"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a comunicação de ilegalidade de permanência e aposentadoria encaminhada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional, via oficio n°. 142/2022 PREVIPORTO;
CONSIDERANDO o processo administrativo n°. 22/006084, que comunica a ilegalidade de permanência e aposentadoria da Servidora efetiva Maria Ivonete Pedreira Brito de Negreiro;
CONSIDERANDO ainda, o parecer jurídico n°. 434/2022 PGM, emitido pela Procuradoria Geral do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Professora, a Sra. MARIA IVONETE PEDREIRA BRITO DE NEGREIRO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de março de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de dezembro de 2022.
"DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS - IDA E VOLTA, NO INTUITO DE FAVORECER O ATLETA JOÃO ANDRÉ DE FARIAS, LORENA FONSECA DA SILVA, JUNTAMENTE COM O COLABORADOR LIDERVANE TAVARES DA SILVA, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO DE ATLETISMO NO CENTRO DE REFERÊNCIA PARAOLÍMPICO NA CIDADE DE SÃO PAULO".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o procedimento administrativo está baseado e respeitando todas as conformidades estabelecidas na Lei nº 14.133, bem como o alinhamento estabelecido no Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores limite, que consequentemente atende de forma legal está aquisição.
RESOLVE
ART. 1º - Que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer opta pela contratação de prestação de serviços por intermédio de agência de viagens para fornecimento de 03 (três) passagens aéreas nacionais, ida e volta com a fornecedora: VANILDA RODRIGUES LEITE PACINE CNPJ: 04.145.767/0001-60, no valor de R$ 3.284,49 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
Estado do Tocantins, 29 de Novembro de 2022.
DIÓGENES GONÇALVES ALBUQUERQUE FILHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 007/2021