 90447450182, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 35.488.962/0001-16.

OBJETO: Contratação de 200 horas de propaganda volante para divulgação de informativos institucionais da câmara municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais)

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 11 (onze) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 27/02/2023 e 31/12/2023 ou com o esgotamento do quantitativo solicitado, prevalecendo o que vier ocorrer primeiro.

Extrato de Contrato

CONTRATO N°: 010/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 044/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): Chaveiro São Miguel Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.157.191/0001-13.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de chaveiro para atender as demandas da câmara municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 3.470,00 (três mil quatrocentos e setenta reais).

DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 11 (onze) meses, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 27/02/2023 e 31/12/2023 ou com o esgotamento do quantitativo solicitado, prevalecendo o que vier ocorrer primeiro.

Extrato de Contrato

CONTRATO N°: 011/2023

ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 039/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

CONTRATADO (A): JV Alves da Silva Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 42.892.767/0001-12.

OBJETO: Serviços de dedetização, desratificação, descupinização, desformigação e sanitização em todas as partes internas e externas de todas as dependências do prédio da câmara municipal de Porto Nacional - TO.

BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023

DATA DA VIGÊNCIA: será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua assinatura, que será entre a data de 02/03/2023 e 30/06/2023.

Câmara Municipal do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de março de 2023.

CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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