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EDIÇÃO Nº 295, DE 10 de Junho de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 591, de 10 de Junho de 2022.

";DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU- EXERCÍCIO 2022.";.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que o Município de Porto Nacional no enfrentamento aos efeitos do Covid-19, busca minimizar os impactos da crise econômica ainda existente, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos;

CONSIDERANDO, que, o incentivo fiscal municipal tem impulsionado o contribuinte portuense a se manter adimplente com os tributos municipais, o que, constitui medida de enfrentamento aos efeitos causados pelo Covid-19, com o escopo de incrementar a arrecadação municipal e oportunizar ao contribuinte opções de pagamento dos tributos com desconto;

DECRETA:

Art. 1º- Fica PRORROGADO o prazo constante do Artigo 1º, I do Decreto nº. 200, de 19 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU/2022.

Art. 2º - O vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2022, fica prorrogado para o dia 11 de Julho de 2022.

DATAS DE VENCIMENTO

11/07/2022

Parcela Única com Desconto de 35%

11/07/2022

1ª (Primeira) Parcela *

11/07/2022

2ª (Segunda) Parcela*

11/07/2022

3ª (Terceira) Parcela*

11/07/2022

4ª (Quarta) Parcela*

11/07/2022

5ª (Quinta) Parcela*

11/08/2022

6ª (Sexta) Parcela*

12/09/2022

7ª (Sétima) Parcela*

11/10/2022

8ª (Oitava) Parcela*

11/11/2022

9ª (Oitava) Parcela*

12/12/2022

10ª (Oitava) Parcela*

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de Junho de 2.022.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

CANCELAMENTO DE EDITAL Nº 1, de 09 de Junho de 2022.

CANCELAMENTO DOS EDITAIS Nº 001/2022

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PSICOLÓGO (A) E PEDAGOGO (A) /COORDENADOR (A)

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação , no uso de suas atribuições legais , torna público o cancelamento do processo seletivo para contratação de psicólogo (a), pedagogo (a) /coordenador (a) e educador (a) físico, que trata os editais nº001/2022, de 23 de maio de 2022, cujo foi publicado no Diário Oficial do munícipio de Porto Nacional em 26 de maio de 2022, edição nº284, páginas 2 a 6.

Porto Nacional-TO, 09/06/2022

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal da Assistência Social e Habitação

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 124, de 13 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providencias";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO - SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a realização do projeto Torneio de Pesca Esportiva o qual será desenvolvido no dia 14 de maio com apoio da Secretaria Municipal da Educação de Porto Nacional, na orla beira rio - ";;Prainha Dona Julia";; - município de Porto Nacional;

Considerando que o projeto é voltado para a competição da pesca esportiva, o qual A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo visualiza que, além de ser uma atração para a população portuense é também vai fomentar e fortalecer a economia local, gerando oportunidades -para o comércio geral;

Considerando, que o cantor Maykinho Top, tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Municipal, possuindo prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento;

Considerando ainda, que o valor proposto pela empresa se encontra dentro dos preços praticado no mercado;

Considerando, e adotando o Parecer Jurídico N° 178/2022 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show musical.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do cantor Maykinho Top, por meio da empresa Tihago do Bonfim Barreira da Luz 02399360192 inscrita no CNPJ sob Nº 42.180.980/0001-00, para apresentação no dia 14 de maio de 2022 com início das 14:00 às 16:00 horas, individualizado pelo do Processo Administrativo Nº - 2022006285.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 13 de maio de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de maio de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021


PORTARIA Nº 126, de 13 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 013/2022.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 013/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022006285 junto à empresa Tihago do Bonfim Barreira Luz 02399360192;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO, Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 013/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022006285, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";;presencial";; com o cantor Maykinho Top, no dia 14/05/2022 apresentação das 14 às 16 horas como parte da programação das comemorações ao Evento Torneio de Pesca Esportiva no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de maio de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 329, de 09 de Junho de 2022.

Nomeia delegados para compor a Comissão da Conferência Estadual de Educação - CONAE/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 005 de 01 de janeiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a Comissão de Delegados para compor a etapa estadual da Conferência Estadual de Educação (CONAE/2022) conforme eleição na 6ª Conferência Municipal de Educação de Porto Nacional-TO, com a seguinte composição de membros:

Ariel Elias do Nascimento (Titular); Alessandra Nunes Escobar de Oliveira (Titular); Antônio Nilberto Castro Santos (Titular); Helane Dias Rodrigues (Suplente); Ailton Gonçalves Fernandes (Suplente).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos nove dias do mês de junho de 2022.

Helane Dias Rodrigues
Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 366, de 06 de Junho de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O COORDENADOR DE CAMPO, VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, Decreto Nº 110/2022 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022007165, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOPRADORES. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2022


PORTARIA Nº 367, de 06 de Junho de 2022.

Dispõe sobre Dispensa de Procedimento Licitatório e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação Direta ";;Dispensa de Licitação";, para Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de SOPRADORES;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a Contratação Direta, quando da Dispensa De Licitação;

CONSIDERANDO que o valor desta contratação será de R$ 7.637,09 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e nove centavos).

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para Contratação Direta da empresa JR SOARES ATACADISTA LTDA, CNPJ: 32.136.831/0001-81, para Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de SOPRADORES, para atender as necessidades da SEINFRA Porto Nacional - TO.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 353, de 03 de Junho de 2022.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora LANUCIA PUGAS OLIVEIRA - ASSISTENTE SOCIAL como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos extra rede para doação, referente aos processos n° 2022006965, 2022006967, 2022006948, 2022006949, 2022006950, 2022006942, 2022006939 e 2022006938. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 de junho de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 362, de 08 de Junho de 2022.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora LANUCIA PUGAS OLIVEIRA - ASSISTENTE SOCIAL como fiscal titular de contrato para aquisição de medicamentos extra rede para doação, referente aos processos n° 2022007188, 2022007164, 2022007161, 2022007160, 2022007157, 2022007156, 2022007157, 200220056, 2022007155 e 2022007153. Acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 de junho de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO , de 09 de Junho de 2022.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022 FMS

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL convida pessoas e ou empresas, interessadas objetivando o CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, FARMACÊUTICO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PROTÉTICO, ASSISTENTE SOCIAL, CIRURGIÃO DENTISTA, PSICÓLOGO, ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NUTRICIONISTA, NEUROPSICOLOGO, BIÓLOGO E MÉDICO VETERINÁRIO, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a se credenciarem ente os dias 14 até o dia 18 de julho de 2022 (horário local das 08h00 às 12h00), junto a Comissão de Licitação do município de Porto Nacional, situada à Av. Murilo Braga nº 1887 centro em Porto Nacional - TO.

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda à sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363 - 6000 ramal 214, ou na Secretaria Municipal de Saúde (63) 3363 7888 das 08:00 as 12:00 horas de segunda a sexta feira.

Porto Nacional, 09 de junho de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

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