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EDIÇÃO Nº 429, DE 17 de Janeiro de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 7, de 13 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora LETICIA DA SILVA LIMA, matrícula 22697, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023000309 da Secretaria Municipal da Administração, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições tipo self-service em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 001/2022 FMAS, Pregão na Forma Presencial nº 001/2022 FMAS para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 13 de janeiro de 2023.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Mun. da Administração
Decreto Nº 763/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
PORTARIA
Nº 2, de 03 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a designação do servidor Garibalde Nunes Costa Neto. "
O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata,
R E S O L V E
Art. 1° - Designar o servidor Garibalde Nunes Costa Neto, Diretor da Tecnologia e Inovação, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 001/2023, celebrado entre a Secretaria de Planejamento e Inovação e a empresa Batista Pereira & Rodrigues Ltda, inscrita no CNPJ - 33.210.337/0001-82, cujo objeto é fornecimento de combustível (gasolina comum).
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 03 de janeiro de 2023.
Jean Ávila Miranda
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 700/2022
PORTARIA
Nº 3, de 17 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre a designação do servidor Garibalde Nunes Costa Neto. "
O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município, e legislação correlata,
R E S O L V E
Art. 1° - Designar o servidor Garibalde Nunes Costa Neto, Diretor da Tecnologia da Informação para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no processo nº 2022011674, celebrado entre a Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação e a empresa Tecno Work Ltda, CNPJ - 46.690.973/0001-09, cujo objeto é aquisição de fonte servidor Lenovo RD300 800W.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 17 de janeiro 2023.
Jean Ávila Miranda
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 700/2022
PORTARIA
Nº 4, de 17 de Janeiro de 2023.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.
Considerando, a necessidade de aquisição de fonte servidor Lenovo RD 330 800W, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia da Informação e Inovação.
Considerando ainda, que o preço de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) proposto pela empresa Tecno Work, CNPJ - 46.690.973/0001-09 encontra - se dentro dos padrões considerados de mercado e limite para dispensa de licitação.
Considerando ainda, que o preço da contratação encontra-se dentro do limite estipulado no artigo 75, inciso II, da Nova lei de Licitações nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para aquisição de fonte servidor, através do Processo Administrativo 2022011674.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, Estado do Tocantins, aos 17 dias de janeiro de 2023.
Jean Ávila Miranda
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto nº 700/2022
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Nº 1, de 17 de Janeiro de 2023.
DO EDITAL DE
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 FMS - REPUBLICADO
Processo Administrativo nº 2020011960
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, por intermédio de sua Gestora srª LORENA MARTINS VILELA:
Objeto: CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA
Modalidade de Licitação: Inexigibilidade.
Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
O PRAZO PARA CREDENCIAMENTO, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de janeiro de 2023.
Os outros itens do edital permanecem inalterados.
O Edital e esclarecimentos poderão ser obtidos no seguinte endereço e horário: Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO, nos dias úteis, das 08h às 12h, pelo site www.portonacional.to.gov.br, ou pelo fone (63) 3363-6000 ramal 214, ou na Secretaria Municipal de Saúde (63) 3363 7888 das 08:00 as 12:00 horas de segunda a sexta feira
Porto Nacional, 17 de Janeiro de 2023.
LORENA MARTINS VILELA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
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