.
EDIÇÃO Nº 335, DE 11 de Agosto de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 695, de 08 de Agosto de 2022.
";Dispõe sobre a arrecadação de terra devoluta e da outras providencias.";
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano que constatou a existência de uma área de terreno urbano, nesta cidade.
CONSIDERANDO que o Loteamento CENTRO, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que a área de terreno urbano caracterizado como Área 02, da Quadra 02 do loteamento Centro, da cidade de Porto Nacional, esta com área de 60,53 m² (Sessenta metros e cinquenta e três centímetros quadrado).
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a arrecadação como terra devoluta do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno urbano com superfície 60,53 m² (Sessenta metros e cinquenta e três centímetros quadrado), caracterizada como Área 02 (Dois) da Quadra n. 02 (Dois), loteamento Centro, nesta cidade de Porto Nacional/TO, conforme relatório de vistoria, fls. 35, do Processo Administrativo n. 2021-012808, com os seguintes limites e confrontações: A Norte: 8,56m - Para a Matricula 2158, proprietario Marcello Tomaz de Souza; A Sul: 7,00m - Para a Matricula 12092, proprietario Waldez Ferreira Lima; A Leste: 10,00 m - Para a área Remanescente da Área Menor, Matricula 7039, proprietario Eurípedes Rodrigues Rebouças; A Oeste: 10,84 m - Para a Matricula nº 100457, proprietaria Igreja Assembléia de Deus do Brasil. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Agrimensura Jonatan Ferreira dos Santos RNP: 03141905118 e TRT. N° BR20211171207.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade, com posterior transferência da área ao requerente Sr. Eurípedes Rodrigues Rebouças devidamente inscrito no CPF sob o nº 066.938.221-34.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de agosto de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 697, de 08 de Agosto de 2022.
";Dispõe dispensa gratificação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica dispensada a FG-01 concedida ao servidor ADELLWAN DA SILVA CERQUEIRA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08, dias do mês de agosto de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 698, de 08 de Agosto de 2022.
";Dispõe sobre gratificação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida a servidora AMANDA LOPES ALMEIDA, FG-1, a partir da presente data.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08, dias do mês de agosto de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 699, de 11 de Agosto de 2022.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo interino de Secretária Municipal de Planejamento e Inovação, a Sra. NEYLYSANIA CARNEIRO DE SOUZA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11, dias do mês de agosto de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 700, de 11 de Agosto de 2022.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Inovação, a Sra. JEAN ÁVILA MIRANDA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11, dias do mês de agosto de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
EDITAL
, de 11 de Agosto de 2022.
COM PRAZO DE 15 DIAS
RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 437,95m², localizada LOTEAMENTO CENTRO assinalado na planta sob o Lote nº 20 (VINTE) da Quadra nº3B (TRES B), nesta cidade.
Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.
Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.
11 de Agosto de 2022.
Ronivon Maciel
Prefeito Municipal
Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 4185, de 11 de Agosto de 2022.
Empenho número 4185, com data de emissão em 11 de agosto de 2022. Em favor da empresa PAULO HENRIQUE CARVALHO TAVARES, CNPJ: 26.584.531/0001-62, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Dotação orçamentária 14.1406.04.122.1141.2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Elemento de despesa: 3.3.90.30, sub elemento: 44 (MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS). Fonte: 15000000010000 (Recursos não vinculados de Impostos - PRÓPRIO). Ficha: 20223378, Processo Administrativo nº 2022007151.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 415, de 10 de Agosto de 2022.
Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO;
Nomeio a Engenheira Civil, JORDANIA DOS SANTOS ROCHA 317684/D-TO, matrícula 16056 a ser FISCAL DE CONTRATO, ao processo de nº 2022007594, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS DE PORTO NACIONAL, PARA USO EXTERNO E INTERNOS NOS SERVIÇOS E AÇÕES REALIZADAS DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, DE FORMA À FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, PRESERVANDO ASSIM A QUALIDADE E A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS.
Dado e Passado firmo e assino.
Porto Nacional - TO, 10 de agosto de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura, e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 115, de 10 de Agosto de 2022.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do vice-presidente do FMA - Fundo Municipal De Meio Ambiente, o senhor Terency Porto Alves Barreira, com destino a cidade de Foz Iguaçu - PR nos dias 25, 22 a 26 de agosto de 2022, com a finalidade de participar do evento Jornadas de Capacitação do XXIV ENCOB.
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação e hospedagem decorrentes da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor TERENCY PORTO ALVES BARREIRA, Vice-Presidente do Fundo Municipal De Meio Ambiente, matrícula 20256, 06 (seis) diárias com pernoite totalizando o valor de R$ 2.400,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, aos 10 dias do mês de agosto de 2.022.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor Do Fundo Municipal De Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021
PORTARIA
Nº 116, de 10 de Agosto de 2022.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Secretaria Executiva do FMA - Fundo Municipal De Meio Ambiente, a senhora Wislane Viana dos Santos, com destino a cidade de Foz Iguaçu - PR nos dias 25, 22 a 26 de agosto de 2022, com a finalidade de participar do evento Jornadas de Capacitação do XXIV ENCOB.
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação e hospedagem decorrentes da viagem.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder a servidora WISLANE VIANA DOS SANTOS, Secretaria Executiva do Fundo Municipal De Meio Ambiente, matrícula 19950, 06 (seis) diárias com pernoite totalizando o valor de R$ 2.400,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL -TO, aos 10 dias do mês de agosto de 2.022.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor Do Fundo Municipal De Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021
.