Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 331, DE 05 de Agosto de 2022

ATOS DO PODER EXECUTIVO

EDITAL , de 04 de Agosto de 2022.

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano com a superfície de 438,38m², localizada LOTEAMENTO SÃO VICENTE assinalado na planta sob o Lote nº 08 (OITO) da Quadra nº11 (ONZE), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

04 de Agosto de 2022.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

EDITAL , de 04 de Agosto de 2022.

COM PRAZO DE 15 DIAS

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

04 de Agosto de 2022.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Thélio Leonardo Pereira
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DEC. 075/2021

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EDITAL DE CITAÇÃO , de 29 de Julho de 2022.

A Presidente da Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, instaurada pela Portaria n° 012, de 14 de junho de 2022, da Corregedoria Geral do Município, para apurar os fatos relacionados no Processo nº 2022004870, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei Complementar Municipal nº 028/2014, CITA a Servidora PAULA LORAYNE DIAS CARVALHO, auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, matrícula nº 8540, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento do presente Processo Administrativo Disciplinar e, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional, bem como para comparecer à Corregedoria Geral do Município - Prefeitura Municipal de Porto Nacional, a fim de tomar conhecimento da acusação que lhe é feita e acompanhar toda a regular instrução do respectivo processo, sob pena de REVELIA.

Porto Nacional, 29 de julho de 2022.

ANA CECÍLIA SANTOS
Presidente da Comissão

LETICIA RAFALSKI
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 019/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 167, de 14 de Junho de 2022.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a realização da 41ª Semana da Cultura no período de 15 a 19 de junho de 2022 pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, na orla beira rio no município de Porto Nacional, com apresentações artísticas musicais e culturais;

Considerando que o projeto tem como finalidade levar a toda sociedade o acesso à cultura e turismo, visando proporcionar entretenimento e diversão para as famílias portuenses;

Considerando, que a dupla Saulo e Raquel, tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Municipal, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela empresa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 237/2022 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta da dupla Saulo e Raquel, por meio da empresa RAQUEL DE FATIMA CARVALHO DE CASTRO 04306417107 inscrita no CNPJ sob Nº 41.012.398/0001-63, para apresentação no dia 17 de junho de 2022 com início às 20:30 horas e término 21:30, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022007840.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 14 de junho de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 177, de 14 de Junho de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 053/2022.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 053/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022007840 junto à empresa RAQUEL DE FATIMA CARVALHO DE CASTRO 04306417107;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 053/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022007840, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com a DUPLA SAULO E RAQUEL, no dia 17/06/2022 apresentação com início às 20:30 horas como parte da programação da 41ª Semana da Cultura de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 14 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 363, de 06 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a realização da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no período de 09 a 31 de julho de 2022 pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, nas praias de Porto Real e Luzimangues no município de Porto Nacional, com apresentações artísticas musicais e culturais;

Considerando que o projeto tem como finalidade levar a toda sociedade o acesso à cultura e ao turismo, proporcionando entretenimento e diversão para as famílias portuense e turistas;

Considerando, que o Cantor Adriano Araújo, tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Municipal, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela empresa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 295/2022 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Adriano Araújo, por meio da empresa MAYKON FERNANDES DE CASTRO 01379834171 inscrita no CNPJ sob Nº 39.493.699/0001-04, para apresentação no dia 09 de julho de 2022 com início às 22:00 horas e término 00:00, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022008563.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 06 de julho de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de julho de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo

PORTARIA Nº 364, de 06 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que o projeto tem como finalidade levar a toda sociedade o acesso à cultura e ao turismo, proporcionando entretenimento e diversão para as famílias portuense e turistas;

Considerando, que o Cantor Everton dos Andes, tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Municipal, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela empresa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 291/2022 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Everton dos Andes, por meio da empresa EVERTON FRANCISCO DA SILVA 41460561104 inscrita no CNPJ sob Nº 15.111.779/0001-90, para apresentação no dia 13 de julho de 2022 com início às 16:00 horas e término 18:00, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022008534.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 06 de julho de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de julho de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 381, de 08 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 056/2022.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 056/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022008563 junto à empresa MAYKON FERNANDES DE CASTRO 01379834171;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 056/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022008563, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com o cantor Adriano Araujo, no dia 09/07/2022 apresentação com início às 22:00 horas como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 08 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de julho de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

PORTARIA Nº 447, de 11 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 060/2022.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 060/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022008534 junto à empresa EVENTOR FRANCISCO DA SILVA 41460561104;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, Matrícula nº 19418 para ser o fiscal do contrato nº 060/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022008534, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com o cantor Everton dos Andes, no dia 13/07/2022 apresentação com início às 16:00 horas como parte da programação da Temporada de Praia Porto Verão 2022 no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 11 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 3, de 04 de Agosto de 2022.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 04 de Agosto de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA	054.243.758-98	9559 /00012/2022
PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA	054.243.758-98	9559 /00013/2022
LAZARA MERLEY DE CASTRO TEIXEIRA	316.106.501-82	9559 /00047/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 5, de 04 de Agosto de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MARIA DA CONSOLACAO BARROS	050.166.651-68	9559/00079/2022
ORCINA GOMES MASCARENHAS (ESPÓLIO DE)	607.143.791-15	9559/00101/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 5, de 04 de Agosto de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
DOMINGOS SAVIO RIBEIRO	375.125.441-20	9559/00076/2022
FABRICIO DE OLIVEIRA VALE	037.083.906-44	9559/00063/2022
GRAZIELLA MARTINAZZO SEPULVIDA	016.984.951-10	9559/00083/2022
GRAZIELLA MARTINAZZO SEPULVIDA	016.984.951-10	9559/00084/2022
JOSE DE SOUZA RODRIGUES	127.701.831-68	9559/00073/2022
MANOEL GOMES AIRES (ESPÓLIO DE)	014.937.791-68	9559/00113/2022
MANOEL GOMES AIRES (ESPÓLIO DE)	014.937.791-68	9559/00114/2022
MARCO AURELIO AGUIAR DE FARIAS	235.553.191-91	9559/00055/2022
MARCO AURELIO AGUIAR DE FARIAS	235.553.191-91	9559/00056/2022
MESSIAS BRAGA (ESPÓLIO DE)	019.456.101-15	9559/00081/2022
MESSIAS BRAGA (ESPÓLIO DE)	019.456.101-15	9559/00082/2022
RAIMUNDO ROSAL FILHO	003.959.511-00	9559/00087/2022
ROSALINO GONCALVES DA SILVA	002.857.641-10	9559/00033/2022
ROSALINO GONCALVES DA SILVA	002.857.641-10	9559/00034/2022
SEBASTIAO ALVES DE LIMA FILHO	371.015.528-20	9559/00057/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 6, de 04 de Agosto de 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
MARGONARIO DOS REIS DA SILVA	083.282.181-00	9559/00051/2022
MARGONARIO DOS REIS DA SILVA	083.282.181-00	9559/00052/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 385, de 23 de Junho de 2022.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DA ATENÇÃO BÁSICA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL-TO.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Nº 004, de 1º de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais gráficos, para atender as necessidades da diretoria da atenção básica e vigilância em saúde.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea ";a"; e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

CONSIDERANDO que a empresa JOSE A R MATOS, oferece o menor preço dentro do valor estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos 10% (dez por cento) do valor. A proposta perfaz o valor de R$ 17.050,00 (dezessete mil cinquenta reais) para aquisição de materiais gráficos, conforme consta nos autos do processo nº 2022/008293.

Conforme preceitua Marçal Justen Filho (2004, p. 236):

A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da empresa JOSE A R MATOS, inscrita no CNPJ nº 37.421.336/0001-38, com sede na Rua Vereador Ciano Aires, nº 2512-C, Centro, Porto Nacional - TO, CEP n° 77.500-000, para o fornecimento dos materiais gráficos supra descritos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Porto Nacional, aos 23 de junho de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal da Saúde

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

COMUNICADO Nº 2, de 05 de Agosto de 2022.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2022 FDPI

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL - TO convida pessoas, interessadas objetivando o CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PEDAGOGO, (1) PSICÓLOGO E 1 (UM) PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONFORME DESCRIÇÃO, E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROJETO ESPAÇO DO SABER ";;;SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA";;; CUSTEADO PELO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL, COOPERADO PELO PROGRAMA PARCEIRO DE VALOR DO BANCO SANTANDER, a se credenciarem no Período do dia 17 até o dia 19 de Agosto de 2022, junto a Comissão de Licitação do Município de Porto Nacional, situada à Av. Murilo Braga nº 1887 centro em Porto Nacional - TO.

Mais informação através do fone (63) 3363 - 6000 ramal - 214, junto a Comissão Permanente de Licitação ou na Secretaria Municipal de Assistência Social (63) 3363 5774 das 08:00 as 12:00 horas de segunda a sexta feira.

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000, ramal 214.

Porto Nacional - TO, 05 de Agosto de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMUNICADO , de 05 de Agosto de 2022.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022 FDCAP

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO NACIONAL - TO, convida pessoas, interessadas visando o CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO: 1 (UM) PEDAGOGO E 1(UM) PSICÓLOGO CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROJETO CAPACITA JOVENS CUSTEADO PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COOPERADO PELO PROGRAMA AMIGO DE VALOR DO BANCO SANTANDER, a se credenciarem no Período do dia 17 até o dia 19 de Agosto de 2022, junto a Comissão de Licitação do Município de Porto Nacional, situada à Av. Murilo Braga nº 1887 centro em Porto Nacional - TO.

Mais informação através do fone (63) 3363 - 600 ramal 214, junto a Comissão Permanente de Licitação ou na Secretaria Municipal de Assistência Social (63) 3363 5774 das 08:00 as 12:00 horas de segunda a sexta feira.

Porto Nacional, 05 de Agosto de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa CASAS DO LAGO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, inscrito no CNPJ 39.790.805/0001-11, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, uma Autorização Ambiental para Movimentação de Solo em propriedade no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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