Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 318, DE 15 de Julho de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 3, de 23 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para locação de imóvel e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

Considerando a necessidade de haver um espaço adequado para a instalação da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

CONSIDERANDO o disposto fundamentado no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a dispensa de licitação na locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública.

CONSIDERANDO que, foi realizado previamente o laudo de avaliação mercadológica cujo valor proposto está dentro do valor de mercado imobiliário de Porto Nacional - TO.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o procedimento licitatório na locação do imóvel de propriedade de GUIOMAR RAMOS DOS SANTOS, localizado na Av. Associação Rural, esquina com a Av. Ibanes Ayres, Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO;

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, aos 23 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2.022.

AGAMENON ABREU OLIVEIRA
Secretário Mun. de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Dec. 306/2022

PORTARIA Nº 4, de 23 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 001/2022.";

O SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 306/2022.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 001/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022005294;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor RUBENS CLEUTON TAVARES OLIVEIRA, Matrícula nº 22441 para ser o fiscal do contrato nº 001/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022005294, sobre o objeto locação do imóvel de propriedade de GUIOMAR RAMOS DOS SANTOS, localizado na Av. Associação Rural, esquina com a Av. Ibanes Ayres, Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 23 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR O SECRETÁRIO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2022.

AGAMENON ABREU OLIVEIRA
Secretário Mun. de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Dec. 306/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 362, de 14 de Julho de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.

Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município ou em outros estados, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.

Considerando que, o Congresso Educação para Transformação que ocorrerá nos dias 19 a 21 de julho de 2022, na cidade de Gramado - RS com o tema Educação Disruptiva: Pilares de uma Escola que acolhe, supera, inova e transforma, com o objetivo de promover o amplo debate sobre o papel da educação na transformação da sociedade, principalmente em função do cenário da crise pandêmica que afeta a economia e traz desigualdades sociais e educacionais, sendo necessário a participação dos dirigentes municipais de educação - UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), contando com a presenças da servidora, sendo a Helane Dias Rodrigues gestora da pasta da Educação do município e integrante como uma das dirigentes da UNDIME, sendo a saída dia 18 de julho e a chegada 22 de julho.

RESOLVE:

Art. 1° - Portanto, fica concedida 4 (quatro) diárias com pernoite para a servidora, Helane Dias Rodrigues, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Goiânia - GO, entre os dias 18 a 22 de julho de 2022 conforme documentação anexa ao processo administrativo, para participar do Congresso Educação para Transformação formatação presencial.

Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatorze dias do mês de julho de 2022.

HELANE DIAS RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação.

PORTARIA Nº 363, de 14 de Julho de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto 358/2019, de 21 de novembro de 2019.

Considerando que, o Congresso Educação para Transformação que ocorrerá nos dias 19 a 21 de julho de 2022, na cidade de Gramado - RS com o tema Educação Disruptiva: Pilares de uma Escola que acolhe, supera, inova e transforma, com o objetivo de promover o amplo debate sobre o papel da educação na transformação da sociedade, principalmente em função do cenário da crise pandêmica que afeta a economia e traz desigualdades sociais e educacionais, sendo necessário a participação dos dirigentes municipais de educação - UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), contando com a presenças da servidora, sendo a Alessandra Nunes Escobar Oliveira superintendente educacional, sendo a saída dia 18 de julho e a chegada 22 de julho.

RESOLVE:

Art. 1° - Portanto, fica concedida 4 (quatro) diárias com pernoite para a servidora, Alessandra Nunes Escobar Oliveira, destinado ao custeio de despesas oriundas de viagem a Goiânia - GO, entre os dias 18 a 22 de julho de 2022 conforme documentação anexa ao processo administrativo, para participar do Congresso Educação para Transformação formatação presencial.

Parágrafo Único. Uma diária inteira de que trata o caput corresponde ao valor inteiro de 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos quatorze dias do mês de julho de 2022.

HELANE DIAS RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 49, de 22 de Junho de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 049/2022, firmado em 22/06/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34, e a empresa M&A CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 18.931.706/0001-32; b) Objeto: Contratação De Empresa Especializada Para Construção De Sala Dos Professores E Cobertura Da Passarela De Entrada Da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes - Localizada Na Avenida 01, Quadra 28 Portal Do Lago No Distrito De Luzimangues, Porto Nacional - To, Conforme Descrição, Especificação E Quantidades Constantes Na Planilha Orçamentária E Cronograma Físico Financeiro; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002920; e) Vigência: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.365.1109.1003 4.4.90.51-99 Fonte:15001001000360 / 05.0535.12.361.1109.1001 4.4.90.51-99 Fonte:15710000000000; g) Valor: R$ 115.852,13 (cento e quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Helane Dias Rodrigues, Srª. Aurenicy De Sousa Monteiro.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 50, de 22 de Junho de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 050/2022, firmado em 22/06/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34, e a empresa M&A CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 18.931.706/0001-32; b) Objeto: Contratação De Empresa Especializada De Engenharia, Para Execução Da Cobertura Da Passarela Da Escola Municipal União E Progresso, Localizada No Setor Alto Da Colina, Rua F, Sn Na Cidade De Porto Nacional-TO, Conforme Descrição, Especificações E Quantidades Constantes Na Planilha Orçamentária E Cronograma Físico Financeiro; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022000611; e) Vigência: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.1001 4.4.90.51-99 Fonte:15001001000361 / 05.0535.12.361.1109.1001 4.4.90.51-99 Fonte:15700000000000; g) Valor: R$ 43.278,68 (quarenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Helane Dias Rodrigues, Srª. Aurenicy De Sousa Monteiro.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 60, de 12 de Julho de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 060/2022, firmado em 12/07/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34, e a empresa MARTIN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ sob o nº 12.320.992/0001-13; b) Objeto: Contratação pelo regime de execução indireta tipo MENOR PEÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DO PROJETO PADRÃO FNDE DE 12 SALAS, E DO MURO DA ESCOLA, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, de acordo com as especificações e informações técnicas constantes do Edital da CONCORRENCIA PUBLICA nº 001/2022 SME seus Anexos, bem como outras informações contidas no Processo Administrativo nº 20220006516.; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20220006516; e) Vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109-1001 449051 FONTE:15700000000000 / 05.0535.12.361.1109-1001 449051 FONTE:15001001020361; g) Valor: R$ 3.685.526,69 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Helane Dias Rodrigues, Srª. Andréia Thais Costa Martin

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 410, de 30 de Junho de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O COORDENADOR DE CAMPO, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022008081, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 INFR. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2022

AVISO DE ERRATA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2022 INFR, AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 2022003283

ONDE SE LÊ
R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais)

LEIA-SE
R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais)

Porto Nacional - TO, 15 de Julho de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
SECRETÁRIO

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 164, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre exoneração de servidores em cargo comissionado no âmbito da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a EXONERAÇÃO na estrutura da Agência de Regulação e Meio Ambiente de Porto Nacional, para os respectivos cargos:

1 - Diretoria Administrativa e Financeira, Rhelga de Souza Silveira;

2 - Coordenador de Regulação de Serviços de Edificações, Equipamentos e Iluminação Pública, Paulo Henrique Pereira Cezario;

3 - Coordenação de Parcerias Privadas e Investimentos, Nathalia Sousa Guimarães;

4 - Gerência de Atendimento, Natalia Pereira Ferreira; e

5 - Gerência Administrativa e Financeira, Jaziel Cardoso Coutinho.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de Julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 165, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Secretaria Executiva de Regulação, Fiscalização e Atendimento, a Sra. RHELGA DE SOUZA SILVEIRA;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 166, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Diretoria Administrativa e Financeira, a Sra. NATHALIA SOUSA GUIMARÃES;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 167, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Coordenação de Regulação de Serviços de Edificações, Equipamentos e Iluminação Pública, a Sra. NATALIA PEREIRA FERREIRA;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 168, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de Coordenação de Parcerias Privadas e Investimentos, o Sr. PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZARIO;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 169, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de Coordenador de Coleta, Manejo e Disposição Final de Resíduos, o Sr. JAZIEL CARDOSO COUTINHO;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 170, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADO para o cargo de Gerência Administrativa e Financeira, o Sr. JOSÉ SOBRINHO PEREIRA;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

PORTARIA Nº 171, de 14 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

Art. 1º. Fica NOMEADA para o cargo de Gerência de Atendimento, a Sra. ANA CLARA RODRIGUES CAMPOS MIRANDA;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 14 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

ERRATA

Na publicação feita no Diário Oficial do Município de Porto Nacional, EDIÇÃO N° 306 de 28 de junho de 2022, PORTARIA N° 142, DE 27 DE JUNHO DE 2022, referente a ";Nomeação de Comitê de avaliação das Amostras, referente ao processo de Registro de Preço para Eventual e Futura Aquisição e Instalação de Lixeiras e Contentores para Segregação e Acondicionamento Seletivo De Resíduos Gerados Nos Espaços Urbanos"; no âmbito da estrutura da Agencia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente";.

ONDE SE LÊ:

";Art.1º Ficam designados, para integrarem a Comissão de Revisão do Plano Municipal, desta Casa de Leis, os seguintes servidores: ";

LEIA-SE:

Art.1º Ficam designados, para integrarem ao Comitê de Avaliação das Amostras, referente ao processo de Registro de Preço para Eventual e Futura Aquisição e Instalação de Lixeiras e Contentores para Segregação e Acondicionamento Seletivo De Resíduos Gerados Nos Espaços Urbanos, os seguintes servidores:

Agencia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN), Estado do Tocantins, aos 14 dias de julho de 2.022.

Fabrício Machado Silva
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

PORTARIA Nº 2, de 14 de Julho de 2022.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 229, de 24 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO que, foi realizado o empenho nº 697 para previsão da despesa referente a contratação de empresa autorizada enquanto autoridade certificadora habilitada pela Receita Federal do Brasil para emissão de certificado digital do tipo A3 E - CNPJ para atender as necessidades do Fundo Municipal da Pessoa Idoso de Porto Nacional - FMPI.

CONSIDERANDO que, houve uma demora contábil na alteração da nova gestora junto aos órgãos competentes, não sendo possível a emissão do certificado no período, visto que, o certificado é vinculado a gestora.

CONSIDERANDO, portanto, que, a proposta da empresa vencedora possuía validade de 30 dias, período no qual não foi possível a emissão do certificado digital, havendo ainda, segundo informação da empresa, alteração do valor, sendo necessário a anulação do empenho e abertura de novo processo.

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR a anulação total do empenho n° 697 emitido para a autorização de empenho n° 23639 no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).

Art. 2° - O saldo anulado em decorrência da determinação constante no artigo anterior deverá retornar a sua dotação orçamentária originária, em cumprimento com o disposto no Art. 38 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSO DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, aos 14 dias de julho de 2022.

ELIZABETE CARNEIRO DA SILVA
Gestora do Fundo Municipal da Pessoa Idoso

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 36, de 27 de Abril de 2022.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional";.

O gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CRISTIELEN FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 22261 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos, referente ao processo de Nº 2022006959, que versa sobre a Locação de imóvel para funcionamento do Ecoponto no distrito de Luzimangues município de Porto Nacional.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021

PORTARIA Nº 100, de 06 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para aquisição de tonners e dá outras providências";.

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de tonners que dará continuidade aos trabalhos que envolvem impressões de documentos dos servidores internos administrativo e externos dos fiscais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que, os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea ";a"; e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da empresa PLANETA CARTUCHOS & CARIMBOS, inscrita no CNPJ nº 17.380.000/0001-67, estabelecida na Rua Frederico Lemos, nº 715, Centro, Porto Nacional - TO, CEP 77.500-000, para o fornecimento de tonners;

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2.022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021

PORTARIA Nº 101, de 06 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional";.

O gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CRISTIELEN FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 22261 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos referente ao processo de nº. 2022008580, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE TONNERS PARA AS IMPRESSORAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL.