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EDIÇÃO Nº 410, DE 19 de Dezembro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 85, de 07 de Dezembro de 2022.
"Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Cleijane Ribeiro da Silva na forma específica."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Gurupi, acerca da prorrogação da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO GAB. PREF. N° 660/2022.
RESOLVE
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição da Prefeitura Municipal de Gurupi, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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Cleijane Ribeiro da Silva |
20076 |
Enfermeira |
Art. 2º - Será de responsabilidade do Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal De Porto Nacional - TO
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 763/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 512, de 01 de Setembro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o Coordenador de Campo, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022, matrícula nº 17974, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/009996, do contrato nº 083/2022, sobre o objeto: LOCAÇÃO DE 01 (UMA) VAN, SEM MOTORISTAS PARA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 01 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022
PORTARIA
Nº 513, de 01 de Setembro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o Coordenador de Campo, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022, matrícula nº 17974, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/009995, do contrato nº 084/2022, sobre o objeto: LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) MICRO-ÔNIBUS, SEM MOTORISTAS PARA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 01 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022
PORTARIA
Nº 516, de 01 de Setembro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o Coordenador de Campo, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022, matrícula nº 17974, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/009019, do contrato nº 082/2022, sobre o objeto: LOCAÇÃO DE 11 (ONZE) CARROS DE PASSEIO, SEM MOTORISTAS PARA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 01 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022
PORTARIA
Nº 517, de 02 de Setembro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o Coordenador de Campo, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022, matrícula nº 17974, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/010001, do contrato nº 086/2022, sobre o objeto: LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CAMIONETES E 01 (UMA) PICKUP, SEM MOTORISTAS PARA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 02 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022
PORTARIA
Nº 595, de 21 de Outubro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a engenheira civil, CYNTHIA GOMES DE SOUSA, matrícula nº 17870, a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/008120, do contrato nº 096/2022, sobre o objeto: ADESÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021, SEMIT PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2021, SEMIT, SALVADOR-BA E A EMPRESA IPX TECNOLOGIA LTDA, PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE AUTODESK SUÍTE COLECTION, SINGLE USER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 21 de outubro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022
PORTARIA
Nº 651, de 06 de Dezembro de 2022.
Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO;
Por meio deste informo a anulação de Empenho do saldo restante de 82.373,81 da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB REGIME DE RESÍDUOS URBANOS PARA TRATAMENTO EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, CONTRATO Nº. 015/2018 ATENDENDO O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, para atender as demandas administrativas desta secretaria,
Dado e Passado firmo e assino.
Porto Nacional - TO, 06 de dezembro de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura,
e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 664, de 16 de Dezembro de 2022.
Dispõe sobre anulação saldo restante de Empenho e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
Considerando que a Solicitação de Empenho nº 26372 do Empenho nº 4924 do processo 2022/009019, do credor JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, para LOCAÇÃO DE 11 (ONZE) CARROS DE PASSEIO ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2022 RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2022 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, foi empenhado na Fonte 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO) o valor de R$ 147.950,00 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais);
Considerando que, houve um equívoco quanto ao período do empenho, restando um saldo de um mês a mais;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Providenciar a Anulação do saldo restante do Empenho nº 4924, o valor de R$ 29.590,00 (vinte e nove mil quinhentos e noventa reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 16 de Dezembro de 2022.
AVISO DE DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGAO ELETRONICO Nº 004/2022 INFR - REPUBLICADO, dia 29 de Dezembro de 2022 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE UMA USINA DE ASFALTO ACOPLADA A UM CAMINHÃO TRAÇADO.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 16 de Dezembro de 2022.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
ACÓRDÃO
Nº 10, de 12 de Dezembro de 2022.
ACÓRDÃO Nº: 010/2022
PROCESSO Nº: 2.773/2022
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO AMARAL LEITÃO
ASSUNTO: Solicitação de não incidência de ISSQN da Obra - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
O contribuinte solicita a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN advindo de realização de obra particular, com localização na Avenida Luís Leite Ribeiro, Nº 985, Bairro Aeroporto, Porto Nacional - TO; CCI n°: 7740. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso voluntário. Em sessão realizada no dia 05/12/2022. O julgamento foi proferido com unanimidade de votos entre os conselheiros pela baixa processual, com exclusão da DUAM de n° 5766910, e retorno dos autos do Processo Administrativo nº 2022003159 (Alvará de Habite-se) para o setor de Fiscalização Tributária, a fim do devido lançamento do ISSQN da Obra, conforme cálculo do Julgador de 1ª Instância Administrativa Tributária Contenciosa, observando os artigos 63-A e 62-A do CTM. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 2.773/2022 - Luiz Antônio Amaral Leitão; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pela baixa processual, com exclusão da DUAM de n° 5766910, e retorno dos autos do Processo Administrativo nº 2022003159 (Alvará de Habite-se) para o setor de Fiscalização Tributária, a fim do devido lançamento do ISSQN da Obra, conforme cálculo do Julgador de 1ª Instância Administrativa Tributária Contenciosa, observando os artigos 63-A e 62-A do CTM. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional, TO, 12 de dezembro de 2022
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LUCAS CARVALHO BECKER
Conselheiro Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 78/2020
ACÓRDÃO
Nº 11, de 12 de Dezembro de 2022.
ACÓRDÃO Nº: 011/2022
PROCESSO Nº: 3.963/2022
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: HENRIQUE BEDIN
ASSUNTO: Solicitação de reconhecimento de prazo decadencial de ISSQN da Obra - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
O contribuinte solicita o reconhecimento de ocorrência de prazo decadencial, relativo à ausência de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da Obra, exigido previamente à emissão do Habite-se, de imóvel com localização na Riviera do Lago, Quadra SQ02, QI-G, Lote 02, Avenida 03, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO; CCI n°: 60771. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso voluntário. Em sessão realizada no dia 05/12/2022. O julgamento foi proferido com unanimidade de votos entre os conselheiros pelo reconhecimento da ocorrência do prazo decadencial, pela a ausência de lançamento do ISSQN da Obra, na exigência para emissão do Habite-se, do imóvel localizado na Riviera do Lago, Qd. SQ02, QI-G, Lote 02, Av. 03, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 3.963/2022 - Henrique Bedin; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pelo reconhecimento da ocorrência do prazo decadencial, pela a ausência de lançamento do ISSQN da Obra, na exigência para emissão do Habite-se, do imóvel localizado na Riviera do Lago, Qd. SQ02, QI-G, Lote 02, Av. 03, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional, TO, 12 de dezembro de 2022
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PAULA DAIANE DE AMORIM PEREIRA
Conselheira Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 78/2020
ACÓRDÃO
Nº 12, de 12 de Dezembro de 2022.
ACÓRDÃO Nº: 012/2022
PROCESSO Nº: 1.332/2022
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: JOSEANE DE SOUZA LIRA
ASSUNTO: Solicitação de exclusão de taxa de expedição de DAM - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
Contribuinte solicita a exclusão da taxa de expedição de documento de arrecadação municipal - DAM. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso voluntário. Em sessão realizada no dia 05/12/2022. O julgamento foi proferido com unanimidade de votos pelo indeferimento da solicitação da Requerente, posto o que cita o Código Tributário Municipal, Lei 007/2009 em seu Anexo III Tabela I, quanto à formalização da cobrança da Taxa de expedição de documento de arrecadação municipal - DAM. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo nº 1.332/2022 - Joseane de Souza Lira; acordaram os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional, com unanimidade de votos pelo indeferimento da solicitação da Requerente, posto o que cita o Código Tributário Municipal, Lei 007/2009 em seu Anexo III Tabela I, quanto à formalização da cobrança da Taxa de expedição de documento de arrecadação municipal - DAM. ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma e intimá-lo a recolher o débito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, ou ainda, querendo, o parcelamento dos débitos no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de perempção.
Porto Nacional TO, 12 de dezembro de 2022.
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PAULA DAIANE DE AMORIM PEREIRA
Conselheira Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 78/2020
ACÓRDÃO
Nº 13, de 12 de Dezembro de 2022.
ACÓRDÃO Nº: 013/2022
PROCESSO Nº: 3.097/2022
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: ARNALDO COSTA SANTANA
ASSUNTO: Solicitação de compensação de IPTU pago - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
O contribuinte solicita compensação do valor pago do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel localizado no Quadra 51 Lote 12, Residencial Laguna I, município de Porto Nacional-TO; CCI 35850, sob a alegação que efetuou o recolhimento do imóvel errado. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso voluntário. Em sessão realizada no dia 05/12/2022. O julgamento foi proferido com unanimidade de votos pelo indeferimento da solicitação do Requerente, mantendo a decisão de Primeira Instância, em obediência aos princípios da legalidade, legitimidade dos fatos e do direito. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processos Administrativos nº 3.097/2022 - Arnaldo Costa Santana; acordaram os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos pelo indeferimento da solicitação do Requerente, mantendo a decisão de Primeira Instância, em obediência aos princípios da legalidade, legitimidade dos fatos e do direito. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional TO, 12 de dezembro de 2022.
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OZAIR RIBEIRO DE CASTRO
Conselheira Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 78/2020
ACÓRDÃO
Nº 14, de 12 de Dezembro de 2022.
ACÓRDÃO Nº: 014/2022
PROCESSO Nº: 269/2022
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: IVAN CONCEIÇÃO PIRES
ASSUNTO: Solicitação de não incidência de IPTU - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
O contribuinte solicita a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel de sua propriedade situado na Rodovia TO 050, Distrito Agroindustrial, município de Porto Nacional - TO; CCI n° 58122, área com destinação rural. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso voluntário. Em sessão realizada no dia 05/12/2022. O julgamento foi proferido com unanimidade de votos, com deferimento da solicitação do Requerente, pela não incidência da cobrança dos IPTUs anteriores a 2022, por estar de acordo com os critérios estabelecidos pelo Art. 15 do Decreto Lei nº 57/1966. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 269/2022 - Ivan Conceição Pires; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de voto, com deferimento da solicitação do Requerente, pela não incidência da cobrança dos IPTUs anteriores a 2022, por estar de acordo com os critérios estabelecidos pelo Art. 15 do Decreto Lei nº 57/1966. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional, TO, 12 de dezembro de 2022
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OZAIR RIBEIRO DE CASTRO
Conselheira Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 78/2020
ACÓRDÃO
Nº 15, de 12 de Dezembro de 2022.
ACÓRDÃO Nº: 015/2022
PROCESSO Nº: 4.005/2022
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: ASCJ PROVÍNCIA BRASILEIRA SP
ASSUNTO: Solicitação de imunidade tributária - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
EMENTA: Processo Administrativo que versa sobre o lançamento de créditos tributários.
O contribuinte solicita imunidade tributária aos "templos de qualquer culto", Art. 150, inciso "VI", alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Impugnado. Julgado em Segunda Instância. Recurso voluntário. Em sessão realizada no dia 05/12/2022. O julgamento foi proferido com unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação do Requerente, com reconhecimento de Imunidade Tributária, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, e conforme certidão de propriedade do imóvel apresentada. Procedência dos fatos elencados no Processo; Cientificar o Recorrente desta Decisão.
ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Processo Administrativo Nº 4.005/2022 - ASCJ Provincia Brasileira SP; acordaram os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Porto Nacional com unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação do Requerente, com reconhecimento de Imunidade Tributária, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, e conforme certidão de propriedade do imóvel apresentada. Ficando, portanto, por cientificar o Recorrente desta Decisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.
Porto Nacional, TO, 12 de dezembro de 2022
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MAISA MOURA MENEZES
Conselheira Titular
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CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente Substituto do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto nº 78/2020
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 19 de Dezembro de 2022.
CONVITE Nº 001/2022 JUV
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, torna público que fará realizar no dia 27 de Dezembro de 2022 às 10:30 horas na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade, licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA ESTADUAL FREI JOSÉ MARIA AUDRIM, CEDIDO A ESSE MUNICÍPIO CONFORME TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 05/2022, ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXA, DE ACORDO COM NORMAS VIGENTES E COM ESTE PROJETO BÁSICO.
Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda à sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363 - 6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 19 de Dezembro de 2022.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitação
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE DISPENSA
Nº 3, de 19 de Dezembro de 2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2022 FMS
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 22 de Dezembro de 2022 às 11:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 14 do Termo de Referencia, para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Licitação e ou por solicitação por meio do e-mail cplportonacional2021@gmail.com e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 19 de Dezembro de 2022.
Wilington Izac Teixeira
Agente de Contratação
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