EDIÇÃO SUPLEMENTAR

EDIÇÃO Nº 330, DE 04 de Agosto de 2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

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TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ASSUNTO: Prorrogação ";de Oficio"; de prazo do Contrato nº 113/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Agricultura e desenvolvimento Urbano e a Empresa Domus Engenharia Participação e Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Eirelli, cujo objeto é contratação de empresa para construção e revitalização de praças, execução de drenagem profunda, execução de drenagem superficial, pavimentação em tratamento superficial duplo (tsd) e recapeamento CBUQ em diversos bairros e ruas do município de porto Nacional -TO.

O Secretário Municipal da Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA, com base na Cláusula 7.0, Subcláusula 7.1 do Contrato supramencionado, resolve:

I - Prorrogar o prazo de execução constante da Cláusula 7.0, conforme Subcláusula 7.1 do Contrato em epígrafe, com fulcro nas disposições do art. 57, Inciso I e II da Lei nº 8.666/93.

II - O prazo de execução constante da Cláusula 7.0 do Contrato, fica prorrogado

III - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato não modificadas direta e indiretamente por este instrumento.

IV - Para os legais efeitos o extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial do Município, observadas as normas legais e de praxe.

Porto Nacional, 04 de agosto de 2022.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2023

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