.
EDIÇÃO Nº 293, DE 08 de Junho de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 54, de 06 de Junho de 2022.
";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e higienização em equipamentos de refrigeração e aquisição de compressor para ar condicionado, modelo split Komeco 9.000 BTUS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Porto Nacional-TO.
CONSIDERANDO ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Art. 23, inciso II, alínea ";a"; e no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação direta da Empresa UNIVERSO DA REFRIGERAÇÃO, portadora do CNPJ: 11.683.949/0001-50, a qual será responsável pela manutenção preventiva e corretiva e higienização em equipamentos de refrigeração e fornecimento de compressor para ar condicionado, modelo split Komeco 9.000 BTUS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Porto Nacional-TO, cujo valor será de R$ 7.894,00 (sete mil oitocentos e noventa e quatro reais) por meio do processo administrativo nº 2022006340.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 de junho de 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Interino da Administração
Decreto Nº 470/2022
PORTARIA
Nº 55, de 07 de Junho de 2022.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora GABRIELA ARRUDA CORRÊA, matrícula 22286, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no Processo 2022006340 da Secretaria Municipal da Administração, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e higienização em equipamentos de refrigeração e fornecimento de compressor para ar condicionado, modelo split Komeco 9.000 BTUS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Porto Nacional-TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 07 de junho de 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Interino da Administração
Decreto Nº 470/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
N° Processo: 6507/2022. OBJETO: pagamento de inscrições de Conselheiros Tutelares do Distrito de Luzimangues para participação no curso de Formação de Conselheiros Tutelares - 2ª turma que ocorrerá de forma semipresencial. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Art. 25 inc. II. FAVORECIDO: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone - CEDECA/TO, no CNPJ 08.941.567/0001-74. NOTA DE EMPENHO: 3157/2022, de 30/05/2022. VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Dotação orçamentária: 31.3108.08.243.1111-2398 - Manutenção dos Conselhos Tutelares. Elemento de despesa: 3.3.90.39 - 9903 - serviços de seleção e treinamentos. Fonte: 15000000010000 - Recursos não vinculados de impostos - próprio.
Keila Viana Ribeiro Maciel
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Decreto nº 005/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PORTARIA
Nº 6, de 09 de Março de 2022.
";DISPÕE SOBRE ADESÃO DE ATA, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - GASOLINA COMUM - PARA ATENDER, POR 12 MESES, AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DE SERVIDORES E INSUMOS RELACIONADOS AS SUAS REPECTIVAS ATIVIDADES LABORAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o procedimento administrativo está baseado e respeitando todas as conformidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93.
RESOLVE
ART. 1º - Que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer opta pela aquisição de combustível - Gasolina Comum com o Fornecedor: BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ: 33.210.337/0001-82, no valor de R$ 48,024,00 (Quarenta e Oito Mil e Vinte e Quatro Reais), a quantia será para atendimento em 12 meses, sendo consumindo com faturamento mensal;
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, Estado do Tocantins, 09 de Março de 2022.
DIÓGENES GONÇALVES ALBUQUERQUE FILHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 007/2021
PORTARIA
Nº 23, de 19 de Abril de 2022.
";DISPÕE SOBRE ADESÃO, PARCIAL, DE ATA 002/2022 INFRA, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, FERRAMENTA E COUDELARIA PARA ATENDIMENTO DE DEMANADAS NO CENTRO OLIMPICO E PRAÇA DA JUVENTUDE";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o procedimento administrativo está baseado e respeitando todas as conformidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93.
RESOLVE
ART. 1º - Que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer opta pela aquisição por meio de Adesão de Ata de registro de Preço. Sendo o Fornecedor: CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 15.810.517/0001-13, no valor total de R$ 31,125,52 (Trinta e Um Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), a quantia será para Fornecimento imediato;
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigo na sua data de emissão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, Estado do Tocantins, 19 de Abril de 2022.
DIÓGENES GONÇALVES ALBUQUERQUE FILHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 007/2021
PORTARIA
Nº 28, de 06 de Junho de 2022.
";DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE 02 (DUAS) PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS - IDA E VOLTA, NO INTUITO DE FAVORECER O ATLETA JOÃO ANDRÉ DE FARIAS, JUNTAMENTE COM O COLABORADOR LIDERVANE TAVARES DA SILVA, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO DE ATLETISMO NO CENTRO DE REFERÊNCIA PARAOLÍMPICO NA CIDADE DE SÃO PAULO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o procedimento administrativo está baseado e respeitando todas as conformidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93, bem como o alinhamento estabelecido no Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores limite, que consequentemente atende de forma legal está aquisição.
RESOLVE
ART. 1º - Que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer opta pela contratação de prestação de serviços por intermédio de agência de viagens para fornecimento de 02 (duas) passagens aéreas nacionais, com a fornecedora: VANILDA RODRIGUES LEITE PACINE CNPJ: 04.145.767/0001-60, no valor de R$ 6.813,26 (seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e seis centavos).
ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, Estado do Tocantins, 06 de Maio de 2022.
DIÓGENES GONÇALVES ALBUQUERQUE FILHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DECRETO: 007/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 365, de 06 de Junho de 2022.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 268/2020, de 16 de Abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a Portaria Nº 300/2022 do servidor municipal nomeado a ser o fiscal do contrato de nº. 107/2022, LINCOLN MONTEIRO DO PRADO, decreto 572/2022, do processo de nº. 2022003625, processo este que seria uma compra direta e foi cancelado para ser feito um novo modelo de aquisição, sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CASCALHO LATERÍTICO AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULCURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
GABINIETE DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de Junho de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura, e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 370, de 07 de Junho de 2022.
Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO;
Nomeio a Engenheiro Civil, ROMERITO AVELINO DOS SANTOS, CREA 320045/D-TO, a ser FISCAL DE OBRA e RENATO QUIRINO DA LUZ Matricula 19616 a ser FISCAL DE CONTRATO refere ao contrato nº045/2022. Do processo de nº2022002770, Sobre o objeto DOS SERVIÇOS REMANESCENTE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO VÍARIA VERTICAL E HORIZONTAL EM RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. CONFORME CONTRATO DE REPASSE 881909/2018/MCIDADES/CAIXA E ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.
Dado e Passado firmo e assino.
Porto Nacional - TO, 07 de Juno de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura, e Desenvolvimento Urbano.
Decreto de nº. 004/2022
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA
PORTARIA
Nº 287, de 02 de Maio de 2022.
";Dispõe sobre inexigibilidade e dá outras providências";.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 649 de 04 de janeiro de 2021;
RESOLVE:
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada no fornecimento de capacitação de servidor.
Considerando finalmente o que dispõe o Art. 25, II, da Lei Nº 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimentos licitatórios para a Contratação da empresa Instituto Saturnino Bato, CNPJ: 19.804.976/0001-45, para pagamento dos serviços prestado quanto a capacitação da servidora, de interesse do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, por meio do processo Administrativo nº 2022005767, no valor de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PORTO NACIONAL, Porto Nacional - TO, aos 02 dias de Maio de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. De Infra. Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2022
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais torna público que a Adjudicação e Homologação do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, cujo o OBJETO é: REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, CONFECCIONADOS EM MDF, A SEREM MONTADOS E INSTALADOS NAS DEPEDÊNCIAS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, do tipo menor preço global, tendo como vencedor do certame a empresa REALIZE LICITAÇÕES E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 36.380.035/0001-40, com sede no Anel Viário, KM -01, Sala 05, Bloco - B, Parque Eldorado, Cep: 77.500-000, Porto Nacional -TO, perfazendo um valor Global de Valor R$: 395.061,00 (Trezentos e noventa e cinco mil e sessenta e um reais).
Rozângela Rocha Mecenas
Vereadora - Presidente
Andreia Ribeiro
Presidente da CPL
.