EDIÇÃO Nº 43, DE 11 de Maio de 2021

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 565, de 06 de Maio de 2021.

"Dispõe sobre a nomeação do "Responsável IEGM" e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e

Considerando, que a adesão do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) é obrigatória, segundo a Resolução Normativa TCE-TO-Pleno nº 221/2016

Considerando, que para acesso e preenchimento dos formulários será necessário que o Gestor do Município adicione ao rol de responsável da Prefeitura, via sistema CADUN, uma pessoa "responsável IEGM"

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Senhora SHEILA DANNURCY LUCIO FERREIRA, Secretária Executiva de Planejamento, Habitação e Ciência e Tecnologia, como "Responsável IEGM".

Art. 2º - O servidor, ora nomeado, pelo efetivo exercício do cargo, não terá direito a comissão ou qualquer outro acréscimo nos rendimentos, percebendo apenas a importância do seu cargo de origem.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 06 de maio de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

PREFEITO MUNICIPAL

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