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EDIÇÃO Nº 448, DE 15 de Fevereiro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 56, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do município e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a reduzida demanda pelos serviços públicos não essenciais, em virtude do tradicional período de carnaval e para atender conveniência de ordem administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. É FACULTATIVO o ponto no âmbito do Município de Porto Nacional, nos dias 20 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2.023, até às 12h, em virtude do tradicional período de carnaval e quarta-feira de cinzas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às repartições que, por sua natureza, exijam regime de plantão permanente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 57, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Proíbe o uso de garrafas, copos de vidro e outros objetos cortantes nas vias publicas durante a realização do circuito "Porto Folia 2023" e dá outras providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO as festividades de Carnaval que acontecerá entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2023 e ainda, o Poder de Policia Administrativa em material de bem-estar publico e amparado pelo Código de Posturas do Município de Porto Nacional ;
DECRETA:
Art.1°. Fica EXPRESSAMENTE proibido a venda e/ou retirada de bebidas em garrafas, copos de vidro nas barracas, trailers e bares no Circuito "Porto Folia" e adjacências (proximidades), durante o dia e a noite nas festividades de carnaval.
Paragrafo Único: Fica TERMINANTEMENTE proibido a utilização de garrafas, copos de vidro para consumo de bebidas e outros objetos cortantes pelos foliões dentro e fora dos estabelecimentos e adjacências (proximidades), durante o dia e a noite nas festividades de carnaval.
Art.2°. Fica autorizada a revista dos foliões por parte da Guarda Municipal, Fiscais de Postura e demais trabalhadores que estejam atuando junto á fiscalização do evento, respeitadas a atuação ostensiva da Policia Militar e demais órgãos que componham a segurança pública.
Art.3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2.023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 58, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Liberação do tráfego de veículos em via publica e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO as festividades de Carnaval e ;
CONSIDERANDO, ainda, que a Guarda Municipal encontra-se em Curso de Formação para utilização e armamento, impossibilitando o controle eficiente das vias publicas.
DECRETA:
Art.1°. Fica liberado o tráfego de veículos na Avenida Monte do Carmo, popularmente conhecida como "Avenida Beira Rio", pelo período de 15 de fevereiro de 2023 a 10 de março de 2023.
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2.023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 23, de 13 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 017/2023."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 017/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023000954 junto à empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 017/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023000954, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o Cantor Adriano Araújo, no dia 17/02/2023 com início às 22h00min apresentação como parte da programação do Carnaval de Porto Nacional 2023 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 24, de 13 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 018/2023."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 018/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023001582 junto à empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 018/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023001582, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o Cantor Maykinho Top, no dia 20/02/2023 com início às 22h00min apresentação como parte da programação do Carnaval de Porto Nacional 2023 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 25, de 13 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 019/2023."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 019/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023001033 junto à empresa MARCIO BELLO DOS SANTOS 32179898134;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 019/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023001033, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com Marcio Bello e Grupo Tambores, no dia 17/02/2023 com início às 20h00min apresentação como parte da programação do Carnaval de Porto Nacional 2023 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 26, de 13 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 020/2023."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 020/2023 proveniente do processo administrativo nº 2023001369 junto à empresa TIHAGO DO BONFIM BARREIRA DA LUZ02399360192;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 020/2023, proveniente do processo administrativo nº 2023001033, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor Juarez Falcão, no dia 19/02/2023 com início às 01h40min apresentação como parte da programação do Carnaval de Porto Nacional 2023 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 13 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 27, de 14 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a realização do Carnaval de Porto Nacional 2023 no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023 pela Prefeitura Municipal de Porto Nacional por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, que acontecerá no circuito cultural beira rio no município de Porto Nacional, com uma vasta programação artísticas musicais;
Considerando que o Carnaval é tradição da cultura de Porto Nacional e que tem o intuito de fortalecer e manter essa tradição, bem como oferecer aos foliões portuenses oportunidade de lazer e entretenimento, e ainda aquecer e fortalecer a economia local;
Considerando, que a Dupla Max e Luan tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Nacional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;
Considerando ainda, que o valor proposto pela Dupla Max e Luan se encontra dentro dos preços praticado no mercado;
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 041/2023 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta da Dupla Max e Luan, por meio da empresa M&L Produções Artística Ltda inscrita no CNPJ sob Nº 26.492.162/0001-88, para apresentação no dia 19 de fevereiro de 2023 com início às 23h30min, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2023000161.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 14 de fevereiro de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 5, de 06 de Janeiro de 2023.
Dispõe sobre Nomeação de fiscal do Processo n°2022011435, utilização de Registro de Preços nº 005/2022 INFR, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motoristas, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições.
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;
II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.
CONSIDERANDO que a Secretaria de Gestão e Governança é participante da REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022 INFR PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2022 INFR, proveniente do Processo Administrativo 2022000763 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motoristas, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motoristas, constantes no processo nº 2022011435. Junto as empresas: JVC PARTICIPAÇÕES EIRELI, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, Matrícula nº 17802 para ser o fiscal do Processo n° 2022011435, sobre o objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motoristas;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNAÇA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023.
Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto nº002/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
Nº 4, de 14 de Fevereiro de 2023.
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2022 SMGG, dia 02 de Março de 2023 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO DE VIATURA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL (GUARDA MUNICIPAL), CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 14 de Fevereiro de 2023.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2, de 02 de Janeiro de 2023.
a)Espécie: Extrato do Contrato nº 002/2023, Processo Administrativo 011/2023, firmado em 02.01.2023, entre o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, CNPJ/MF : 19.331.029/0001-84, e a empresa FRANCIELLY SANTANA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, C.N.P.J: 41.058.590/0001-90; b)Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PREVIPORTO, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações; c) Vigência: O prazo de vigência desta contratação será a partir de 02 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2023; d) Dotação: 02.0203.04.122.1139.2.000 Elemento: 3.3.90.35 Fonte: 18020000; e) Valor: A Contratante pagará ao Contratado, a importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). O pagamento será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) após a prestação dos serviços. f) Signatários: pela Contratante, Srª. Sandra Alves Cordeiro Gomes Gaspar e pelo Contratado, Srª Francielly Santana de Oliveira.
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 4, de 15 de Fevereiro de 2023.
Extrato de Contrato
CONTRATO N°: 004/2023
ORIGEM: Pregão Presencial n° 001/2023 SRP
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): GP Serviços Comercio e Locação de Veículos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 38.131.096/0001-08.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos com motorista destinado a atender as demandas existenciais dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e modificações posteriores e pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000 e, ainda, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e pelo Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015.
VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), devendo ser pago em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023
DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2023
CONTRATO N°: 005/2023
ORIGEM: Dispensa de Licitação n° 005/2023
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): Posto Catarinense Comercio de Derivados de Petróleo Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.585.239/0001-70.
OBJETO: Aquisição de combustíveis, filtros e lubrificantes para atender as demandas da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.
BASE LEGAL: Ar. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2023.
VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 11.560,00 (onze mil quinhentos e sessenta reais).
DATA DA ASSINATURA: 14/02/2023
DATA DA VIGÊNCIA: será de 120 (cento e vinte) dias, que dará em 14/06/2023.
Porto Nacional - TO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº 1, de 13 de Janeiro de 2023.
Extrato de Ata de Registro de Preço
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 001/2023
ORIGEM: Pregão Presencial n° 001/2023 SRP
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
CONTRATADO (A): GP Serviços Comercio e Locação de Veículos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 38.131.096/0001-08.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos com motorista destinado a atender as demandas existenciais dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO.
BASE LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (inclui-se em todas as alterações promovidas, no que couber).
VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor global de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), devendo ser pago em até 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023
DATA DA VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, que será entre a data de 15/02/2023 e 20/15/02/2024.
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