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EDIÇÃO Nº 341, DE 23 de Agosto de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 71, de 11 de Julho de 2022.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 de 04 de janeiro de 2021.
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Dispõe no art. 67º, incisos I e II, da lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor Alberto Carlos Andrade Lopes Filho - Matricula: 21642, para exercer a função de fiscalizar e acompanhar a execução do processo administrativo n° 2022008292, referente a Dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações, na operação e manutenção de 01 (um) link de acesso, síncrono, à internet em fibra óptica, na velocidade mínima de 500 MEGAS, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com equipamento em comodato, para o atendimento das necessidades do Cras Esperança equipamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos onze dias do mês de julho de 2022.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.
Decreto n° 032/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
AVISO DE DISPENSA
, de 23 de Agosto de 2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2022 SECOM
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/21, torna público que está realizando o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE IMPRESSÃO DO JORNAL INFORMATIVO E INSTITUCIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, tipo menor valor global.
Os interessados deverão encaminhar propostas de preços até o dia 26 de Agosto de 2022 às 17:00 horas para o e-mail: secretariadecomprasporto@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Comissão de Licitação do município de porto nacional, na Av. Murilo Braga, 1887, centro em Porto Nacional - TO.
O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 23 de Agosto de 2022.
Wilington Izac Teixeira
Agente de Contratação
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 365, de 06 de Julho de 2022.
";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a realização da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no período de 09 a 31 de julho de 2022 pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional, com apresentações artísticas musicais e culturais;
Considerando que o projeto tem como finalidade levar a toda sociedade o acesso à cultura e ao turismo, proporcionando entretenimento e diversão para as famílias portuense e turistas;
Considerando, que o Cantor Rafa Souza, tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Estadual, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;
Considerando ainda, que o valor proposto pela empresa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 297/2022 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Rafa Souza, por meio da empresa MAYKON FERNANDES DE CASTRO 01379834171 inscrita no CNPJ sob Nº 39.493.699/0001-04, para apresentação no dia 13 de julho de 2022 com início às 20:00 horas e término 22:00, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022008952.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 06 de julho de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 487, de 12 de Julho de 2022.
";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 062/2022.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 062/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022008952 junto à empresa MAYKON FERNANDES DE CASTRO 01379834171;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 062/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022008952, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor Rafa Souza, no dia 13/07/2022 apresentação com início às 20:00 horas como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 493, de 15 de Julho de 2022.
";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a realização da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no período de 09 a 31 de julho de 2022 pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional, com apresentações artísticas musicais e culturais;
Considerando que o projeto tem como finalidade levar a toda sociedade o acesso à cultura e ao turismo, proporcionando entretenimento e diversão para as famílias portuense e turistas;
Considerando, que o Cantor Marlon Estilizado, tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Estadual, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;
Considerando ainda, que o valor proposto pela empresa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 339/2022 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Marlon Estilizado, por meio da empresa WALTER FRANCISCO DOS SANTOS 98208489115 inscrita no CNPJ sob Nº 18.460.672/0001-45, para apresentação no dia 23 de julho de 2022 com início às 22:00 horas e término 23:00, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022008953.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 15 de julho de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
PORTARIA
Nº 495, de 15 de Julho de 2022.
";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 065/2022.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.
Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 065/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022008953 junto à empresa WALTER FRANCISCO D0S SANTOS 98208489115;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 065/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022008953, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com o cantor Marlon Estilizado, no dia 23/07/2022 apresentação com início às 22:00 horas como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 15 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de julho de 2022.
Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 16, de 18 de Agosto de 2022.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7/2022 de 03 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2022009754 referente a contratação de locação de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a supracitada lei dispõe em seu art. 67, §1° e §2°, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula n° 18300, para fiscalizar e acompanhar o processo referente a contratação de locação de caminhões para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022009754.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 18 de agosto de 2022.
FABRICIO MACHADO SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital - Interino
Porto Nacional - TO
DECRETO N° 581/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 468, de 09 de Agosto de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR O SERVIDOR, NÉLIO LOPES BASTOS, Matrícula Nº 21495 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2022008795, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PORTAS, JANELAS E PLACAS DE SINALIZAÇÃO. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
De acordo:
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretario Municipal de Infraestrutura,
Agricultura e Desenvolvimento Urbano
DECRETO: 004/2022
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A EMPRESA PORTO CEREAIS LTDA, CNPJ n° 23.170.146/0002-61, tornam público que requereram junto a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (LO), para atividade de armazenamento e beneficiamento de grãos, localizado no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal N. 2.360/2017, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.
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