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EDIÇÃO Nº 390, DE 10 de Novembro de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 807, de 10 de Novembro de 2022.

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Proclamação da República, comemorado no dia 15 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, direta e indireta, na data de 14 de novembro de 2022 (segunda-feira).

Art. 2º- Este Decreto não se aplica, às repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 3º- Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 10 de novembro de 2.022.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 1, de 10 de Novembro de 2022.

Dispõe sobre orientações para encerramento do exercício de 2022.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto em Lei e tendo como premissa a missão institucional de apoiar as unidades executoras na garantia das boas práticas de gestão, em especial àquelas relativas à eficiência da administração pública, resolve emitir a presente Orientação Técnica.

DISPOSIÇÕES INICIAIS Esta Orientação Técnica dispõe sobre orientações para encerramento do exercício de 2022; Esta Orientação Técnica abrange todas as unidades da administração direta e indireta, quando no exercício desta; DAS INFORMAÇÕES SOBRE O FINAL DO EXERCICIO DE 2022 Dia 31 de dezembro de 2022 se dará o encerramento do exercício financeiro municipal, demandando a observância da legislação em vigor para a elaboração das respectivas prestações de contas; O encerramento do exercício financeiro consiste em série de procedimentos para conciliação, ajuste e encerramento de saldos de contas contábeis com a finalidade principal de apurar o resultado do exercício e propiciar a elaboração dos demonstrativos contábeis que expressem adequadamente a situação patrimonial, financeira e orçamentária das entidades municipais, bem como preparar as informações para abertura do exercício seguinte. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual deverão ser empenhadas em cada exercício financeiro em valor não inferior à parte nele a ser executada, obedecendo ao princípio da anualidade ou periodicidade do orçamento, previstos em lei. No caso das parcelas remanescentes, deverão ser registradas nas contas de controle e incluídas na previsão orçamentária de suas respectivas competências. Há lançamentos de encerramento de exercício que devem ser realizados ainda no movimento contábil do mês de dezembro, e que outros só devem ser realizados nas rotinas de encerramento do exercício financeiro de forma apartada RECOMENDA-SE

Estabelecer um calendário para definir parâmetros que visem à padronização e à eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2022 e a consequente abertura do exercício financeiro de 2023, atendendo as datas limites para a execução orçamentária e financeira assegurando o adequado registro contábil das transações efetuadas na gestão conforme informações e datas sugeridas abaixo:

AÇÕES SUGERIDAS

PRAZOS SUGERIDOS

Solicitação de abertura de créditos adicionais referentes a todas as fontes de recursos, com exceção das despesas relacionadas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e aquelas que devam ser observadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais.

Até 17/12/2022

Indicação pelo ordenador de despesas das despesas a serem inscritas em restos a pagar em 2022.

Até 17/12/2022

Emissão de nota de empenho referente a todas as fontes de recursos, com exceção das despesas relacionadas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e aquelas que devam ser observadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais.

Até 24/12/2022

Proceder ao inventário do estoque existente no almoxarifado e ao inventário dos bens móveis permanentes existentes, elencando e justificando em documento eventuais inconsistências e irregularidades verificadas.

Até 24/12/2022

Emissão de ordem bancária referente a todas as fontes de recursos, com exceção das despesas relacionadas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e aquelas que devam ser observadas no cumprimento dos limites constitucionais e legais.

Até 31/12/2022

Verificar se foram atendidos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preparar os ajustes ou justificativas no caso de não cumprimento: metas bimestrais de arrecadação; metas de despesa; metas dos resultados primários e nominal; limites de endividamento; despesas nos dois últimos quadrimestres; despesas de pessoal e prazos de relatórios.

Até 31/12/2022

Fechamento das unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira.

Até 31/12/2022

Registrar em contas de passivo as despesas executadas no término do exercício vigente sem emissão de empenho prévio, em observância ao regime de competência, sem prejuízo da abertura de sindicância administrativa pela autoridade competente, visando à apuração do fato e responsabilidades

Até 31/12/2022

Ajustes de procedimentos contábeis patrimoniais (dívida ativa, depreciação, provisões, dívida fundada, etc.)

Até 31/12/2022

Verificar se foram adotadas as medidas para o cumprimento, no próprio exercício de 2022, do mínimo constitucional de 70% do Fundeb.

Até 31/12/2022

Efetuar o levantamento do percentual dos gastos de educação efetuados e preparar um relatório para eventual complementação na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino até o exercício financeiro de 2023 (PEC 13/2021).

Até 31/12/2022

Transposição de saldos para o próximo exercício.

Até 31/12/2022

Apuração do resultado do exercício.

Até 07/01/2023

Apropriação das reservas que compõem o patrimônio líquido.

Até 07/01/2023

Liquidar as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados em 2022 na condição de em liquidação.

Até 30/01/2023

Relatório de gestão para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Até 31/12/2022
A maioria das atividades para encerramento de contas e abertura de novo exercício são realizadas pelos profissionais de contabilidade ou por eles orientadas, desta forma, merecem especial atenção por parte dos gestores para uma boa prestação de contas, garantindo assim que as informações prestadas nos relatórios sejam em tempo hábil e fidedignas a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício. Recomenda-se elaboração com antecedência de cálculos contendo previsões dos limites constitucionais e legais e proponha ajustes imediatamente caso necessários. Recomenda-se realizar a conferência de todos os decretos de alteração orçamentária abertos, certificando se a modalidade escolhida foi a correta e se os montantes autorizados e executados estão compatíveis; se a execução na ação e elementos autorizados foram realizados corretamente, e se o limite autorizado e a comunicação pelo poder legislativo foram observados; além da previa comunicação a Câmara no caso do crédito extraordinário, ou se os créditos especiais foram precedidos de Lei aprovada. Recomenda-se executar ações de ajustes financeiros e fiscais, como contingência de despesas cujas fontes não possuem recursos suficientes, avaliando a possibilidade de anular empenhos não liquidados, realizando recomposição de saldos de despesas glosadas e controle separadamente as ações que possuem tratamento diferenciado. Recomenda-se proceder com as regularizações possíveis nas conciliações bancárias, contas de responsabilidade, sistemas de tributos, estoques, folha e demais, para que se apresente relatórios e balanços fidedignos e transparentes. Recomenda-se assegurar e provar que todas as receitas sob responsabilidade do ente foram cobradas e na impossibilidade da arrecadação demonstrar com documentos comprobatórios todas as ações de cobrança de dívidas ativas, tributárias e não tributárias. Caso tenha concedido renúncia de receita, comprovar que seguiu a regra na íntegra, e apresentar relatório especifico para comprovação. Recomenda-se realizar o controle rigoroso dos recursos vinculados e a execução fiel ao objeto descrito em sua finalidade original. Havendo uso fora do previsto com amparo nas leis de flexibilização, certificar se que o uso do recurso atende as regras extraordinárias e possui documentação comprobatória, que possa compor os processos de pagamentos enviados ao Tribunal de Contas. Recomenda-se realizar o levantamento de todos os convênios e contratos de repasse existentes e proceda com as prestações de contas completas ou parciais se for possível, guardando documentos digitalizados de toda a execução dos instrumentos e comprovante de quitação. Recomenda-se que se verifique, acompanhe e controle os recursos repassados às organizações sociais e assemelhadas. Peça avaliação dos instrumentos jurídicos de contratação e exija relatórios técnicos de prestações de contas sobre os recursos repassados. Proceda com o registro fidedigno dos atos potenciais no sistema de controle da entidade e os apresente ao Tribunal de Contas. Recomenda-se que certifique se todas as exigências de transparência dos atos foram cumpridas. Confira a publicação de cada instrumento de planejamento e guarde comprovantes de publicação em que foram atendidos os prazos. Comprove por e-mail, gravações, listagens, imagens ou outros meios eletrônicos a realização das audiências públicas no formato virtual. Recomenda-se proceder o controle da inscrição de restos a pagar por fonte de recursos e proíba a realização de despesas onde não existem recursos suficientes para que as mesmas sejam quitadas dentro do exercício financeiro de 2022. Proceda com cancelamentos de empenhos não liquidados e contingenciamento de despesas não obrigatórias. Onde for possível realize a composição de saldos de fontes vinculadas onde houve glosas. DISPOSIÇÕES FINAIS

Assim, ficam todos cientes das ações principais e básicas que deverão ser observadas pela administração municipal, sem prejuízo das normas aplicadas ao setor público, destacando que cada unidade administrativa, cada servidor e/ou cada agente municipal, é peça integrante do sistema de controle interno do município de Porto Nacional, sendo estes, responsáveis pela boa gestão e cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública.

Magnum Melciades Guimarães da Silva
Controlador Geral do Município de Porto Nacional
Decreto Nº 774/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 8, de 10 de Novembro de 2022.

Considerando o processo administrativo nº. 20210002653, secretaria municipal da infraestrutura, agricultura e desenvolvimento urbano - Pregão Presencial SRP nº 008/2021 INFR, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA SUPRIR A DEMANDA NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Considerando a desclassificação da empresa GYN LED INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 09.025.989/0001-62 e posterior convocação da empresa 2° colocada - TOCANTINS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.025.989/0001-62, nos itens 01, 03, 07, 09, 10, 12, 16, 21 realizada no dia 26 de setembro de 2022, pg. 1771 a 1774 do processo administrativo. Foi verificado que a convocação da empresa TOCANTINS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.025.989/0001-62 ocorreu de forma indevida para o item 21, uma vez que durante a realização do pregão apenas a empresa desclassificada apresentou proposta, logo o item deveria ter sido considerado fracassado.

Assim, fica declarado como fracassado o item 21 dos documentos subsequentes a convocação, sendo eles ATA DA SESSÃO PÚBLICA realizada no dia 14 de outubro de 2022, pg. 1804 do processo administrativo, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO feito no dia 03 de novembro de 2022, pg. 1809 a 1812 e a ATA DE REGISTRO DE PREÇO COMPLEMENTAR N° 008/2021 INFR, assinada 03 de novembro de 2022, pg. 1813 a 1817 e publicada no Diário Oficial do Município de Porto Nacional - TO, EDIÇÃO N° 386 do dia 04 de novembro de 2022, pg. 04. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO COMPLEMENTAR N° 008/2021 INFR será corrigida e republicada.

Porto Nacional - TO, 10 de novembro de 2022.

WILINGTON IZAC TEIXEIRA
Presidente da Comissão de licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5, de 10 de Novembro de 2022.

A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PERSIANA ROLO 38 TELAS SOLAR 3% PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 11 de novembro a 16 de novembro de 2022 no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital encontra-se disponível no site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 10 de novembro de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 152, de 04 de Novembro de 2022.

"Dispõe sobre a designação do Servidor Herson Guimarães Barbosa"

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

Considerando a necessidade de fiscalização de Processos/Contratos.

RESOLVE:

ART. 1º - DESIGNAR - o servidor efetivo municipal, Herson Guimarães Barbosa, matrícula 8356 para atuar como fiscal do Processo 2022012063.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, Estado do Tocantins, 04 Novembro de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 606, de 31 de Outubro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a Engenheira Civil, SILVIA LOPES MONTEIRO RIVAS, matrícula nº 21489, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022012098, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA CONCRETA ENGENHARIA EIRELI, PARA SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 31 de outubro de 2022.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvilvimento Urbano
Decreto: Nº 004/2022


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8, de 10 de Novembro de 2022.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021 INFR - COMPLEMENTAR - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2021 INFR - Processo administrativo nº 20210002653. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA(S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, PARA SUPRIR A DEMANDA NA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2021 INFR. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 04 - TOCANTINS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.025.989/0001-62, vencedora dos itens: item 01, 03, 07, 09, 10, 12, 16, 36, 37 e 46 perfazendo o valor total de R$ 490.593,50 (quatrocentos e noventa mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 10 de Novembro de 2022.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 10 de Novembro de 2022.

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público que está realizando o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (IDA E VOLTA) QUE SERÁ UTILIZADA PELO PRESIDENTE FABRÍCIO MACHADO SILVA, COM DESTINO À BRASÍLIA, PARA PARTICIPAR DO "I ENCONTRO NACIONAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS" E DA "REUNIÃO GESTÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO", DURANTE OS DIAS 23 E 29 DE NOVEMBRO DE 2022 EM BRASÍLIA.

Os interessados deverão encaminhar propostas de preços até o dia 16 de novembro de 2022 às 15:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.

O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 10 de novembro de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Agente de Contratação

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 115, de 01 de Agosto de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 115/2022, firmado em 01/08/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e o Sr. Arcanjo Pereira da Cruz, CPF nº. 263.570.202-06; b) Objeto: L Locação de uma sala comercial, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, para a ampliação da UBS Sul em Luzimangues, para o melhor atendimento aos usuários; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022009719; e) Vigência: 12(doze) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038 Sub. Elemento 15 ELEMENTO DE DESPESA 339036 fonte 16.000000000000; g) Valor: R$ R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela pelo contratado o Sr. Arcanjo Pereira da Cruz.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 121, de 14 de Setembro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 121/2022, firmado em 14/09/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa NEUROCLINIC ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL E BEM ESTAR NEUROLOGICO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.934.157/0001-55; b) Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 202201082022; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 33.90.39 Sub. Elemento 5001 fonte 16000000000000; g) Valor: 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo contratado o Sr. Daniel Vitor Pereira.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 135, de 30 de Setembro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 135/2022, firmado em 30/09/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa T.R. CHAVES-ME, CNPJ nº 43.018.292/0001-00; b) Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022011546; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 33.90.39 Sub. Elemento 5001 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 164.250,84 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e reais e oitenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pela contratada a Sr. Taylla Rodrigues Chaves.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 136, de 03 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 136/2022, firmado em 03/10/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa GRAMARI SERVICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 46.390.535/0001-17; b) Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001 33.90.39 fonte 16000000000000; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.302.1110.2047 -5001 33.90.39 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo contratado o Sr. Cristiano da Silva Granadier.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 137, de 06 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 137/2022, firmado em 06/10/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CLINICA SANTA CRUZ EIRELI-ME, CNPJ sob o nº 24.280.014/0001-74; b) Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022011439; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 33.90.39 Sub. Elemento 5001 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 295.200,00 (duzentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pela contratada a Sr.ª Ruth de Fatima Pedreira Pereira.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 138, de 03 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 138/2022, firmado em 03/10/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COOPUNIDAS- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, escrito no CNPJ nº 37.831.126/0001-18; b) Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022011593; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2047 -5001 33.90.39 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 328.501,68 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo contratado o Sr. Wellington Macedo Rodrigues Figueiredo.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 141, de 11 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 141/2022, firmado em 11/10/2022, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME, CNPJ sob nº: 25.106.470/0001-65 ; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E FARMÁCIA BÁSICA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2021011499 apenso 2022009771; e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.301.1110.2038/ 4.0440.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 9 Elemento de despesa 339039 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 78.938,00 (setenta e oito mil e novecentos e oito reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo contratado o Sr. Jesus Alves de Souza.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 142, de 11 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 142/2022, firmado em 11/10/2022, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 40.274.237/0001-85; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E FARMÁCIA BÁSICA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2021011499 apenso 2022009767; e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 9 Elemento de despesa 339039 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais); h) Signatários: pela


EXTRATO DE CONTRATO Nº 143, de 11 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 143/2022, firmado em 11/10/2022, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ/MF Nº 33.688.692/0001-61; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS, MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS (REFERÊNCIA, GENÉRICO OU SIMILAR), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E FARMÁCIA BÁSICA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2021011499 apenso 2022009768; e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.10.302.1110.2043 Sub. Elemento 9 Elemento de despesa 339039 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pelo contratado o Sr. Dilermando Gonçalves de Moraes Neto.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 150, de 20 de Outubro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 150/2022, firmado em 20/10/2022 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa BRENDA ROCHA DOS SANTOS FELICIANO, inscrita no CNPJ nº 48.255.124/0001-44; b) Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS ESPECIALISTAS, VISANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS, PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022011648; e) Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2042 33.90.39 Sub. Elemento 5001 fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 164.250,84 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Lorena Martins Vilela e pela contratada a Sr. Brenda Rocha dos Santos Feliciano.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 91, de 05 de Setembro de 2022.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 091/2021 do Processo n° 2021000213 apenso 2021015304, firmado em 05/09/2022; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, inscrito no CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CONSAÚDE - COMUNIDADE DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO, CNPJ Nº 01.189.836/0004-91; c) Objeto: Termo aditivo referente a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, EXAMES LABORATORIAIS (ANÁLISE CLÍNICAS) E PROCEDIMENTOS, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 14 de setembro de 2022, finalizando dia 14 de setembro de 2023; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

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