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EDIÇÃO Nº 347, DE 01 de Setembro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 77, de 31 de Agosto de 2022.
"Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO a Nota de Verificação Técnica nº 966/2022-CGM e o Parecer Jurídico n° 090/2022 - PGM favorável ao Sétimo Termo de Reequilíbrio Econômico de Preços, Processo nº 2021009032 da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 INFR;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 3119/Autorização de empenho 25244, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 93.567,64 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal N° 4.320/64, futuramente apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá se efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 31 DE AGOSTO DE 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Interino da Administração
Decreto Nº 470/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 372, de 07 de Julho de 2022.
"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de contratação de músicos que simbolize a atividade artística cultural, para apresentação de shows nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional afim de atender as necessidades da realização da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no período de 09 a 31 de julho de 2022;
Considerando que a aquisição pretendida possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;
Considerando, que a Banda Forrozão Nova Geração tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário regional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;
Considerando, que por se tratar de apresentação artística musical regional, esta contratação está amparada no Art.25, III, da Lei nº 8.666/1993 e a tudo quanto consta no processo Administrativo de nº 2022008626;
R E S O L V E:
Art. 1.º - INEXIGIR a realização de licitação, com fulcro no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149, inscrita no CNPJ sob Nº 22.215.804/0001-40, para apresentação no dia 09 de julho de 2022 com início às 18:00 horas e término 20:00, na praia de Porto Real, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022008626.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 07 de julho de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 379, de 07 de Julho de 2022.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 108/2022."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 108/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022008626 junto à empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 108/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022008626, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com Banda Forrozão Nova Geração, no dia 09/07/2022 apresentação com início às 18:00 horas na praia de Porto Real como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 07 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 502, de 15 de Julho de 2022.
"Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias".
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de contratação de músicos que simbolize a atividade artística cultural, para apresentação de shows nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional afim de atender as necessidades da realização da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no período de 09 a 31 de julho de 2022;
Considerando que a aquisição pretendida possui reserva orçamentária financeira demonstrada nos autos, e que os valores são compatíveis com os preços praticados no mercado;
Considerando, que Brasa de Fogo tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário regional, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;
Considerando, que por se tratar de apresentação artística musical regional, esta contratação está amparada no Art.25, III, da Lei nº 8.666/1993 e a tudo quanto consta no processo Administrativo de nº 2022008622;
R E S O L V E:
Art. 1.º - INEXIGIR a realização de licitação, com fulcro no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149, inscrita no CNPJ sob Nº 22.215.804/0001-40, para apresentação no dia 30 de julho de 2022 com início às 22:00 horas e término 00:00, na praia de Porto Real, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022008622.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 15 de julho de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 506, de 15 de Julho de 2022.
"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 119/2022."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 119/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022008622 junto à empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 119/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022008622, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com BRASA DE FOGO, no dia 30/07/2022 apresentação com início às 22:00 horas na praia de Porto Real como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 15 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
, de 01 de Setembro de 2022.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa ESLEITON VALERY OSPINA ROMAN 70966261151, Lava Jato do Colombiano, inscrita no CNPJ 32.381.564/0001-08, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de lavagem e polimento de veículos automotores, localizado na Avenida das Nações Unidas nº 3539, setor Porto Real, Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
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