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EDIÇÃO Nº 442, DE 07 de Fevereiro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 30, de 23 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de professora, a pedido, a Sra. JENAYNA BARBOSA DE OLIVEIRA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23, dias do mês de janeiro de 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 2, de 05 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional - TO e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional - TO adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:
Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato; Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento; Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR); Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual; Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato; Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato; Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora JACI PEREIRA HONORATO, Administradora, matrícula n° 23875, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2023000128 da Secretaria Municipal da Administração que tem como objeto a Aquisição de gasolina comum em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 001/2022 INFR, Pregão na forma presencial n.º 011/2021 INFR para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.
Art. 2º - Na ausência do fiscal titular, fica designada para substituí-la a servidora RUTE CRISTINA RAMOS SILVA, matrícula nº 23865.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, tendo como vigência o contrato em epígrafe, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2023.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 763/2022
PORTARIA
Nº 15, de 01 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
R E S O L V E
Art. 1º - Designar a servidora SUELI ALVES DA SILVA FONSECA, matrícula 19000, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2023001065, da Secretaria Municipal da Administração, onde tem como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de bateria automotiva, com entrega imediata, para a manutenção corretiva do veículo pertencente à frota da Secretaria Municipal da Administração, em conformidade com a ata de registro de preço n° 004/2022 INFR pregão na forma presencial SRP, n° 005/2021 INF.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 01 de Fevereiro de 2023.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 763/2022
PORTARIA
Nº 17, de 06 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a prorrogação de cessão da servidora Sheila Ramos Saraiva Rocha, na forma específica".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Palmas - TO acerca da prorrogação da cessão da servidora, nos termos do Ofício nº 048/2023/GAB/PREF;
RESOLVE
Art. 1°. Fica prorrogada a cessão da servidora, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional- TO, à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas - TO, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
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ORD |
SERVIDORES |
MATRÍCULA |
CARGO |
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01 |
SHEILA RAMOS SARAIVA ROCHA |
19705 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
Art. 2º. A cessão será pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Porto Nacional - TO.
Art. 3º - Será de responsabilidade do Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 763/2022
PORTARIA
Nº 18, de 06 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a designação da servidora LETÍCIA DA SILVA LIMA, na forma específica."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de afastamento em virtude da viagem à Brasília conforme teor do processo administrativo nº 2023001337;
CONSIDERANDO que o referido afastamento compreende o período de 06 a 10 de fevereiro de 2023.
RESOLVE
Art. 1º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA DA SILVA LIMA, Superintendente Administrativa, Matrícula 22697, para substituir o Secretário Municipal da Administração em seu afastamento e impedimentos legais ou regulamentares visando o acompanhamento e assinaturas dos processos administrativos, bem como os demais atos que se fizerem necessários para o andamento interno da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 763/2022
PORTARIA
Nº 20, de 07 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a concessão de Licença para Desempenho de Mandado Classista à servidora Luana Ribeiro Alves, na forma específica."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação da referida servidora, acerca da Licença para Desempenho de Mandato Classista, por meio do Processo Administrativo n° 2022012307;
CONSIDERANDO o Termo de Posse emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, na data de 17 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 008/2023 emitido pela Procuradoria Geral do Município - PGM, na data de 16 de janeiro de 2023;
RESOLVE
Art. 1º - Fica autorizada a Licença para Desempenho de Mandato Classista à servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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LUANA RIBEIRO ALVES |
10961 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
Art. 2º - O afastamento compreende o período de 23 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2025.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2022.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO
LETÍCIA DA SILVA LIMA
Superintendente da Secretaria Municipal da Administração
Decreto n° 730/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 1, de 30 de Janeiro de 2023.
Constitui Comissão responsável pela análise da apresentação/demonstração dos softwares e verificação do cumprimento dos requisitos contidos nas Especificações Técnicas do PP Nº 001/2023 - FAZ.
Os SECRETÁRIOS MUNICIPAL DA FAZENDA, DA ADMINISTRAÇÃO, E, DO PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto da Lei Complementar Nº 087, de 29 de dezembro de 2021 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências), publicada no DOM Nº 30/12/2021.
Considerando a necessidade de se apreciar os módulos do sistema que pretende este município "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES WEB COM ACESSO A QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM INTERNET (SMARTPHONE, TABLET, ETC)", conforme PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 FAZ.
Considerando as indicações de servidores das Secretarias, e Controladoria Geral Municipal, para composição da Comissão Multissetorial dos Servidores deste Município.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Comissão Multissetorial dos Servidores, e Controladoria Geral Municipal:
Presidente: Loenis Fernandes Sirqueira - Secretário Municipal da Fazenda.
Vice-presidente: Letícia da Silva Lima - Superintendente da Secretaria Municipal de Administração.
Membros:
Secretaria Municipal da Fazenda:
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Antônio Mário Júnior - Coordenador da Arrecadação |
Matrícula 220 |
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Antônio de Moura Macedo - Analista Técnico Administrativo |
Matrícula 23662 |
Secretaria Municipal da Administração:
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Ana Cecilia Santos - Diretora de Recursos Humanos |
Matrícula 4307 |
Secretaria da Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano:
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Marcus Winicius Ferreira de Lima - Diretor Administrativo e Financeiro |
Matrícula 17767 |
Secretaria Municipal da Saúde:
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Marinna Maciel Santana - Diretora Administrativa e Financeira |
Matrícula 19998 |
Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação:
|
Egislene Gomes Teixeira - Diretora Financeira |
Matrícula 17766 |
Secretaria Municipal da Educação:
|
Luciano Gostoso Filho - Superintendente Financeiro e Administrativo |
Matrícula 18103 |
Controladoria Geral do Município:
|
Magnum Melciades Guimarães da Silva - Controlador Geral |
Matrícula 20032 |
Secretaria de Planejamento e Inovação:
|
Alberto Lacerda das Chagas - Superintendente de Planejamento e Inovação |
Matrícula 18958 |
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Garibalde Nunes Costa Neto - Diretor de Tecnologia da Informação |
Matrícula 10942 |
Secretaria Municipal de Compras e Licitações:
|
Layro Ricardo Carvalho - Coordenador de Atas de Registro de Preços |
Matrícula 22590 |
Art. 2º - A Comissão Multissetorial terá como objetivo principal representar os interesses das secretarias/setores na análise crítica dos módulos do sistema e elaboração de ata com deferimento/indeferimento do que lhes for apresentado.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
JEAN AVILA DE MIRANDA
Secretário de Planejamento e Inovação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 33, de 24 de Janeiro de 2023.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços de limpeza urbana no município de porto nacional e distritos (Luzimangues, Escola Brasil e Pinheiropolis) e comunidade rural do prata, compreendendo os serviços gerais de limpeza e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos - coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial inerte, serviços de coleta de resíduos volumosos - equipe padrão, varrição manual de ruas e logradouros, avenidas.
CONSIDERANDO que, o serviço de limpeza urbana, é um serviço essencial e continuo considerado como de Saúde Publica e proteção ao Meio Ambiente;
CONSIDERANDO, e adotando o parecer jurídico nº. 016/2023, o qual entende que poderá ser declarada a dispensa de licitação para a contratação dos serviços, ante a urgência e emergência;
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos IV, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A, CNPJ: 21.743.490/0001-96, para prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial inerte, serviços de coleta de resíduos volumosos - equipe padrão, varrição manual de ruas, logradouros e avenidas.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 24 de janeiro de 2.023.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 1, de 06 de Fevereiro de 2023.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 13/02/2023, às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
Leitura da Ata da última sessão; Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando; Impedimentos (art. 13 do RICMC ); Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 19 a 21 do RICMC); Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 30 e 32 do RICMC) Julgamento de Processos:|
ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
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4.633/2022 |
Não |
José Romão Ferreira Neres |
Fazenda Pública |
Ozair Ribeiro de Castro |
Porto Nacional - TO, 06 de fevereiro de 2023
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 4, de 07 de Fevereiro de 2023.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA MELHORIA NA REDE LÓGICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 07 de fevereiro de 2023 à 10 de fevereiro de 2023, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
AVISO DE COTAÇÃO
Nº 5, de 07 de Fevereiro de 2023.
Torna-se público que a Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Coordenação de Compras e Contratos, realizará uma DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme objeto abaixo relacionado, com critério de julgamento MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CHAVEIRO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, na hipótese do Art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços a partir do dia 07 de fevereiro de 2023 à 10 de fevereiro de 2023, pessoalmente à Coordenação de Compras e Contratos da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, n° 1887, Bairro Centro, Cep: 77.500-000, Cidade de Porto Nacional, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
A retirada do Termo de Referência, assim, como os esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do Termo de Referência deverá ser encaminhado, por escrito ou pessoalmente a Coordenação de Compras e Contratos, a partir da 8:00 as 14:00 horas ou pelo seguinte endereço eletrônico: comprascamaraporto@gmail.com.
Porto Nacional - TO, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023.
CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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