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EDIÇÃO Nº 362, DE 27 de Setembro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2, de 20 de Setembro de 2022.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2022, firmado em 20/09/2022 entre a SECRETARIA MUN. DE DESEN. ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e GUIOMAR RAMOS DOS SANTOS, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 341.267.321-87; b) Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA: c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022005294; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até 20 de Setembro de 2023; f) Dotação Orçamentária: 37.3701.04.122.1153.2000 3.3.90.39 Sub. Elemento 10 Fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Agamenon Abreu Oliveira e pelo contratado o Sr. Guiomar Ramos dos Santos.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AVISO DE DISPENSA
Nº 1, de 26 de Setembro de 2022.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através do SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público que está realizando o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIVULGAÇÃO EM CANAL DE TV ABERTA, AFIM DE DIVULGAR A CAMPANHA DE IPTU 2022, NEGOCIAÇÃO AMIGAVEL E O ITR, QUE DEVE SER REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, tipo menor valor global.
Os interessados deverão encaminhar propostas de preços até o dia 03 de Outubro de 2022 às 08:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/dispensa-de-licitacao, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 26 de Setembro de 2022.
Wilington Izac Teixeira
Agente de Contratação
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO
Nº 4, de 25 de Agosto de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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CARLOS ALBERTO DA COSTA |
198.535.721-68 |
9559/00086/2022 |
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CAROLINO NOGUEIRA LOPES |
364.778.421-49 |
9559/00074/2022 |
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CAROLINO NOGUEIRA LOPES |
364.778.421-49 |
9559/00075/2022 |
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FRANCISCO DA COSTA ALENCAR |
557.222.291-72 |
9559/00077/2022 |
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JACINTO BAILAO FERREIRA (ESPÓLIO DE) |
193.710.711-68 |
9559/00125/2022 |
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JOSE MARIA LIMA |
492.160.406-10 |
9559/00070/2022 |
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LEANDRO SIMOES |
042.655.586-40 |
9559/00085/2022 |
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PAULO ROBERTO BORGES GUIMARAES |
191.286.906-30 |
9559/00093/2022 |
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VIVIANE SOARES DE MELO SANTOS |
810.041.681-87 |
9559/00089/2022 |
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VIVIANE SOARES DE MELO SANTOS |
810.041.681-87 |
9559/00090/2022 |
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Assinatura: |
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Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52 |
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Matrícula: 00008443 |
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Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Data de afixação: Data de desafixação:
25/08/2022
09/09/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nº 4, de 25 de Agosto de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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JULIANO DE ALMEIDA MENDES |
830.184.681-04 |
9559 /00052/2022 |
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ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES |
704.461.481-72 |
9559 /00054/2022 |
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ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES |
704.461.481-72 |
9559 /00055/2022 |
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JOAQUIM TOMAZ DE SOUSA NETO |
349.957.301-68 |
9559 /00062/2022 |
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ROSA DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
17.805.439/0001-94 |
9559 /00065/2022 |
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ROSA DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
17.805.439/0001-94 |
9559 /00066/2022 |
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RAIMUNDO ROSAL FILHO |
003.959.511-00 |
9559 /00067/2022 |
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PECUTINS COMPANHIA PECU INDUSTRIAL TOCANTIS SA |
02.547.701/0001-70 |
9559 /00070/2022 |
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PECUTINS COMPANHIA PECU INDUSTRIAL TOCANTIS SA |
02.547.701/0001-70 |
9559 /00071/2022 |
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ONESIO MARTINS BORGES |
035.593.781-68 |
9559 /00072/2022 |
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MOACIR VIEIRA DE ALMEIDA |
439.847.971-68 |
9559 /00073/2022 |
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MOACIR VIEIRA DE ALMEIDA |
439.847.971-68 |
9559 /00074/2022 |
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LUIZA ALVES DE CASTRO ARAI |
251.762.343-00 |
9559 /00075/2022 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
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Assinatura: |
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Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52 |
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Matrícula: 00008443 |
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Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Data de afixação: Data de desafixação:
25/08/2022
09/09/2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL
Nº 6, de 25 de Agosto de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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JOANA ERLINDA NEIVA AIRES (ESPÓLIO DE) |
004.694.741-81 |
9559/00099/2022 |
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LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) |
193.715.271-53 |
9559/00100/2022 |
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PAULO TARSO DAHER (ESPÓLIO DE) |
075.290.741-72 |
9559/00104/2022 |
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Assinatura: |
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Cargo: Fiscal da Receita Municipal / 52 |
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Matrícula: 00008443 |
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Nome: Paula Daiane de Amorim Pereira |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Data de afixação: Data de desafixação:
25/08/2022
09/09/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 536, de 19 de Setembro de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, ALEXANDRO VILARINS FERNANDES, matrícula nº. 21946 a seguir como FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/006785, sobre o objeto: CONTRATAÇÃ DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEMAFÓRICOS PARA MANUTENÇÃO DOS SEMAFOROS DESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvilvimento Urbano
Decreto: Nº 004/2022
PORTARIA
Nº 551, de 27 de Setembro de 2022.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEMAFÓRICOS PARA MANUTENÇÃO DOS SEMÁFAROS DESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA, DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA - (DOD) E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - (ETP).
CONSIDERANDO que, é necessária a aquisição para manutenção dos semáforos, sendo certo que a melhoria da gestão do trânsito nas principais vias de Porto Nacional, e ainda, a obtenção de respostas mais rápidas e seguras para os problemas diárias da operação do trânsito, gerando mais segurança aos usuários e implicando também na redução do número de acidentes desta municipalidade.
CONSIDERANDO que, com a manutenção dos semáforos em dia, obtêm-se resultados positivos na fluidez e principalmente na segurança da malha viária, melhorando a qualidade do trânsito dos serviços oferecidos aos usuários do sistema de transportes da cidade de Porto Nacional.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação. RESOLVE:Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa DFRAN TECNOLOGIA EM SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ: 39.383.894/0001-81, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEMAFÓRICOS PARA MANUTENÇÃO DOS SEMÁFAROS DESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, para atender as necessidades desta municipalidade.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano, 27 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2022
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 20, de 09 de Setembro de 2022.
Espécie: Extrato 093/2022 do Contrato nº 020/2022, firmado em 09/09/2022, entre o (a) Câmara Municipal de Porto Nacional e a empresa Realize Licitações e Consultoria em Gestão Pública Eireli inscrita no CNPJ: Nº 36.380.035/0001-40; B) Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, CONFECCIONADOS EM MDF, A SEREM MONTADOS E INSTALADOS NAS DEPENDENCIAS DE PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Art.75, Inciso II; d) Processo: 093/2022; e) Vigência; será da data de 09/09/2022 até 23/10/2022; f) Dotação: 01.031.1122.2000 Elemento: 4.4.90.52 Fonte: 1.500; g) Valor: 171.055,00 (Cento e setenta e um mil e cinquenta e cinco reais); h) Câmara Municipal de Porto Nacional; i) Signatários: pela Contratante, Srª.Rozângela Rocha Mecenas e Realize Licitações e Consultoria em Gestão Pública Eireli.
ROZÂNGELA ROCHA MECENAS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
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