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EDIÇÃO Nº 31, DE 15 de Abril de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 527, de 13 de Abril de 2021.
"Decreta Situação de Emergência Climática no Município de Porto Nacional e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Considerando o disposto no art. 70º, I, IV, e XIV, da Lei Orgânica do Município.
Considerando a decorrência das excessivas e ininterruptas chuvas que vêm prejudicando a colheita da soja da safra 2020/2021
Considerando que em pesquisa realizada pela APROSOJA neste mês de março, observa-se que a colheita da safra de soja encontra-se com apenas 38,5% do total das áreas plantadas na média, e dessa área colhida, a média de avaria e umidade de grãos gira em média de 33,2%
Considerando que com as chuvas intensas houve um acúmulo de precipitação, segundo a Divisão de Meteorologia da Secretaria da Agricultura do Tocantins, somando mais de 1.000 milímetros, o que prejudicou a colheita da soja dada início no mês de fevereiro
Considerando que o excesso de chuva ocasionou um aumento significativo nos custos de produção desta safra, devido à alta nos preços dos insumos agrícolas, principalmente nos produtos químicos, devido a alta do dólar e a situação gerada pelo COVID-19
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência Climática no Município de Porto Nacional, em virtude das excessivas e ininterruptas chuvas acima dos índices esperados.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, no âmbito de suas atribuições, envidarem esforços no sentido de apoiar ações de enfrentamento a esta situação de emergência hídrica.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Produção, a tomar as medidas cabíveis e necessárias para auxiliar os produtores rurais e minimizar as consequências do excesso de chuva.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de março, com vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de abril de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 105, de 15 de Abril de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 009/2021 de 01 de janeiro de 2021
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias
Considerando que dispõe no Art. 67, inciso I e II da Lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, matrícula 19.418 para exercer a função de fiscalizar e acompanhar os seguintes contratos dos respectivos processos administrativo: 028/2021 - 2021004771 029/2021 - 2021003093 referente a Contratação de Show Artístico na modalidade "Show Live", como parte da programação do Projeto Circuito Cultural Porto Nacional - 1º Etapa - Totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021, será realizado no JSN LIVE STUDIO, situado na RuaNC 31, Qd. 34, Lt 05, Setor Nova Capital, no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 30 de março de 2021.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de abril de 2021.
Meire Anny Oliveira De Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 106, de 15 de Abril de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 009/2021 de 01 de janeiro de 2021
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias
Considerando que dispõe no Art. 67, inciso I e II da Lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, matrícula 19.418 para exercer a função de fiscalizar e acompanhar os seguintes contratos dos respectivos processos administrativo: 033/2021 referente a Contratação de Show Artístico na modalidade "Show Live", como parte da programação do Projeto Circuito Cultural Porto Nacional - 1º Etapa - Totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021, será realizado no JSN LIVE STUDIO, situado na Rua NC 31, Qd. 34, Lt 05, Setor Nova Capital, no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 31 de março de 2021.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de abril de 2021.
Meire Anny Oliveira De Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
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