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EDIÇÃO Nº 388, DE 08 de Novembro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 13, de 31 de Outubro de 2022.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 013/2022, firmado em 31/10/2022 entre a SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.064.964/0001-50 e a empresa ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022000081 apenso 2022011442; e) Vigência: a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município (DOM), finalizando dia 31 de dezembro de 2022; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.122.1136.2000 33.90.30 Sub. Elemento 07 fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 1.393,00 ( mil, trezentos e noventa e três reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Jean Ávila Miranda pelo contratado o Sr. João Paulo Guarese.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 601, de 07 de Novembro de 2022.
"Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira. "
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°
CONSIDERANDO anulação do empenho devido a cancelamento de processo,
R E S O L V E:
Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:
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Nº PEDIDO |
Nº EMPENHO |
Nº PROCESSO |
DATA |
VALOR EMPENHO |
VALOR A SER ANULADO |
Empresa |
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26252 |
4879 |
2022010259 |
02/09/2022 |
R$ 992.543,17 |
R$ 273.783,00 |
M.S Construtora . |
Art. 2.º Seguem os itens a serem anulados
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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1 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO "TORRE" (EXCLUSIVE ANDAIME E LIMPEZA). AF_11/2017 |
100,00 |
14,75 |
R$ 1.475,00 |
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2 |
LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE TÁBUAS CORRIDAS PONTALETADAS A CADA 2,00M - 2 UTILIZAÇÕES. AF_10/2018 |
20,00 |
54,34 |
R$ 1.086,80 |
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3 |
DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
10,00 |
46,56 |
R$ 465,60 |
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4 |
DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
20,00 |
2,71 |
R$ 54,20 |
|
5 |
DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
600,00 |
18,62 |
R$ 11.172,00 |
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6 |
DEMOLIÇÃO DE RODAPÉ CERÂMICO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
250,00 |
2,12 |
R$ 530,00 |
|
7 |
REMOÇÃO DE FORRO DE GESSO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
200,00 |
4,10 |
R$ 820,00 |
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8 |
REMOÇÃO DE PORTAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
100,00 |
7,58 |
R$ 758,00 |
|
9 |
REMOÇÃO DE JANELAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
50,00 |
30,05 |
R$ 1.502,50 |
|
10 |
REMOÇÃO DE TELHAS, DE FIBROCIMENTO, METÁLICA E CERÂMICA, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
1700,00 |
2,82 |
R$ 4.794,00 |
|
11 |
REMOÇÃO DE TRAMA DE MADEIRA PARA COBERTURA, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
500,00 |
6,10 |
R$ 3.050,00 |
|
12 |
REMOÇÃO DE TESOURAS DE MADEIRA, COM VÃO MENOR QUE 8M, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
3,00 |
67,61 |
R$ 202,83 |
|
13 |
REMOÇÃO DE TRAMA METÁLICA PARA COBERTURA, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
90,00 |
18,81 |
R$ 1.692,90 |
|
14 |
LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIES METÁLICAS EM OBRA. AF_01/2020 |
500,00 |
9,07 |
R$ 4.535,00 |
|
15 |
LIXAMENTO DE MASSA PARA MADEIRA. AF_01/2021 |
25,00 |
7,35 |
R$ 183,75 |
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16 |
REMOCAO DE PINTURA ANTIGA A OLEO OU ESMALTE |
100,00 |
8,92 |
R$ 892,00 |
|
17 |
REMOÇÃO DE LUMINÁRIAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
50,00 |
1,09 |
R$ 54,50 |
|
18 |
REMOÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
2000,00 |
0,56 |
R$ 1.120,00 |
|
19 |
REMOÇÃO DE LOUÇAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
25,00 |
10,51 |
R$ 262,75 |
|
20 |
REMOÇÃO DE METAIS SANITÁRIOS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017 |
150,00 |
7,67 |
R$ 1.150,50 |
|
21 |
DEMOLICAO DE CONCRETO SIMPLES |
20,00 |
261,39 |
R$ 5.227,80 |
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22 |
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE ENTULHO EM CAMINHÃO BASCULANTE 10 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 0,80 M³ / 111 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020 |
300,00 |
7,49 |
R$ 2.247,00 |
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23 |
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 |
4000,00 |
2,62 |
R$ 10.480,00 |
|
24 |
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X19X19CM (ESPESSURA 9CM) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MAIOR OU IGUAL A 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL. AF_06/2014 |
25,00 |
90,17 |
R$ 2.254,25 |
|
25 |
CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA VÃOS DE ATÉ 1,5 M DE COMPRIMENTO. AF_03/2016 |
2,00 |
87,51 |
R$ 175,02 |
|
26 |
CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA VÃOS DE MAIS DE 1,5 M DE COMPRIMENTO. AF_03/2016 |
2,00 |
98,22 |
R$ 196,44 |
|
27 |
VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA JANELAS COM ATÉ 1,5 M DE VÃO. AF_03/2016 |
2,00 |
91,60 |
R$ 183,20 |
|
28 |
VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA JANELAS COM MAIS DE 1,5 M DE VÃO. AF_03/2016 |
2,00 |
105,33 |
R$ 210,66 |
|
29 |
PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, INCLUSO DOBRADIÇAS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
5,00 |
341,75 |
R$ 1.708,75 |
|
30 |
PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), 90X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, INCLUSO DOBRADIÇAS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
5,00 |
422,87 |
R$ 2.114,35 |
|
31 |
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO MÉDIO, 60X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
10,00 |
966,54 |
R$ 9.665,40 |
|
32 |
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO MÉDIO, 80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
30,00 |
1.021,05 |
R$ 30.631,50 |
|
33 |
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), PADRÃO MÉDIO, 90X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO BATENTE, FECHADURA COM EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
5,00 |
1.104,26 |
R$ 5.521,30 |
|
34 |
PORTA DE FERRO, DE ABRIR, TIPO CHAPA LISA, COM GUARNICOES |
10,00 |
614,96 |
R$ 6.149,60 |
|
35 |
JANELA DE ALUMÍNIO DE CORRER COM 2 FOLHAS PARA VIDROS, COM VIDROS, BATENTE, ACABAMENTO COM ACETATO OU BRILHANTE E FERRAGENS. EXCLUSIVE ALIZAR E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
25,00 |
432,12 |
R$ 10.803,00 |
|
36 |
JANELA DE ALUMÍNIO DE CORRER COM 4 FOLHAS PARA VIDROS, COM VIDROS, BATENTE, ACABAMENTO COM ACETATO OU BRILHANTE E FERRAGENS. EXCLUSIVE ALIZAR E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019 |
12,00 |
471,19 |
R$ 5.654,28 |
|
37 |
GRADIL EM ALUMÍNIO FIXADO EM VÃOS DE JANELAS, FORMADO POR TUBOS DE 3/4";. AF_04/2019 |
10,00 |
573,67 |
R$ 5.736,70 |
|
38 |
TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA CAPA-CANAL, TIPO PLAN, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
900,00 |
54,15 |
R$ 48.735,00 |
|
39 |
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO E = 6 MM, COM RECOBRIMENTO LATERAL DE 1/4 DE ONDA PARA TELHADO COM INCLINAÇÃO MAIOR QUE 10°, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 |
500,00 |
51,94 |
R$ 25.970,00 |
|
42 |
TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR RIPAS, CAIBROS E TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA CERÂMICA CAPA-CANAL, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
600,00 |
78,02 |
R$ 46.812,00 |
|
43 |
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MEIA TESOURA DE MADEIRA NÃO APARELHADA, COM VÃO DE 6 M, PARA TELHA CERÂMICA OU DE CONCRETO, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 |
2,00 |
1.563,01 |
R$ 3.126,02 |
|
45 |
RUFO EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, CORTE DE 25 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 |
180,00 |
79,88 |
R$ 14.378,40 |
|
TOTAL |
R$ 273.783,00 |
|||
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 de novembro de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Nº 2, de 07 de Novembro de 2022.
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 FDPI - REPUBLICADO
O Município de Porto Nacional - TO através da FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Homologação do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 FDPI - REPUBLICADO, visando a CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PEDAGOGO, (1) PSICÓLOGO E 1 (UM) PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONFORME DESCRIÇÃO, E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROJETO ESPAÇO DO SABER "SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA" CUSTEADO PELO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, COOPERADO PELO PROGRAMA PARCEIRO DE VALOR DO BANCO SANTANDER, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2022007637 do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 FDPI - REPUBLICADO, e seus Anexos, foi HOMOLOGADO aos interessados: LIDIANE BORGES DE SOUZA, CPF: 973.420.171-91 e ANA CAROLINA VALENTE RIBEIRO, CPF: 022.264.011-13; cuja documentação apresentada foi subscrita, apreciada, pela Comissão de Licitação deste Município e aprovada conforme parecer da comissão de avaliação.
Porto Nacional - TO, 07 de Novembro de 2022.
ELIZABETE CARNEIRO DA SILVA
GESTORA DO FUNDO MUN DA PESSOA IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 51, de 01 de Novembro de 2022.
"Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional".
O Presidente da ARPN E FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 07 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora SONAIRA DA GLÓRIA GOMES PARENTE, matrícula nº 8423, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº. 2022009237, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE CHAVEIROS PERSONALIZADOS PARA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ";FOGO ZERO"; REALIZADA ANUALMENTE PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Termo de Referência;
II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos itens;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 01 de Novembro de 2022.
FABRICIO MACHADO SILVA
Presidente da ARPN e Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Nº 4, de 08 de Novembro de 2022.
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 004/2022 FMS, tipo MENOR PREÇO POR ITEM visando a REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, QUE TEM COMO OBJETIVO A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- CEO E CONSULTÓRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO A REPOSIÇÃO DE ESTOQUE, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo 2022001241 do PREGAO ELETRONICO SRP Nº 004/2022 FMS e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO às empresas: 01 - AMPLA COMERCIAL EIRELI inscrita no CNPJ:05.891.838/0001-36, perfazendo o valor total de R$ 30.819,00; 02 - APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 34.558.660/0001-04, perfazendo o valor total de R$ 3.014,70; 03- BIO LÓGICA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ N° 06.175.908/0001-12, perfazendo o valor total de R$ 42.730,80; 04- DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ N° 31.401.798/0001-07, perfazendo o valor total de R$ 44.247,40; 05- DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ N° 44.223.526/0001-06, perfazendo o valor total de R$ 58.643,00; 06- HM COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, inscrita no CNPJ N°30.981.531/0001-73, perfazendo o valor total de R$ 77.270,00; 07- MACRO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 23.384.022/0001-06, perfazendo o valor total de R$ 16.861,70; 08- MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ N°12.812.677/0001-03, perfazendo o valor total de R$ 328.027,00; 09- MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 25.341.162/0001-14, perfazendo o valor total de R$ 425,00; 10- PERFIL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ N° 19.430.036/0001-33, perfazendo o valor total de R$ 24.425,00; 11- PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ N° 00.545.222/0001-90, perfazendo o valor total de R$ 685.935,90. Importa-se o presente Pregão no valor global de R$ 1.312.399,50 (um milhão, trezentos e doze mil, e trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).
Porto Nacional - TO, 08 de novembro de 2022.
Lorena Martins Vilela
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Nº 3, de 07 de Novembro de 2022.
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 FDCAP- REPUBLICADO
O Município de Porto Nacional - TO através da FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Homologação do CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PEDAGOGO E 1(UM) PSICÓLOGO CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROJETO CAPACITA JOVENS CUSTEADO PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COOPERADO PELO PROGRAMA AMIGO DE VALOR DO BANCO SANTANDER, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2022007638 do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 FDCAP- REPUBLICADO, e seus Anexos, foi HOMOLOGADO aos interessados: KALLYNKA DE SOUZA NAZARENO, CPF: 733.264.531-91 e ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF: 006.023.991-30; cuja documentação apresentada foi subscrita, apreciada, pela Comissão de Licitação deste Município e aprovada conforme parecer da comissão de avaliação.
Porto Nacional - TO, 07 de Novembro de 2022.
HELADIA NERES ALVES PIRES
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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