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EDIÇÃO Nº 44, DE 12 de Maio de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA
Nº 41, de 15 de Março de 2021.
Dispõe sobre a dispensa de licitação para locação de imóvel para instalação da agência dos correios no Distrito de Luzimangues.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 002/2021 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando, a necessidade de locação para instalação da ACG Correiosdo Distrito de Luzimangues para proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade.
Considerando, ainda, que o preço proposto pelo locador, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, que os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
Considerando, que o locador RENATO DUARTE SALES, oferece um valor dentro dos padrões de Mercado, citados nos artigos supracitados atendendo os valores de mercado. A proposto perfaz um valor de R$ 9.000 (nove mil reais) pela locação do prédio por um período de 9 (nove) meses, sendo o valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Considerando, ainda, que o preço proposto pela empresa, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado
RESOLVE:
Art.: 1º Dispensar o procedimento licitatório na locação do prédio para instalação da ACG Luzimangues que deverá ser executado, por dispensa de licitação, individualizado por meio do Processo Administrativo nº 2021007061.
Art.: 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito de Porto Nacional
PORTARIA
Nº 42, de 15 de Março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 359/2019.
Considerando, a lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências dispõe no art. 67º, incisos I e II, da referida lei, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1º - Designo o servidor JOSÉ FLÁVIO DÓRIA MONTEIRO para exercer a função de fiscalizar e acompanhar o contrato referente ao processos administrativo para locação do prédio para sediar a ACG Luzimangues para atender as necessidades da população referente ao serviço postal.
Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, aos 15 dias do mês de março de 2020.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito de Porto Nacional
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 31, de 12 de Março de 2021.
"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e
Considerando a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretária da Administração.
Considerando que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
Considerando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora JACI PEREIRA HONORATO, Matrícula nº 18115, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2021002368 da Secretaria Municipal da Administração onde tem como objeto a Aquisição de Gasolina Comum em Conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 005/2020 INFR, Pregão na Forma Presencial nº 005/2020 INFR para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo como vigência o contrato em epígrafe, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 12 de Março de 2021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
, de 11 de Maio de 2021.
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA
O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021 FMAS, dia 26 de Maio de 2021 às 10:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO, visando a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO, CONFORME TERMO DE REFERÊNIA.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99292-7628.
Porto Nacional - TO, 11 de maio de 2021.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE
PORTARIA
Nº 58, de 07 de Janeiro de 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município
Considerando a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.
Considerando o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o ASSESSOR ESPECIAL VI, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 146/2021, matrícula nº 17974, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº 2020-9614, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE UMA MÁQUINA PATROL SEM MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019 INFR E PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 INFR, JUNTO A EMPRESA CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI-ME.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 07 de janeiro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 10, de 11 de Maio de 2021.
"Dispõe sobre Dispensa de licitação dá outras providências".
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 012/2021.
CONSIDERANDO a necessidade de Contratar uma empresa especializada para executar a instalação e manutenção de ar condicionado
CONSIDERANDO que é indispensável para realizações de atividades realizadas, solucionando as demandas necessárias
CONSIDERANDO, os orçamentos realizados cujo valor proposto enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea "a" e no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
INSTALAÇÃO DE CONDICIONAOR DE AR MODELO SPLIT 9.000BTUS |
SERVIÇO |
2 |
R$ 230,00 |
R$ 460,00 |
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02 |
INSTALAÇÃO DE CONDICIONAOR DE AR MODELO SPLIT 12.000BTUS |
SERVIÇO |
4 |
R$ 240,00 |
R$ 960,00 |
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03 |
INSTALAÇÃO DECONDICIONAOR DE AR MODELO SPLIT 18.000BTUS |
SERVIÇO |
1 |
R$ 280,00 |
R$ 280,00 |
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04 |
HIGIENIZAÇÃO EM CONDICIONAOR DE AR MODELO SPLIT 9.000BTUS, COM RETIRADA, LAVAGEM E MONTAGEM |
SERVIÇO |
2 |
R$ 90,00 |
R$ 180,00 |
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05 |
HIGIENIZAÇÃO EM CONDICIONAOR DE AR MODELO SPLIT 12.000BTUS, COM RETIRADA, LAVAGEM E MONTAGEM |
SERVIÇO |
4 |
R$ 95,00 |
R$ 380,00 |
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06 |
REPOSIÇÃO DE GÁS EM CONDICIONADOR DE AR MODELO SPLIT 18.000BTUS |
SERVIÇO |
1 |
R$ 140,00 |
R$ 140,00 |
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TOTALGERAL |
R$ 2.400,00 |
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica dispensada a licitação para contratação da empresa UNIVERSO DA REFRIGERAÇÃO, inscrita no CNPJnº 11.683.949/0001-50estabelecida na RUA DOM DOMINGUES CARREROT Nº 1108, SALA A- Centro, Porto Nacional -TO para prestar os serviços de instalação e manutenção de ar condicionados.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de maio de 2021.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11de Maio de 2.021
MURILO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Fundação Municipal de Juventude - TO
PORTARIA
Nº 11, de 11 de Maio de 2021.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de
Contrato.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude
II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Senhor João Vitor Neres Oliveira - Gerente Administrativo e Financeiro, decreto 063, de 04 de Janeiro de 2021 o responsável pela a fiscalização do processo nº 2021007191 referente a: manutenção e instalação de Ar-condicionado.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, ao dia 11 do mês de maio de 2021.
Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
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