"Dispõe sobre a designação do servidor Antônio da silva Cruz".
A SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições e
Considerando a necessidade de fiscalização de Processos/Contratos.
RESOLVE:
ART. 1º - DESIGNAR - o servidor Municipal Comissionado, Antônio da Silva Cruz decreto 201/2021 para atuar como fiscal dos contratos, desta Secretaria.
I -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade
VI - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade
VII - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada
IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada
X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato
XI - Receber e atestar Notas Fiscais.
XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 Fevereiro de 2021.
Publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECOM-Secretaria Municipal da Comunicação de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
01 de março de 2021.
Meire Anny Oliveira de A.Moreira
Secretária da Comunicação
Ciência do servidor Designado.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
O Município de Porto Nacional, através do Fundo Municipal de Saúde, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021 FMS, dia 15 de Março de 2021 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com COTAS RESERVADAS DE ATÉ 25% E ITENS EXCLUSIVOS À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVUDUAL - MEI E ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA visando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES (CONSUMO E PERMANENTES) E CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99928-0721.