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EDIÇÃO Nº 389, DE 09 de Novembro de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 797, de 01 de Novembro de 2022.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Gerente Administrativo e Financeira, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, a Sra ELISÂNGELA DE MORAIS LIMA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de novembro de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 800, de 04 de Novembro de 2022.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora Técnica de Gestão, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, a Sra ELISÂNGELA DE MORAIS LIMA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 01, dia do mês de novembro de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 806, de 09 de Novembro de 2022.
"Autoriza o pagamento de auxilio alimentação e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o artigo 51 da Lei Municipal n°. 2.045 de 09 de abril de 2012, que: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e dá outras providências".
DECRETA:
Art. 1º- Fica autorizado o pagamento de auxilio alimentação no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) em favor dos Agentes Comunitário de Saúde, Agentes de Endemias, Motoristas, Garis, Mecânicos e Operadores de Máquinas da Prefeitura Municipal de Porto Nacional.
Art. 2º- O recebimento do referido auxilio estará condicionado às regras contidas no artigo 51 da Lei Municipal n°. 2.045, de 09 de abril de 2012.
Art. 3º-. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 09 de novembro de 2.022.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 81, de 09 de Novembro de 2022.
"Retificação da Portaria que dispõe sobre a prorrogação de cessão de servidores ao Tribunal de Justiça do Tocantins na forma específica".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2020 celebrado entre o Município de Porto Nacional e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acerca das prorrogações das cessões dos servidores, nos termos do Ofício nº 7112/2022 - PRESIDÊNICIA/ASPRE;
RESOLVE
Art. 1º Retificar a Portaria nº 080/2022, de 01 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n° 387, datada em 07 de novembro de 2022.
Onde se lê:
|
ORD |
SERVIDORES |
MATRÍCULA |
CARGO |
ÔNUS |
|
01 |
ALESSANDRA SOUZA FONTOURA |
780 |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
02 |
ANDREIA NERES ALVES |
10163 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
03 |
BERNADETE ANTÔNIO DE CARVALHO |
10223 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
04 |
ELIENE FERREIRA SILVA GARRIDO |
235 |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
ÓRGÃO CESSIONÁRIO |
|
05 |
IRANIR TAVARES CERQUEIRA PIRES |
796 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
06 |
JULIANO FERREIRA DOS SANTOS |
216 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
07 |
LEANDRO PEREIRA FREITAS |
18611 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
08 |
MARCOS DAVI SILVINO DO NASCIMENTO |
85 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
09 |
MAYQUELENE GOMES LIMA ANDRADE |
10167 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
10 |
SCHEILA COELI COSTA COLINO |
1857 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
Leia-se:
|
ORD |
SERVIDORES |
MATRÍCULA |
CARGO |
ÔNUS |
|
01 |
ALESSANDRA SOUZA FONTOURA |
780 |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
02 |
ANDREIA NERES ALVES |
10163 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
03 |
BERNADETE ANTÔNIO DE CARVALHO |
10223 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
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04 |
ELIENE FERREIRA SILVA GARRIDO |
235 |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
ÓRGÃO CESSIONÁRIO |
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05 |
IRANIR TAVARES CERQUEIRA PIRES |
796 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
06 |
JULIANO FERREIRA DOS SANTOS |
216 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
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07 |
LEANDRO PEREIRA FREITAS |
18611 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
ÓRGÃO CESSIONÁRIO |
|
08 |
MARCOS DAVI SILVINO DO NASCIMENTO |
85 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
09 |
MAYQUELENE GOMES LIMA ANDRADE |
10167 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
|
10 |
SCHEILA COELI COSTA COLINO |
1857 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
ÓRGÃO CEDENTE |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 763/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
AVISO DE ERRATA
Nº 51, de 09 de Novembro de 2022.
Retifica - se a PORTARIA SEMAS/HAB N°. 051, DE 08 DE JULHO DE 2022, visto que, verificou - se erro de digitação no texto da portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional, em 22 de setembro de 2022, Edição nº 359. Deste modo,
onde se lê:
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação em Procedimento Licitatório e dá Outras Providencias.
Considerando, que o caso em questão, configura-se locação de imóvel por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 51 da Lei nº 14.133/2021 ressalvando o artigo 74 inciso V da mesma Lei, haja vista que, o imóvel atende as especificações estruturais e de localização para suprir as demandas do órgão.
Considerando, que o preço para a locação do imóvel de propriedade do Senhor Liciomar Lima Tocantins, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado, conforme Parecer de Avaliação Mercadológica para fins de Locação emitido pelo Departamento de Avaliação do Município - Diretoria Municipal da Receita, anexo ao processo nº 2022008896.
Considerando, Parecer Jurídico nº 087/2022 de 07 de julho de 2022, o qual opina favorável quanto a legalidade da presente despesa por meio de inexigibilidade de Processo Licitatório.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada Inexigibilidade de Licitação para Locação do Imóvel através de Processo Administrativo nº 2022/008896 no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitando-se a 60 (sessenta) meses conforme disposto no artigo 106 Inciso III da Lei 14.133/21.
Leia - se:
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em Procedimento Licitatório e dá Outras Providencias.
Considerando, que o caso em questão, configura-se locação de imóvel por Dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93, haja vista que, o imóvel atende as especificações estruturais e de localização para suprir as demandas do órgão.
Considerando, que o preço para a locação do imóvel de propriedade da Senhora Josimar Alves Lima representada neste ato pelo seu procurador o Senhor Liciomar Lima Tocantins, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado, conforme Parecer de Avaliação Mercadológica para fins de Locação emitido pelo Departamento de Avaliação do Município - Diretoria Municipal da Receita, anexo ao processo nº 2022008896.
Considerando, Parecer Jurídico nº 087/2022, de 07 de julho de 2022, o qual opina favorável quanto a legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada Dispensa de Licitação para Locação do Imóvel através de Processo Administrativo nº 2022/008896 no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitando-se a 60 (sessenta) meses conforme disposto no artigo 57 Inciso II da Lei 8.666/93.
PORTARIA SEMAS/HAB Nº 051, DE 08 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em Procedimento Licitatório e dá Outras Providencias.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 005, de 03 de janeiro de 2022.
Considerando, a necessidade de locação de imóvel para sede do Conselho Tutelar do Distrito de Luzimangues, em atendimento a Lei 8.069/60 e a Resolução Conanda nº 170/2014 e os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
Considerando, que o caso em questão, configura-se locação de imóvel por Dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 inciso X da Lei nº 8.666/93, haja vista que, o imóvel atende as especificações estruturais e de localização para suprir as demandas do órgão.
Considerando, que o preço para a locação do imóvel de propriedade da Senhora Josimar Alves Lima representada neste ato pelo seu procurador o Senhor Liciomar Lima Tocantins, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado, conforme Parecer de Avaliação Mercadológica para fins de Locação emitido pelo Departamento de Avaliação do Município - Diretoria Municipal da Receita, anexo ao processo nº 2022008896.
Considerando, Parecer Jurídico nº 087/2022 de 07 de julho de 2022, o qual opina favorável quanto a legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação..
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada Dispensa de Licitação para Locação do Imóvel através de Processo Administrativo nº 2022/008896 no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante o período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitando-se a 60 (sessenta) meses conforme disposto no artigo 57 Inciso II da Lei 8.666/93.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de julho de 2022.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL.
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA
Nº 50, de 07 de Novembro de 2022.
"DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS EM FAVOR DOS SERVIDOR: DIÓGENES GONÇALVES ALBUQUERQUE FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DECRETO: 007/2021, MATRICULA: 17992."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que este Procedimento Administrativo está em acordo com a Lei 2065, de Janeiro de 2013.
que o mesmo, servidor citado anteriormente, participará de capacitação CUJU BRASIL EXP 2022, que acontece em Pão Paulo - SP, nas datas de 08, 09 e 10, com retorno dia 11 de novembro de 2022. A qual a necessidade de que o servidor irá correr despesas de necessidades com alimentação, estadia e transporte durante os dias do evento.RESOLVE
ART. 1º - Que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer concederá ao Servidor Sr. Diógenes Gonçalves Albuquerque Filho, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Decreto: 007/2022, Mat. 17997, 03 (Três) diárias, valor total de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais).
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, Estado do Tocantins, 07 de novembro de 2022.
DIÓGENES GONÇALVES ALBUQUERQUE FILHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 007/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 278, de 06 de Maio de 2022.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 01 (uma) diária para Servidora GABRIELLA ROCHA BARROS - ASSESSORA JURIDICA, destinado a realização de curso em PALMAS-TO, nos dia 20 de Maio de 2022, referente a curso de CAPACITAÇÃO WORKSHOP, MODULO 03- ELABORAÇÃO DE PARECER/ JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE.
Paragrafo Único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 06 DE MAIO DE 2022.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2022
PORTARIA
Nº 279, de 06 de Maio de 2022.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias com para Servidora ALINE NOGUEIRA MOURA - COORDENADOR ADMINISTRATIVA, destinado a realização de curso em PALMAS-TO, nos dias 16 e 17 de maio de 2022, referente a curso de CAPACITAÇÃO WORKSHOP, MODULO 01- COMPRAS PUBLICAS.
Paragrafo único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 100,00 (cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 06 DE MAIO DE 2022.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2022
PORTARIA
Nº 280, de 06 de Maio de 2022.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 01 (uma) diária para Servidora EVA GOMES DA MATA SOUZA - COORDENADOR DE CONTRATOS, destinado a realização de curso em PALMAS-TO, nos dia 20 de Maio de 2022, referente a curso de CAPACITAÇÃO WORKSHOP, MODULO 03- ELABORAÇÃO DE PARECER/ JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE.
Paragrafo Único. Duas diárias sem pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 06 DE MAIO DE 2022.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2022
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
PORTARIA
Nº 5, de 25 de Outubro de 2022.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Avaliadora.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL-TO - no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto nº. 032 de 04 de janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear Comissão Avaliadora, sem prejuízo do compromisso de exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com a função de analisar e emitir parecer técnico sobre a documentação dos credenciados ao processo nº 2022007637, Credenciamento nº002/2022, que visa a contratação de profissionais pessoa física para a prestação de serviços , sendo 1 (um)pedagogo(a), 01(um)psicólogo(a) e 1(um) educador físico, para atendimento das necessidades do projeto Espaço do Saber " Saberes e Fazeres da Experiência", custeado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cooperado pelo Programa Parceiro do Idoso, composta pelos seguintes servidores
Cynthia Souza Oliveira -Superintendente Municipal de Assistência Social Alba da Costa Azevedo- Coordenadora da Proteção Social Básica Maria da Conceição da Silva -Coordenadora dos Recursos HumanosArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 25 de outubro de 2022.
ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 84, de 20 de Outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 032 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando, os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
Considerando, a demanda apresentada para a concessão de benefício eventual de auxílio moradia em favor da Senhora Adriana Moreira Batista, conforme Relatório Situacional emitido pela equipe técnica do CRAS Esperança e Assistente Social do Núcleo de Assistência Social, Alessandra Pereira da Silva - CRESS - TO 3106 - 25ª Região - TO, atestando que a família se encontra em situação de vulnerabilidade temporária decorrente de calamidade pública.
Considerando, o que trata o Inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93 que prever o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 24 (...)
X - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia". (...)
Considerando, que conforme Parecer de Avaliação Mercadológica o preço proposto pela proprietária do imóvel, a Senhora Evanildes Tavares Cerqueira, encontra-se dentro dos padrões considerados de mercado.
Considerando, portanto, o Parecer Jurídico nº 116 de 20 de outubro de 2022 emitido pela Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Municipio, o qual opina favorável para a Concessão de aluguel social (auxílio moradia) em favor da Senhora Adriana Moreira Batista, em conformidade com o que dispõe o artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO para Locação de Imóvel através do Processo Administrativo nº 2022/011569, destinado a concessão de aluguel social em favor da Senhora Adriana Moreira Batista pelo periodo de seis (06) meses de acordo com a Resolução CMAS nº 014/2017, com vigência a partir da assinatura do contrato.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2022.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL.
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 3, de 09 de Novembro de 2022.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 FMS - PREGAO ELETRONICO SRP Nº 004/2022 FMS - Processo administrativo nº 2022001241. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, QUE TEM COMO OBJETIVO A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- CEO E CONSULTÓRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO A REPOSIÇÃO DE ESTOQUE, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 004/2022 FMS. FUNDAMENTO LEGAL: do Decreto nº 3.555, de 08.08.20, do Decretonº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterada pela Lei Complementar 147/2014,Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: 01 - AMPLA COMERCIAL EIRELI inscrita no CNPJ:05.891.838/0001-36, ; 02 - APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 34.558.660/0001-04, ; 03- BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ N° 06.175.908/0001-12, 81, 86, 148, 151, 161, 166, 228, 245, 246, 253, 254; 04- DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ N° 31.401.798/0001-07, vencedora dos itens: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 139, 184, 200, 231; 05- DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ N° 44.223.526/0001-06, vencedora dos itens: 103, 109, 110, 149, 204, 210; 06- HM COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, inscrita no CNPJ N°30.981.531/0001-73, vencedora dos itens: 41, 42, 82, 207, 278; 07- MACRO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 23.384.022/0001-06, vencedora dos itens: 146, 147, 226, 258; 08- MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ N°12.812.677/0001-03, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 15, 16, 31, 33, 35, 36, 47, 50, 114, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 131, 132, 167, 168, 185, 217, 218, 219, 220, 221, 264, 266, 280, 281, 283, 284; 09- MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 25.341.162/0001-14, vencedora do item 14; 10- PERFIL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ N° 19.430.036/0001-33, vencedora dos itens: 137, 248, 249, 250, 251, 252, 256; 11- PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ N° 00.545.222/0001-90, vencedora dos itens: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 104, 105, 106, 107, 108, 111, 112, , 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 129, 130, 133, 134, 135, 136, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 201, 202, 203, 205, 206, 208, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 222, 223, 224, 225, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 247, 255, 257, 259, 260, 261, 262, 263, 265, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 279, 282, no valor Total de R$ 1.312.399,50 (um milhão, trezentos e doze mil, e trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Comissão Permanente de Licitações no site www.portonacional.to.gov.br. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.
Porto Nacional, 09 de Novembro de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PORTARIA
Nº 7, de 03 de Outubro de 2022.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Avaliadora.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO NACIONAL-TO - no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 340, de 23/02/2021:
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear Comissão Avaliadora, sem prejuízo do compromisso de exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com a função de analisar e emitir parecer técnico sobre a documentação dos credenciados ao processo nº 2022007638, Credenciamento nº003/2022, que visa a contratação de profissionais pessoa física para a prestação de serviços , sendo 1 (um)pedagogo(a) e 01(um)psicólogo(a), para atendimento das necessidades do projeto Capacita Jovens, custeado pelo Fundo Municipal da Criança e Adolescente, cooperado pelo Programa Amigo de Valor, composta pelos seguintes servidores
Cynthia Souza Oliveira - Superintendente Municipal de Assistência Social Alba da Costa Azevedo- Coordenadora da Proteção Social Básica Maria da Conceição da Silva - Coordenadora dos Recursos HumanosArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em 03 de outubro de 2022.
HELADIA NERES ALVES PIRES
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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