";Dispõe sobre Exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a pedido, o Sr. FÁBIO MOREIRA BARBOSA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04, dias do mês de julho de 2022.
";Dispõe sobre a Desincompatibilização de Servidor Público Municipal na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado, tempestivamente, sob n° 2022008082, no qual solicita Licença a Título de Desincompatibilização para Atividade Política;
CONSIDERANDO que a servidora é efetiva, nomeada por meio do Decreto n° 309 de 29 de outubro de 2019, para exercer o cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais;
RESOLVE
Art. 1º- CONCEDER afastamento a Título de Desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo, no pleito de 2022, à servidora DEUZELINA TAVARES CHAGAS, nos termos da Lei Complementar nº 064, de 18 de maio de 1.990, ficando garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
Art. 2º- A servidora deverá afastar-se de suas atividades a partir de 02 de julho de 2022, retornando, automaticamente, em 03 de outubro de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE JULHO DE 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Administração - Interino
Decreto nº 470/2022
O Sr. Elias Profeta da Fonseca, CPF n° 197.297.401-78, torna público que requereu junto à Prefeitura de Porto Nacional - TO a licença prévia para atividade de Agricultura de sequeiro no imóvel Fazenda Areias de Cima, localizada no município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 e COEMA 007/2005, referentes ao licenciamento ambiental deste tipo de atividade.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, a Autorização Ambiental para realização de Praia Temporária, Praia Porto Real, em Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, a Autorização Ambiental para realização de Praia Temporária no Distrito de Luzimangues, zona urbana do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.