Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 444, DE 09 de Fevereiro de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 49, de 07 de Fevereiro de 2022.

Republicado(a) para correção

";;Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";;.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";;Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Superintendente Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a Sra. DOMINGAS RAMOS AVELINO DIAS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07, dias do mês de fevereiro de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 50, de 09 de Fevereiro de 2023.

"Dispõe sobre a retificação do Loteamento Jardim Umuarama Bairro Vila Nova para fins de retificação de área."

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento JARDIM UMUARAMA Bairro Vila Nova, matrícula 1036, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que a Rua Gurupi foi descaracterizada do projeto inicial registrado em cartório e dessa descaracterização resultou área excedente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado que parte da área excedente da Rua Gurupi, conforme projeto anexo, passa a ser caracterizada como Lote 03-A (três A), da quadra 31 (trinta e um), do Loteamento JARDIM UMUARAMA, Bairro Vila Nova, desta cidade de Porto Nacional/TO, com área de 169,99 m² (cento e sessenta e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: "ao Norte: 15,00 metros, Fundo com o Lote nº. 03; ao Sul: 15,00 metros, Frente com a Rua Gurupi; ao Oeste: 10,40 metros, Lado Direito com a área de terreno devoluto; ao Leste: 12,30 metros, Lado Esquerdo com a área de terreno devoluto. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Técnico em Agrimensura Carlos José Francisco da Cruz RNP: 78810787153, TRT N°. CFT2202198654.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal n°. °. 427, de 29 de março 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 51, de 09 de Fevereiro de 2023.

"Dispõe sobre a arrecadação da Praça Prefeito Dr. Antônio Coelho dos Santos, Loteamento Centro, em Porto Nacional - TO, e da outras providencias."

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.

CONSIDERANDO a Lei 6766 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento CENTRO, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que a área de terreno urbano caraterizado Praça Prefeito Dr. Antônio Coelho dos Santos do Loteamento Centro, da cidade de Porto Nacional, esta com área 4.359,41m² (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove metros e quarenta e um centímetros quadrados).

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a arrecadação como terra devoluta do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno urbano com superfície 4.359,41m² (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove metros e quarenta e um centímetros quadrados) caracterizada como Praça Prefeito Dr. Antônio Coelho dos Santos, loteamento Centro, nesta cidade de Porto Nacional, Tocantins, conforme o Processo Administrativo n. 2022002412, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 58,25 metros ditos pelo Lado Esquerdo para a Praça do Centenário Rua Central; Ao Sul: 59,22 metros ditos pelo Lado Direito para a Rua Joaquim Pereira; Ao Leste: 72,81 metros ditos pela Frente para a Avenida Murilo Braga; Ao Oeste: 75,70 metros ditos pelo Fundo para a Avenida Rubens Pereira Reis de Andrade, tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Tudo conforme mapas e memoriais descritivos assinados pelo Thelio Leonardo Pereira, Técnico Agrimensor RNP-BR 61879703149 e TRT. N°CFT2201649843.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome do município.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 52, de 09 de Fevereiro de 2023.

"Dispõe sobre a alteração da margem consignável facultativa em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Porto Nacional - TO."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 467, de 01 de abril de 2022;

CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições nesta modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores neste tipo de contratação;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento;

DECRETA:

Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Porto Nacional - TO será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º. O crédito a que se refere o caput do Artigo anterior deverão ser amortizáveis até o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) meses.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 7, de 09 de Fevereiro de 2023.

"Dispõe sobre a concessão de prazo para o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais Efetivos que protocolaram Processo Administrativo na forma específica."

A COORDENADORA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE RECADASTRAMENTO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o Decreto n° 835 de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Município n° 413, que institui o Recadastramento Obrigatório dos servidores efetivos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º do respectivo Decreto, o servidor público municipal que, por motivo de enfermidade, força maior, caso fortuito ou outra situação devidamente justificada, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, mediante protocolo administrativo no prazo de 16 a 27 de janeiro do corrente ano, a respectiva justificativa e a documentação comprobatória, sob pena de não aceitação da justificativa;

CONSIDERANDO, a finalização do prazo para recadastramento e o Requerimento realizado por meio do Protocolo Administrativo;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de 09 de fevereiro de 2023, para comparecer presencialmente e realizar o recadastramento.

NOME	MATRÍCULA	CARGO
NERON ALVES DE SOUZA FILHO	8327	VIGIA

Art. 2º - O local para recebimento dos documentos será no Departamento de Recursos Humanos, no Prédio da Prefeitura Municipal, das 08:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, COORDENAÇÃO DA COMISSÃO MUNICPAL DE RECADASTRAMENTO, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

LETÍCIA DA SILVA LIMA
Coordenadora da Comissão de Recadastramento
Decreto n° 730/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 2, de 03 de Janeiro de 2023.

"Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato".

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato; Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato; Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato; Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato; Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o servidor: Deyvison Bispo de Oliveira Santos-Coordenador do Ensino Fundamental, matrícula funcional nº. 16685, CPF: 560.575.631-15, como Fiscal do Processo nº2023/001364, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em locação e/ou adoção de equipamentos reprográficos com o fornecimento de softwares para gestão de impressão e gerenciamento de usuários, papel, toner, peças, insumos e toda manutenção técnica necessária e também produção de impressos diversos com grampeamento e envelopamento, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, Contrato nº001/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de janeiro de 2023.

Helane Dias Rodrigues
Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 11, de 01 de Fevereiro de 2023.