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EDIÇÃO Nº 354, DE 15 de Setembro de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 739, de 14 de Setembro de 2022.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Assessora Técnica Nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação e disposição para Secretaria Municipal de Gestão e Governança, a Sra. KARITA COÊLHO NOLETO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14, dias do mês de setembro de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 740, de 14 de Setembro de 2022.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Corregedora, a Sra. KARITA COÊLHO NOLETO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14, dias do mês de setembro de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 492, de 15 de Setembro de 2022.
Dispõe sobre instauração de processo administrativo e nomeação dos membros da comissão julgadora.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO o término do contrato de nº 106/2020, referente à REFORMA DA PRAÇA PADRE LUSO, EM PORTO NACIONAL - TO, sem a execução em sua totalidade do avençado;
CONSIDERANDO a existência de pedido dá empresa contratada para a realização do processo de distrato;
CONSIDERANDO o despacho da PGM onde recomenda a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade, constituindo a Comissão Especial para processamento e julgamento.
Art. 2° - Ficam designados para compor a Comissão Especial para processamento e julgamento os seguintes servidores:
1 - Mônica Araújo Reis
2 - Lincoln Monteiro do Prado
3 - Renato Quirino da Luz
Art. 3.º - O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado.
Art. 4.º - Notificar a contratada CONSTRUTORA COSTA JUNIOR LTDA - EPP, na pessoa dos seus representantes legais, assegurada na oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar os esclarecimentos que entender necessários acerca das multas aplicadas.
Art. 5. ° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de setembro de 2.022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Decreto 004/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 461, de 05 de Agosto de 2022.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 12 (doze diárias) para o servidor municipal, MATHEUS BEZERRA LIRA - MOTORISTA, que irá se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a GURUPI-TO no período do dia 05/08/2022 a 31/08/2022 (em dias alternados) para transportar o paciente Arlindo Gomes de Araújo.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de agosto de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Nº 1, de 15 de Setembro de 2022.
A empresa AGROSERVICE COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.890.198/0003-37, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Armazenamento e Comercialização de Sementes, Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo, localizado na Avenida Dr. Feliciano Machado Braga, S/N, Quadra D, Lote Area 2 Setor das Mansões, Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
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