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EDIÇÃO Nº 369, DE 10 de Outubro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 11, de 17 de Junho de 2022.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 009 2022.
Considerando, manter o sistema de limpeza e higienização das salas em perfeitas condições de uso, faz-se necessária a Aquisição de Material de Limpeza para início do estoque do almoxarifado tendo em vista que será a primeira aquisição deste objeto
Considerando, que Diretoria de Contratos e Licitações, tendo em vista a necessidade de fazer a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza a fim de atender as demandas desta pasta.
Considerando, a criação da Secretaria Municipal de Compras e Licitações e a instalação da centralização das compras no município, surge a necessidade da aquisição imediata, as quantidades solicitadas são com base nos números dos futuros funcionários e na implantação de novas salas através da locação do novo ambiente.
Considerando, que não há uma Pregão em vigência no município para aquisição do mesmo objeto.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação
";;para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).";;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Compras e Licitações individualizado através do Processo Administrativo n° 2022008789.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, Estado do Tocantins, aos 17 de junho de 2022.
SERGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Compras e Licitações
Decreto: N°009/2022
PORTARIA
Nº 12, de 17 de Junho de 2022.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 009 2022.
Considerando, a aquisição de material de expediente é indispensável para instituir o estoque, que serão utilizados nos trabalhos e atividades de rotina desenvolvidas pelas equipes, tais como: elaboração, envio e monitoramento de relatórios, ofícios, circulares, diversos documentos.
Considerando, que Diretoria de Contratos e Licitações, tendo em vista a necessidade de fazer a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de expediente em geral a fim de atender as demandas administrativas, no auxílio dos trabalhos externos e viabilizar a satisfatória prestação de serviços no Município.
Considerando, a criação da Secretaria Municipal de Compras e Licitações e a instalação da centralização das compras no município, surge a necessidade da aquisição imediata, as quantidades solicitadas são com base nos números dos futuros funcionários e na implantação de novas salas através da locação do novo ambiente.
Considerando, que não há uma Pregão em vigência no município para aquisição do mesmo objeto.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação
"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)."
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para aquisição de materiais de expedientes para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Compras e Licitações individualizado através do Processo Administrativo n° 2022008788.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, Estado do Tocantins, aos 17 de junho de 2022.
SERGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Compras e Licitações
Decreto: N°009/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 03 de Outubro de 2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 FAZ - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 27.051.881/0001-26, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 FAZ, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO EIRELI, CNPJ: 29.883.804/0001-68 com proposta no valor global de R$ 35.446,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).
Porto Nacional - TO, 03 de Outubro de 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nº 7, de 10 de Outubro de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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SEBASTIAO ALVES DE LIMA FILHO |
371.015.528-20 |
9559 /00097/2022 |
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ROSALINO GONCALVES DA SILVA |
002.857.641-10 |
9559 /00098/2022 |
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ROSALINO GONCALVES DA SILVA |
002.857.641-10 |
9559 /00099/2022 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira Matrícula: 00008443
Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52 Assinatura:
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO
Nº 7, de 25 de Agosto de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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VIVIANE SOARES DE MELO SANTOS |
810.041.681-87 |
9559/00090/2022 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira Matrícula: 00008443
Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52 Assinatura:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 541, de 20 de Setembro de 2022.
Dispõe sobre solicitação de orçamento para serviços de pavimentação asfáltica no ambito de Porto Nacional para atender exigencias contratuais de aditivo 03/2017 celebrado entre o municipio de Porto Nacional e a BRK.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de solicitação de orçamento para serviços de pavimentação asfáltica no ambito de Porto Nacional para atender exigencias contratuais da consoante alteração parcial do Termo Aditivo n° 03/2017 ao contrato de concessão 157/2000, celebrado entre o municipio de Porto Nacional e a BRK.
CONSIDERANDO que a presente tomada de preços tem caratér consultivo, fica publicamente solicitado orçamento para execução de serviços especializados no recapeamento em CBUQ de ruas e avenidas de Porto Nacional totalizando uma extensão de 53.000 m 2
RESOLVE:
Art. 1° - Fica solicitado orçamentos as empresas AZUL CONSTRUTORA LTDA portadora do cnpj N° 36.123.995/0001 - 25, a CONCRETA ENGENHARIA LTDA portadora do cnpj N° 09.120.837/0001-49 e a PAVSAM PAVIMENTAÇÃO & SANEAMENTO LTDA portadora do cnpj 12.272.620/0001-69 a serem enviados no seguinte endereço eletrônico alisson.eng.porto@gmail.com
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias de setembro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura
Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 580, de 10 de Outubro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR O COORDENADOR DE CAMPO, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022011099, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 INFR. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
De acordo:
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 554, de 06 de Outubro de 2022.
"Dispõe sobre a designação de servidora competente para gerir atividades da inerentes ao cargo de Secretária Municipal de Saúde".
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 004 de 1º de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o afastamento da servidora Lorena Martins Vilela - Secretária Municipal de Saúde por período de 15 (quinze) dias;
CONSIDERANDO a necessidade da execução das atividades inerentes à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
CONSIDERANDO a disponibilidade da servidora Domingas Thayse Pereira Ribeiro - Superintendente de Saúde em assumir temporariamente a função de Secretária;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Designar a servidora Domingas Thayse Pereira Ribeiro para o cargo de Secretária de Saúde no período de 06/10/2022 a 20/10/2022.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de outubro de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 555, de 10 de Outubro de 2022.
"Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora AMANDA LOPES ALMEIDA - Auxiliar Administrativo, matrícula 18709 como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos para atender as demandas da Atenção Básica, Atenção Especializada, e Saúde Mental vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional - TO referente ao processo n° 2022009709 - 2022009772 - 2022009751 - 2022009768 - 2022009767 - 2022009771 - 2022009718. Para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 de outubro de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 28 de Setembro de 2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 FMMA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Fundo Público do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 FMMA, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: DAVID WELLYNGTON VAZ, CNPJ: 17.380.000/0001-67 com proposta no valor global de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais).
Porto Nacional - TO, 28 de setembro de 2022.
FABRICIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
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