Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 314, DE 08 de Julho de 2022

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 620, de 23 de Junho de 2022.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora da Vigilância do Sistema Único de Assistência Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Sra. KALINE CARNEIRO GUIMARÃES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de maio de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23, dias do mês de junho de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 640, de 04 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Assessor Especial II, a pedido, o Sr. ANTÔNIO LOPES DA CONCEIÇÃO FILHO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de julho de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 641, de 04 de Julho de 2022.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Assessor Especial V, a pedido, o Sr. JORGE SILVA SANTANA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de julho de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EDITAL Nº 2, de 07 de Julho de 2022.

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÕES DE BENEFICIÁRIOS PARA PARTICIPAR DO PROJETO ESPAÇO DO SABER ";SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA";

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização do Edital de Chamamento para inscrição de beneficiários para participar do Projeto ";Espaço do Saber -Saberes e Fazeres"; para os idosos de Porto Nacional.

1. DO PROJETO

1.1 Pensando na importância da ressignificação de histórias e resgate de memórias , o projeto PROJETO ESPAÇO DO SABER ";SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA"; cooperado pelo Programa Parceiro do Idoso, visa contribuir para a construção de mecanismos de preservação da cultura e da educação popular de pessoas idosas, em especial aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade , institucionalizados em abrigos, ou os que participam de Centros de Referências em Assistência Social , Núcleos de Assistência Social e Projetos de Organizações Sociais. As atividades do projeto acontecerão nos equipamentos da Secretaria de Assistência Social e Habitação e em locais que serão informados no decorrer da execução do projeto.

1.2 Constam no Edital os presentes anexos:

a) ANEXO I - Formulário de Inscrição;

2- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 São requisitos básicos para participar do projeto:

a) Residir em Porto Nacional - TO;

b) Ser idoso intermediário com idade a partir de 40 anos;

c) Institucionalizado em abrigo;

d) Usuário dos Centros de Referências em Assistência Social, Núcleos de Assistência Social e Projetos de Organizações Sociais;

e) Estar em Situação de vulnerabilidade social;

3- DAS INSCRIÇÕES

3.1- As inscrições serão realizadas entre os dias 07/07/2022 até o dia 20/07/2022 por meio de formulário de inscrição nos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação , são eles : SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRAS UNIÃO , CRAS ESPERANÇA , CRAS ALECRIM , NAS DE PINHEIRÓPOLIS , NAS DA ESCOLA BRASIL, Instituição de Longa Permanência para Idosos Tia Angelina , Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou pelo Formulário de Inscrição online no link: https://forms.gle/japd7QidrThu4psd8 .

3.2 A inscrição para a seleção será gratuita.

3.3 A inscrição será efetuada mediante o preenchimento do formulário e dos seguintes documentos:

I - Documento oficial de identidade com foto;

II - Comprovante de Endereço;

3.4 Serão ofertadas 50 vagas para o CRAS UNIÃO, 50 vagas para o CRAS ESPERANÇA, 50 vagas para o CRAS ALECRIM, 25 vagas para o NAS DE PINHEIRÓPOLIS e 25 vagas para o NAS DE ESCOLA BRASIL e 50 vagas para a Instituição de Longa Permanência para Idosos Tia Angelina e demandas espontâneas do munícipio de Porto Nacional que se enquadre nos requisitos sociais.

3.5 Encerrado o período de inscrições, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação publicará os nomes dos candidatos que irão participar do projeto.

3.6 As inscrições serão analisadas pelos critérios apontados no item 2, bem como mediante o quantitativo de vagas disponibilizadas.

4-DA DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

4.1 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação publicará os nomes dos candidatos que irão participar do projeto nos meios de comunicação oficiais.

5- DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Todas as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, bem como a participação são de caráter voluntário.

Porto Nacional -TO, 07 de julho de 2022.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal da Assistência Social e Habitação

FICHA DE INSCRIÇÃO BENEFICIÁRIO DO PROJETO ESPAÇO DO SABER ";SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA";

Porto Nacional - TO _____ de _________ 2022.

1. DADOS DO (A) BENEFICIÁRIO:

Nome: ________________________________________________________________

Data de Nascimento: ______/_______/_______

RG:________________________________CPF:______________________________

Contato:_______________________________________________________________

E-mail:________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________

Bairro:_________________________________________________________________

Município:______________________________________________/UF:____________

Complemento:__________________________________________________________

2. DADOS SOCIOECONÔMICOS:

Encontra-se em situação de vulnerabilidade?

( ) Sim ( ) Não

Renda:

( ) Até 1 salário mínimo

( ) Até 2 salários mínimos

( ) Acima de 3 salários mínimos

É atendido por algum CRAS, NAS, ILPI ou Projeto de Organizações Sociais? Qual?

______________________________________________________________________

3. AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ

Neste ato, e para todos os fins de direito, autorizo o uso da minha imagem e voz para fins de divulgação e publicação do projeto.

( ) Sim ( ) Não

_______________________________________________
Assinatura

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 415, de 01 de Julho de 2022.

Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO;

Nomeio o Engenheiro Civil, LAURO GONÇALVES DE ALMEIDA, CREA 3008851/D-TO, matrícula 21285 a ser FISCAL DE OBRA e LINCOLN MONTEIRO DO PRADO, decreto 572 a ser FISCAL DE CONTRATO, refere ao contrato nº 054/2022, do processo de nº 2022007158, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS E AVENIDAS DE PORTO NACIONAL - TO.

Dado e Passado firmo e assino.

Porto Nacional - TO, 01 de julho de 2022.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura, e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 148, de 10 de Março de 2022.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VOLTADO AOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, EFETIVOS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS, QUE LABORAM JUNTO A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E REALIZAM VISITAS DOMICILIARES, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Nº 004, de 1º de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8080/90, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria GM MS nº 3992/2017 e Portaria GM MS nº 2436/2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Formalizar que os profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem, nível médio, independentemente de serem efetivos ou contratados, que laboram nas equipes de Estratégia de Saúde da Família e realizam visitas domiciliares, receberão o incentivo financeiro no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser observados os critérios explicitados nesta portaria.

Parágrafo primeiro - O referido incentivo financeiro será pago mensalmente na data de pagamento dos profissionais mencionados no caput.

Parágrafo segundo - O quantitativo de técnicos e auxiliares de enfermagem a serem contemplados com o incentivo em comento deverá corresponder aos profissionais ativos e cadastrados no CNES em cada estabelecimento de saúde que realizam visitas domiciliares.

Art. 2º - Os servidores públicos técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados a Secretaria Municipal de Saúde ficam sujeitos ao cumprimento das atribuições inerentes aos respectivos cargos, na forma prevista nesta portaria. Diante disso, o descumprimento dos critérios pré-estabelecidos acarretará em não contemplação do incentivo.

Art. 3º - Os critérios para recebimento do incentivo em comento para os técnicos e auxiliares de enfermagem, que estão no pleno exercício de suas funções, principalmente no que tange as visitas domiciliares, consistem em ter nota de desempenho superior a 80% (oitenta por cento) nos critérios do questionário de supervisão.

Art. 4º - São atribuições gerais dos técnicos e auxiliares de enfermagem:

I - Pontualidade;

II - Assiduidade;

III - Integração com a equipe e comunidade;

IV - Promover o acesso à saúde através do acolhimento humanizado;

V - Participar das ações oriundas do Programa de Saúde da Família;

VI - Organização do ambiente de trabalho;

VII - Gerenciamento de insumos;

VIII - Orientar a comunidade acerca dos serviços ofertados, bem como o cronograma de atendimento dos outros profissionais do serviço;

IX - Executar as atividades universais do Ministério da Saúde e específicas da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecidas nos instrumento da Atenção Primária;

X - Exercer as atribuições comuns aos profissionais que integram a equipe Estratégia Saúde da Família, conforme descrito na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

Art. 5º - São atribuições específicas dos técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Portaria nº 2.436/2017:

I - Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e demais espaços comunitários;

II - Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação;

III - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade da sua área de atuação.

Art. 6º - O profissional que descumprir as atribuições supra expostas terá o inventivo suspenso no respectivo mês.

Parágrafo único - O profissional que tiver o incentivo suspenso fará jus ao retorno mediante apresentação de justificativa e comprovação do cumprimento das atribuições estabelecidas nessa portaria. E este será creditado no vencimento subsequente.

Art. 7º - Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 10 de março de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal da Saúde

PORTARIA Nº 239, de 11 de Abril de 2022.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora Barbara Karoline Bezerra Lira - Diretora da Unidade de Pronto Atendimento, Daniela Manduca Amorim - Diretora da Atenção Especializada, Bruna Isabella Locatelli Goldoni, Zenilde Carreiro de Carvalho - Diretora da Vigilância em Saúde, Sãyma Cristina de Oliveira - Diretora do Complexo Regulador como fiscal titular de contrato para dedetização periódica para Unidades da atenção especializada à Saúde, referente ao processp n° 2022005975.Para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 de abril de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 308, de 15 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora Barbara Karoline Bezerra Lira - Diretora da Unidade de Pronto Atendimento, Daniela Manduca Amorim - Diretora da Atenção Especializada, Bruna Isabella Locatelli Goldoni, Zenilde Carreiro de Carvalho - Diretora da Vigilância em Saúde, Sãyma Cristina de Oliveira - Diretora do Complexo Regulador como fiscal titular de contrato para dedetização periódica para Unidades da atenção especializada à Saúde, referente aos processos n° 2022005975, 2022005993, 2022005957 e 2022005973.Para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de maio de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 328, de 20 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora Barbara Karoline Bezerra Lira - Diretora da Unidade de Pronto Atendimento como fiscal titular de contrato para fiscalizar o processo de contratação de profissional médico para prestação de serviços médicos de urgência/emergência para atendimentos aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento, referente ao processo n°2022006899.Para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 de maio de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 154, de 06 de Julho de 2022.

Designa servidor para a função que especifica.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor FELIPE FACUNDES CERQUEIRA, matrícula 22275, Técnico em Meio Ambiente, para desempenhar atividades junto à Secretaria Executiva de Meio Ambiente, na execução de Monitoramento de Processos Ambientais, atuar na organização, execução de cronogramas e elaboração de programas de Educação Ambiental, de conservação e preservação dos recursos naturais no âmbito da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de maio de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 06 de julho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 631/2021

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1, de 29 de Junho de 2022.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022 FMMA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022 FMMA - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2022 FMMA - Processo administrativo nº 2022002098. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E CONTENTORES PARA SEGREGAÇÃO E ACONDICIONAMENTO SELETIVO DE RESÍDUOS GERADOS NOS ESPAÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA., proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2022 FMMA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002; Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - COMERCIAL GOIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ: 19.248.658/0001-45, vencedora dos itens 3 e 4, perfazendo o valor global de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais); 2 - INCA - ESTRUTURAS METALICAS CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.946.024/0001-40, vencedora do item 6, perfazendo o valor global de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais); 3 - JR SOARES COMÉRCIO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ: 32.136.831/0001-81, vencedora do item 2, perfazendo o valor global de R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); 4 - MARI DISTRIBUICAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.907.268/0001-50, vencedora dos itens 1, 5 e 7, perfazendo o valor global de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível no Fundo Municipal de Meio Ambiente. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional, 29 de Junho de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente

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