Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 427, DE 13 de Janeiro de 2023

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 13, de 13 de Janeiro de 2023.

"Dispõe sobre Nomeação na forma que especifica".

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Secretaria Municipal de Educação a Sra. DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13, dias do mês de janeiro de 2023.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 1, de 13 de Janeiro de 2023.

"Dispõe sobre informações acerca da documentação exigida no Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais Efetivos na forma específica."

A COODENADORA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE RECADASTRAMENTO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento no que se refere aos documentos exigidos no Decreto n° 835 de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Município n° 413, na data de 22 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto n° 11 de 06 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município n° 422, na data de 06 de janeiro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º - Informar que não serão aceitos documentos incompletos, rasurados, ilegíveis ou fora do prazo de validade;

Art. 2º. - No que se refere a apresentação da Certidão de Quitação no Conselho Profissional, é necessário observar se consta tal documento no rol das exigências para o exercício do cargo, mencionadas nos quadros anexos às Leis n° 2.045 de 09 de abril de 2012, n° 2.255 de 06 de agosto de 2015 e n° 072 de 21 de novembro 2018, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, COORDENAÇÃO DA COMISSÃO MUNICPAL DE RECADASTRAMENTO, ESTADO DO TOCANTINS, 13 DE JANEIRO DE 2023.

LETÍCIA DA SILVA LIMA
Coordenadora da Comissão de Recadastramento
Decreto n° 730/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 12 de Janeiro de 2023.

PREGAO PRESENCIAL

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av. Murilo Braga, 1887, Centro - Porto Nacional - TO:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 FAZ, dia 27 de Janeiro de 2023 às 09:30 horas, Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES WEB COM ACESSO A QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM INTERNET (SMARTPHONE, TABLET, ETC), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda à sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363 - 6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 12 de Janeiro de 2023.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 7, de 13 de Janeiro de 2023.

"Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhamento e assinaturas de processos no âmbito da Secretária Municipal de Gestão e Governança e dá outras providências";;

CONSIDERANDO o usufruto de Férias do Secretário Municipal de Gestão e Governança Sr. Silvaney Rabelo da Rocha no período de 16 a 27 de janeiro de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e assinaturas de processos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Governança na ausência do Secretário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada para acompanhamento e assinaturas dos processos administrativos, bem como para os demais atos que se fizerem necessários para o andamento interno das demandas da Secretaria Municipal de Gestão e Governança, a Sra. KARLA ADRYELLY DA SILVA NARDES;

Parágrafo Único: a presente portaria terá validade até o dia 30 de janeiro de 2022.

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de janeiro de 2023.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 1, de 13 de Janeiro de 2023.

O Senhor Jean Ávila Miranda, Secretário Municipal de Planejamento e Inovação, do Município de Porto Nacional, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO, o artigo 52, § 1º da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994, que dá o direito aos servidores às férias;

CONSIDERANDO, carta de férias, decorrente de documento formal com informações necessárias para dar início ao requerimento do descanso.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder a servidora Sheila Dannurcy Lucio Ferreira, Superintendente de Planejamento e Inovação, Matrícula 17826, 30 (trinta) dias referente às férias, com período do gozo de 01 de fevereiro de 2023 a 02 de março de 2023 conforme o período aquisitivo completo.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, aos 13 dias do mês de janeiro de 2023.

Jean Ávila Miranda
Secretário Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto Nº 700/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº 8, de 23 de Dezembro de 2022.

PREGAO ELETRONICO Nº 008/2022 FMS

O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação da PREGAO ELETRONICO Nº 008/2022 FMS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2022009535 do PREGAO ELETRONICO Nº 008/2022 FMS e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO às empresas: 01 - LICITAFISIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 43.235.370/0001-10, vencedor do item 04 no valor total de R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais); 02 - NEGI EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 37.182.085/0001-86, vencedor dos itens 01 e 02 no valor total de R$ 2.155,00 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais); 03 - SÃO BERNARDO COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - EPP, vencedor do item 03 no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). O item 05 ficou DESERTO.

Porto Nacional - TO, 23 de Dezembro de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1, de 13 de Janeiro de 2023.

EDITAL DE CHAMAMENTO N° 001/2023 ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA DE PORTO NACIONAL-TO, PARA GESTÃO 2023-2025

"Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para a Gestão 2023/2025."

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas constantes na Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal 2.431/2019, através da Comissão Eleitoral instituída conforme Resolução CMDCA nº 019 de 20 de dezembro de 2022, torna público o Edital de Chamamento do Processo Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil, Gestão 2023/2025, nos termos da Resolução nº 001/2023 - CMDCA, de 13 de janeiro de 2023.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo eleitoral para a representação da sociedade civil, gestão 2023/2025 do CMDCA/Porto Nacional - TO dar-se-á conforme prevê a Seção I, Artigo 16 da Lei Municipal n° 2.431/2019, de 05 de abril de 2019, no uso das competências que lhe são conferidas pela Resolução CMDCA nº 001/2023, em Assembleia especialmente convocada para este fim, por meio de edital publicado no dia 13 de janeiro de 2023 no Diário Oficial Eletrônico e no site do CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.

1.2 A Assembleia Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil, realizar-se-á em Porto Nacional, no dia 26 de janeiro às 08h00min, conforme cronograma em anexo e será realizada na sede da Escola Especial Mãe Tia Eulina Braga - APAE, localizada à Avenida Presidente John Kennedy, esquina com a Avenida Manoel José Pedreira, Nº 1676, Bairro: Aeroporto, CEP: 77.500-000, Porto Nacional - TO.

2. DA COMISSÃO ELEITORAL

2.1 A verificação do atendimento aos critérios de inscrição e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão Eleitoral, composta por:

I - Tilzar Bezerra da Silva - Coordenadora

II - Mayk Sander - Membro

III - Ana Paula Ribeiro Tavares - Membro

2.2 A Comissão Eleitoral coordenará o processo até a instalação da Assembleia de Eleição, com base nos critérios estabelecidos neste Edital. Para desempenho de suas atribuições a comissão eleitoral terá apoio da Secretaria Executiva do CMDCA.

3. DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO

3.1 Participarão com direito a voz e voto na respectiva Assembleia Eletiva os representantes das Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil de âmbito municipal que:

I - Comprovar estar em pleno funcionamento há pelo menos dois (2) anos no município de Porto Nacional;

II - Executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica e estejam regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e/ou Conselhos Setoriais de sua localidade.

3.2. No ato da inscrição, o (a) responsável pela instituição deverá fazer a inscrição (conforme anexos IV e V) indicando 01 (um/a) delegado (a) com direito a voz e 03 (três) votos e 01 (um/a) suplente (a) com direito a voz.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições para o Processo Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil, Gestão 2023/2025 no CMDCA, serão realizadas por formulário eletrônico disponível em anexo e deverão ser enviados no endereço eletrônico cmdcasecretariaporto@gmail.com, no período de 13 à 20 de janeiro de 2023. No ato da inscrição deverão ser enviados os seguintes documentos:

a) cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

b) declaração de funcionamento conforme Anexo II deste edital, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo;

c) relatório de atividades, conforme Anexo III, deste edital, referente aos dois anos, assinado pelo representante legal;

d) cópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório;

e) cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

f) requerimento de habilitação, conforme Anexo I deste edital, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo(a) candidato(a)designado(a), no qual esteja indicada sua condição como habilitada a designar candidato(a) e por qual segmento;

g) endereço completo, telefone, e-mail da entidade ou organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I deste Edital;

h) formulário de designação da pessoa física a ser eleita, conforme Anexo IV deste Edital;

i) cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência da pessoa física a ser eleita.

4.2 Os documentos solicitados deverão ser anexados ao formulário de inscrição em formato PDF.

4.3 As entidades e/ou órgãos que preencham os requisitos dos artigos 3 e 4 deste Edital, poderão se inscrever conforme estabelecido, com todos os documentos relacionados no inciso 4.1.

5. DO RESULTADO DA INSCRIÇÃO

5.1 O resultado das inscrições será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no sítio eletrônico do CMDCA de Porto Nacional https://fia.portonacional.to.gov.br/index.php/eleicao-2023/ até dia 23 de janeiro de 2023.

5.2 Poderá ser interposto recurso que verse sobre o resultado da habilitação das inscrições à Comissão Eleitoral por meio do endereço eletrônico e-mail cmdcasecretariaporto@gmail.com, até o dia 24 de janeiro de 2023.

5.3 O resultado final das inscrições, após a análise de recursos, será divulgado pela Comissão Eleitoral publicado no sítio eletrônico do CMDCA de Porto Nacional https://fia.portonacional.to.gov.br/index.php/eleicao-2023/ até o dia 25 de janeiro de 2023.

6. DA ASSEMBLEIA ELETIVA

6.1 A Assembleia de Eleição será realizada na sede da Escola Especial Mãe Tia Eulina Braga - APAE, localizada à Avenida Presidente John Kennedy, esquina com a Avenida Manoel José Pedreira, Nº 1676, Bairro: Aeroporto, CEP: 77.500-000, Porto Nacional - TO, e terá dois momentos:

I - Instalação da Assembleia pela Presidência do CMDCA.

II - Composição da Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição.

6.2 A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição terá como atribuições:

I - Fazer a leitura e aprovação do Regimento Interno da Assembleia de Eleição, elaborado pela Comissão Eleitoral e aprovado previamente pela plenária do CMDCA;

II - Proceder a votação, conforme Regimento Interno aprovado;

III - Coordenar o processo de apuração;

IV - Fazer a leitura e aprovação da Ata da Assembleia de Eleição;

V - Decidir os casos omissos, considerando todos os dispositivos legais e Resoluções do CMDCA sobre a matéria.

6.3 Terminada a Assembleia de Eleição, a Mesa Coordenadora proclamará o resultado fazendo a leitura da Ata aprovada, contendo a relação das pessoas físicas eleitas titulares e suplentes, constando, ainda a fiscalização do Ministério Público em todo o processo.

6.4 Em conformidade com o art. 14º, da Lei Municipal n° 2.431/2019, de 05 de abril de 2019, o CMDCA será composto por até 15(quinze) representantes governamentais e até 15(quinze) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

6.5 Os 15 (quinze) Representantes mais votados (as) serão titulares, e os 15 (quinze) seguintes, por ordem de votação, serão suplentes dos demais, junto ao CMDCA.

6.6 Em caso de empate nas últimas colocações serão escolhidos os representantes das entidades com mais tempo de registro e inscrição no CMDCA e/ou outros Conselhos Setoriais de sua localidade.

6.7 Não havendo número suficiente de entidades inscritas, poderão as mesmas indicar dois representantes, um para a titularidade e outro para a suplência.

6.8 A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição entregará à Presidência do CMDCA a relação das organizações da sociedade civil, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, para publicação no Diário Oficial Eletrônico e no site da Prefeitura de Porto Nacional.

7. DA NOMEAÇÃO E POSSE

7.1 A nomeação dos(as) conselheiros eleitos(as), da sociedade civil e dos governamentais designados pelos respectivos titulares das pastas deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico e no site da Prefeitura de Porto Nacional.

7.2 A posse dos Conselheiros eleitos e designados pelo poder público municipal, titulares e suplentes, para o biênio 2023/2025, no dia 1º de fevereiro de 2023, com horário previsto para às 08h00min conforme cronograma anexo.

7.3 Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandatos de 02(dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, conforme Art. 22, da Lei Municipal n° 2.431/2019.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Serão consideradas de âmbito municipal as entidades e/ou organizações que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades há no mínimo dois anos no município de Porto Nacional/TO;

8.2 Informações adicionais sobre este edital poderão ser obtidas junto a Comissão Eleitoral e ao CMDCA, pelo e-mail cmdcasecretariaporto@gmail.com e pelos contatos (63) 3363-2945 ou (63) 99245-7839.

8.3 Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

9. DO CRONOGRAMA

13 a 20 de janeiro de 2023	Prazo para apresentar pedido de habilitação/inscrição juntamente com a documentação exigida na no Edital de Chamamento n.º 01/2022 - CMDCA, perante a Comissão Eleitoral para entidades e/ou organizações da Sociedade Civil, via formulário eletrônico disponível no endereço: https://fia.portonacional.to.gov.br/index.php/eleicao-2023/
23/01/2023	Prazo para análise dos pedidos de habilitação/inscrição para entidades e/ou organizações da Sociedade Civil.
23/01/2023	Publicação no publicado no sítio eletrônico do CMDCA de Porto Nacional (https://fia.portonacional.to.gov.br/index.php/eleicao-2023/), da relação dos representantes das entidades e/ou organizações da Sociedade Civil habilitadas ou não.
24/01/2023	Prazo para ingressar com recurso junto à Comissão Eleitoral.
25/01/2023	Prazo para julgamento de recursos apresentados.
25/01/2023	Publicação no publicado no sítio eletrônico do CMDCA de Porto Nacional (https://fia.portonacional.to.gov.br/index.php/eleicao-2023/) do Ato de Homologação da relação de representantes das entidades e/ou organizações habilitadas para o processo eleitoral.
26/01/2023	Assembleia de eleição
26/01/2023	Prazo final para Publicação dos resultados das eleições dos representantes da sociedade civil no CMDCA.
01/02/2023	Posse dos Conselheiros(as) do CMDCA, membros da Sociedade Civil para Gestão 2023/2025, ocorrerá em SEÇÃO ORDINÁRIA, conforme parágrafo 2º do Art. 20 da Lei municipal 2.431/2019.

______________________________________

Antonio Nilberto Castro Santos

Conselheiro Presidente

ANEXO I

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

À Comissão Eleitoral Fundamentado no disposto nos artigos 3 e 4 do Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA, junto à Comissão Eleitoral.

Entidades e/ou organizações (que executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica):

Presidente:.....................................................................................................................................

CNPJ: ....................................................

Endereço: ......................................................................................................................................

Telefone:( ) ............................................

Endereço Eletrônico: ...........................................................................................

Referência para contatos (nome e qualificação e telefone): ...........................................................

.......................................................................................................................................................

Habilitação[1]:

*Condição:

( ) Delegado (a)

( ) Habilitar para designar candidato(a)

*Segmento:

( ) Entidades que executam programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes

( ) Entidade e/ou organização de defesa de direitos

(Local)__________________, _____ de ___________, de 2023.

_____________________________________________________________________

(assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)

(identificação e qualificação de quem assina o documento)

_________________________________________________________________________

(assinatura e identificação da pessoa física designada a participar enquanto delegado)

_______________________________________________________________________________

(assinatura e identificação da pessoa física designada a participar enquanto suplente de delegado)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil (a que se referem os incisos I e II do Inciso 3.1 do Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA)

DECLARO, para os fins que se fizerem necessários, que o/a (nome da entidade/organização) ................. , com sede (endereço)..........., na cidade de (nome do Município)......... Estado (UF) ...................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento, desde (data de fundação) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........, constituída dos seguintes membros, de acordo com Ata de eleição e posse:

Presidente:

Nome completo: ...........................................................................................................................

Nº do RG: .................................. Órgão expedidor: ............./ ...... CPF: ......................................

Endereço Residencial: ..................................................................................................................

Endereço eletrônico: .....................................................................................................................

Vice-presidente:

Nome completo: ...........................................................................................................................

Nº do RG: .................................. Órgão expedidor: ............./ ...... CPF: ......................................

Endereço Residencial: ..................................................................................................................

Endereço eletrônico: .....................................................................................................................

Secretário(a):

Nome completo: ...........................................................................................................................

Nº do RG: .................................. Órgão expedidor: ............./ ...... CPF: ......................................

Endereço Residencial: ..................................................................................................................

Endereço eletrônico: .....................................................................................................................

Tesoureiro(a)

Nome completo: ...........................................................................................................................

Nº do RG: .................................. Órgão expedidor: ............./ ...... CPF: ......................................

Endereço Residencial: ..................................................................................................................

Endereço eletrônico: .....................................................................................................................

DECLARO, em complemento, que a entidade e/ou organização acima identificada desenvolve suas atividades institucionais, há no mínimo dois anos, no município de Porto Nacional - Tocantins.

(Local)__________________, _____ de ___________, de 2023.

_______________________________________________

(assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)

(identificação e qualificação de quem assina o documento)

ANEXO III

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil (a que se referem os incisos I e II do Inciso 3.1 do Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA)

Entidade/Organização: .................................................................................................................

Presidente:.....................................................................................................................................

As atividades referem-se ao período de .............................. a .............................

Informações das atividades que estão sendo desenvolvidas na instituição:

............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

(Local) ..........................., ....... de ...................... de 2023.

__________________________________________________________

(assinatura do/a Presidente ou se Representante legal)

(identificação e qualificação de quem assina o documento)

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE DESIGNAÇÃO

(a que se refere o art. 4º do Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA)

À Comissão Eleitoral,

Conforme disposto no Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA venho designar o (a) senhor (a) ..............................................................................................., para representação desta entidade/organização no processo eleitoral para a gestão 2023/2025, na condição de habilitar para designar delegado (a).

Declaro que o (a) designado(a) participa das atividades desta entidade enquanto ................................................................................................................................................................................

Representante:

Nome completo: ...........................................................................................................................

Nº do RG ..........................................Órgão expedidor ........................ CPF: ................................

Título de Eleitor: ................................................. Zona: ..................... Sessão: .............................

Endereço Residencial: ..................................................................................................................

Telefone: (63) ................................../ ....................................

E-mail: ...................................................................................

(Local) ........................, ........ de ..................... de 2023.

__________________________________________________________

(assinatura do/a Presidente ou se Representante legal)

(identificação e qualificação de quem assina o documento)

____________________________________________________________________

Assinatura da pessoa designada

ANEXO V

FORMULÁRIO DE DESIGNAÇÃO

(a que se refere o art. 4º do Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA)

À Comissão Eleitoral,

Conforme disposto no Edital de Chamamento nº 001/2023 - CMDCA venho designar o (a) senhor (a) ......................................................................................................., para representação desta entidade/organização no processo eleitoral para a gestão 2023/2025, na condição de habilitar para designar suplente.

Declaro que o (a) designado(a) participa das atividades desta entidade enquanto.................................................................................................................................................................................