Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 400, DE 29 de Novembro de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 8, de 29 de Novembro de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
WALDINEY GOMES DE MORAIS	101.336.231-49	9559/00107/2022
DEONIR BEZERRA LIMA	388.893.661-68	9559/00110/2022
PAULO ROGERIO GOMES DA SILVA	846.221.641-91	9559/00111/2022
JOSE ANTONIO DE DEUS	169.913.201-10	9559/00115/2022
MARIO RIBEIRO MARTINS	032.629.014-15	9559/00118/2022
LUIS FERNANDO SCARIOT	587.988.460-00	9559/00120/2022
CELIA MARIA DE FREITAS	349.911.401-10	9559/00121/2022
VALMIR DE SOUZA CORREIA	217.959.161-68	9559/00124/2022

Assinatura:

Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 8, de 29 de Novembro de 2022.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00008, de 29 de Novembro de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
SEBASTIAO VICENTE CAIXETA	014.611.921-53	9559 /00048/2022
EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BONINI	291.193.088-68	9559 /00089/2022
FABRICIO DE OLIVEIRA VALE	037.083.906-44	9559 /00101/2022
MARGONARIO DOS REIS DA SILVA	083.282.181-00	9559 /00107/2022
MARGONARIO DOS REIS DA SILVA	083.282.181-00	9559 /00108/2022
EMILIO DE SOUSA E SILVA	009.917.751-04	9559 /00116/2022
EMILIO DE SOUSA E SILVA	009.917.751-04	9559 /00117/2022
ROSANGELA MARIA DE MACEDO ROGRIGUES XAVIER	116.688.651-49	9559 /00120/2022

Assinatura:

Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52

Matrícula: 00008443

Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 634, de 25 de Novembro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o SERVIDOR, JOSMELINO RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 21341 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022003283, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR PÉ DE CARNEIRO E ROLO COMPACTADOR LISO, SEM MOTORISTA, PARA SEREM UTILIZADOS NAS ESTRADAS VICINAIS, OPERAÇÃO TAPA BURACO E RECAPEAMENTO, NESTE MUNICÍPIO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 25 de novembro de 2022.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022

ERRATA Nº 38, de 04 de Julho de 2022.

a) Retificação de Publicação do Sexto Termo Aditivo do Contrato nº. 038/2020, do Processo n° 2019015216, firmada em 04/07/2022; b) Publicação: Diário Oficial do Município, Nº 392 no dia 16 de Novembro de 2022; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, no CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA JS EIRELI - ME, CNPJ sob o nº 13.265.967/0001-47; c) Onde se lê: "Fica prorrogado o prazo de execução da obra, objeto do Contrato 038/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 06 de Julho de 2022, finalizando em 02/01/2023"; leia-se "Fica prorrogado o prazo de vigência contratual e execução da obra, objeto do Contrato 038/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 06 de Julho de 2022, finalizando em 02/01/2023".

ERRATA Nº 56, de 21 de Outubro de 2022.

a) Retificação de Publicação do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 056/2021, do Processo n° 2019015216, firmada em 21/10/2022; b) Publicação: Diário Oficial do Município, Nº 392 no dia 16 de Novembro de 2022; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, no CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa COCENO CONTRUTORA CENTRO NORTE LTDA, CNPJ nº 38.146.510/0001-44; c) Onde se lê: "Fica acrescido o valor de R$ 61.350,18 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta reais e dezoito centavos), correspondentes a 0,011% (onze milésimos por cento) do valor total contratado"; leia-se "Fica acrescido o valor de R$ 56.712,11 (cinquenta e seis mil setecentos e doze reais e onze centavos)".

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 6, de 29 de Novembro de 2022.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 05/12/2022, às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

Leitura da Ata da última sessão; Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando; Impedimentos (art. 13 do RICMC ); Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 19 a 21 do RICMC); Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 30 e 32 do RICMC) Julgamento de Processos:

ANO/Nº PROC. PRINCIPAL	APENSO	RECORRENTE	RECORRIDO	CONSELHEIRO(a)
3.021/2022	Não	Henrique Bedin	Fazenda Pública	Paula Daiane de A. Pereira
1.332/2022	Não	Joseane de Souza Lira	Fazenda Pública	Paula Daiane de A. Pereira
2.773/2022	Não	Luiz Antonio Amaral Leitão	Fazenda Pública	Lucas Carvalho Becker
3.097/2022	Não	Arnaldo Costa Santana	Fazenda Pública	Ozair Ribeiro de Castro
2022004877	Não	Ivan Conceição Pires	Fazenda Pública	Ozair Ribeiro de Castro
4.005/2002	Não	ASCJ Província Brasileira SP	Fazenda Pública	Maisa Moura Menezes
3.396/2022	Não	João Carlos Fernandes	Fazenda Pública	Maisa Moura Menezes

Distribuição de processos aos Conselheiros Informes Gerais.

Porto Nacional-TO, 29 de novembro de 2022

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

PORTARIA Nº 41, de 04 de Novembro de 2022.

‘’Dispõe sobre Dispensa de licitação dá outras providências’’.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 012/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de Agente Integrador para gerir programa de estágios da Fundação Municipal da Juventude;

CONSIDERANDO que o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Tocantins - IEL-NR/TO, localizado em Palmas/TO, sediado no prédio da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins - FIETO, é uma entidade constituída como pessoa jurídica de direito privado, técnico-cultural e educacional, sob a forma de sociedade civil sem fins econômicos, pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) e pelos Departamentos Regionais do Tocantins do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), regida pela lei e por seus estatutos.

CONSIDERANDO o histórico do Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Central - IEL/NC foi criado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI em articulação com o SENAI e o SESI, com o objetivo de promover a interação universidade- indústria, exercendo atuação nacional como órgão de estudos e pesquisas, tendo como meta acelerar o desenvolvimento tecnológico e aprimorar a formação de quadros técnicos e administrativos para as necessidades do setor industrial. Recebeu o nome do idealizador e primeiro presidente da CNI, Euvaldo Lodi. A partir da criação do IEL/NC, os Estados passaram a criar seu núcleos regionais, com o apoio das Federações das Indústrias.

Em 07 de abril de 2000, a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins criou o IEL-NR/TO, tendo como missão o agenciamento de estágios de alunos universitários nas empresas. Em xxxx, passou por uma reestruturação, começando também a desenvolver projetos e serviços de apoio às organizações do Estado, seguindo as diretrizes e os programas propostos pelo IEL/NC.

Em 2015, por meio de reformulação estatutária, o IEL-NR/TO passou a ter como função principal a contribuição para o desenvolvimento econômico e social das empresas, com ênfase nos segmentos industriais, realizando ações de:

Interação das empresas com os centros de conhecimento, compreendendo universidades, escolas e demais instituições de Educação, promovendo estágios supervisionados e a concessão de bolsas de estudo, visando o aprimoramento da formação profissional para estudantes do ensino fundamental, médio regular, EJA, supletivo, médio profissionalizante, técnico e superior, alunos do SESI e do SENAI, além de estágios no âmbito internacional, e em projetos de pesquisa e outras ações assemelhadas, bem como programas de trainees e cursos, palestras, seminários voltados ao desenvolvimento de estudantes, jovens e adultos;

Concessão de prêmios e outras formas de incentivo;

Prestação de serviços de recrutamento, seleção e encaminhamento de profissionais para o mercado de trabalho;

Promoção da modernização e competitividade das organizações, por meio de treinamentos para a capacitação, formação e aperfeiçoamento de pessoal, voltados também à pesquisa e extensão no campo da tecnologia aplicada a produtos, processos e serviços;

Prestação de serviços de consultorias e instrutorias empresariais, ambientais, de inovação para o agronegócio/agroindústria e demais áreas, às empresas;

Elaboração e gestão de programas e projetos na área de gestão da inovação, inovação tecnológica, sustentabilidade, ambiental, de viabilidade técnica e financeira, gestão empresarial e outras linhas que atendam a indústria e demais organizações;

Execução de programas e projetos especialmente voltados à geração de empresas e empregos, formação e aperfeiçoamento de empreendedores, geração e transferência de tecnologias, desenvolvimento de marketing tecnológico, privilegiando incubadoras de empresas de base tecnológica e distritos industriais;

Execução de programas e projetos estratégicos de cooperação internacional, que estimulem o intercâmbio de conhecimento e o desenvolvimento empresarial;

Promoção de cursos, palestras, encontros, seminários, bem como, a identificação de necessidades e demandas relacionadas com o aprimoramento da gestão e da educação empresarial, ambiental e corporativa, desenvolvimento de recursos humanos, contribuindo para o desenvolvimento sustentado das empresas, além da proposição de conteúdos programáticos e produção de material didático;

Promoção de cursos de pós-graduação, educação executiva, MBA e afins, oferecidos ao público em geral;

Realização de estudos, pesquisas, consultorias, diagnósticos, prospecções, publicações técnico científicas, proposições de conteúdo, reunindo e organizando informações e conhecimentos estratégicos para os sistemas produtivos sobre temas de interesse do setor público e privado;

Colaboração às manifestações artísticas, culturais, desportivas e da cidadania;

Desenvolvimento, coordenação e gerenciamento de convênios, contratos, projetos e atividades de interesse comum da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, e dos Departamentos Regionais do Tocantins, respectivamente, do Serviço Social da Indústria e do Serviço de Aprendizagem Indústria, quando solicitado e com o objetivo de atender aos interesses dessas entidades, desde que tais realizações não colidam com os objetivos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

CONSIDERANDO a atuação do IEL

Estágio Supervisionado que insere estudantes no mercado de trabalho por meio da interação entre empresas concedentes (empresas privadas, profissionais liberais, órgãos públicos) e centros de conhecimento (instituições de ensino de nível médio, técnico ou superior). O programa de estágio antecipa os desafios que o jovem encontrará no mundo do trabalho e ajuda no amadurecimento técnico e comportamental, servindo como mola propulsora para o início da vida profissional, com o objetivo de contribuir com a descoberta de novos talentos pelas empresas e melhorar a formação dos estudantes.

Capacitação Executiva,

Desenvolvimento Empresarial responsável pelo desenvolvimento e oferta de ferramentas para apoiar a gestão das organizações. Incentiva a inovação e a competitividade empresarial - com projetos voltados para o desenvolvimento da gestão empresarial.

Estudos e Pesquisa que especifica informações necessárias para tratar objetivos, elabora métodos para a coleta de informação, gerencia e implementa o processo de coleta, analisa os resultados e comunica as conclusões e suas implicações. Com o diagnóstico traçado, é possível segmentar melhor o mercado, visando um replanejamento das ações e uma maior rentabilidade às empresas e indústrias.

CONSIDERADO a experiência do IEL também tem expertise em apresentar projetos com objetivo de captar recursos para fomentar as atividades inerentes ao desenvolvimento da inovação, o aumento da competitividade e extensão tecnológica para as empresas no estado do Tocantins.

Já sobre os programas excutados pelo IEL, destacam-se:

BITEC - Bolsas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico às Micro e Pequenas Empresas

PQF - Programa de Qualificação de Fornecedores.

SIBRATEC - Sistema Brasileiro de Tecnologia.

TECNOVA - Programa de Apoio à Inovação Tecnológica.

PROCOMPI - Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias.

Competir com a Inovação.

Com 20 anos de atuação no Estado do Tocantins, o IEL já realizou:

Intermediação de mais de 18 mil contratos de estágio;

Mais de 2.300 estudantes/estagiários participantes em eventos (encontros estaduais e palestras) promovidos pelo IEL;

Em sua área de pesquisa já ouviu mais 20.900 empresários e gestores e entrevistou mais de 50.000 pessoas da comunidade em geral;

Mais de 4.000 profissionais capacitados em Gestão Empresarial;

Mais de 23.000 (vinte e três mil) estudantes cadastrados e

Convênio com cerca de 200 instituições de ensino, no âmbito do Programa de Estágio.

CONSIDERANDO a Lei de Licitações e Art. 75, da Lei nº 14.133/21

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

"XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos"

Diante do mencionado artigo é possível identificar os critérios mínimos para a contratação por dispensa, vejamos:

que a instituição seja brasileira; incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; possui ações de estímulo à inovação; detentora de inquestionável reputação ético profissional; sem fins lucrativos.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica dispensada a licitação para contratação da Instituto Euvaldo Lodi - IEL-NR/TO, inscrita no CNPJ n° 03.831.134/0001-42 estabelecida na Rua SE 03, lote 34a, Quadra 104 Sul, Edificio Armando Monteiro Neto, Andar Térreo, CEP: 77.020-016, em Palmas-TO para prestação de serviços referente à prestação de serviços de Agente de Integração.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de Fevereiro de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 de Novembro de 2022.

MURILO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Fundação Municipal de Juventude - TO
Decreto Nº012 /2021

PORTARIA Nº 44, de 29 de Novembro de 2022.

Dispõe sobre a designação de Fiscal deContrato.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N°.2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega dos materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Leilimar Ribeiro Louzeiro (Matrícula: 17787) - Gerente de Politicas Sobre Drogas, responsável pela fiscalização do processo n° 2022011592, referente contratação de empresa especializada na locação de micro-ônibus para atender demandas da Fundação Municipal da Juventude de Porto Nacional - TO

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.

Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021

PORTARIA Nº 45, de 29 de Novembro de 2022.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega dos materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Livia Nunes Barros (Matrícula: 17806) - Coordenadora de Programas e Projetos, responsável pela fiscalização do processo n° 2022011769, referente contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração para o programa de estágio da prefeitura de Porto Nacional através da Fundação Municipal da Juventude de Porto Nacional - TO

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.

Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021

PORTARIA Nº 46, de 29 de Novembro de 2022.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega dos materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidor Mayk Sander da Silva Guimarães Batista (Matrícula: 19406) - Vice-Presidente da Fundação Municipal da Juventude, responsável pela fiscalização do processo n° 2022009278, referente contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos (locadora), automoval do tipo passeio, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre da Fundação Municipal da Juventude de Porto Nacional - TO

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.

Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AVISO DE DISPENSA Nº 1, de 28 de Novembro de 2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2022 FDCAP

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO NACIONAL - FDCAP, com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público que está realizando o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PAINÉIS POR MEIO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE DASHBOARDS EM PLATAFORMA WEB A PARTIR DOS DADOS COLETADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVANDO AS DISCUSSÕES EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ABRANGENDO PLANEJAMENTO OPERACIONAL, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO EVENTO, tipo MENOR VALOR GLOBAL.

Os interessados deverão encaminhar propostas de preços até o dia 01 de Dezembro de 2022 às 16:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 28 de Novembro de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Agente de Contratação

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