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EDIÇÃO Nº 291, DE 06 de Junho de 2022
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA
Nº 10, de 01 de Junho de 2022.
A CorregedorA Geral do Município de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;
CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo nº 2022004681, informando que a servidora K. DA C. M. possui várias faltas injustificadas, configurando abandono de cargo;
CONSIDERANDO que a sua conduta descrita na denúncia demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso X e artigo 120, inciso XVII, c/c artigo 126, parágrafo único, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);
CONSIDERANDO ainda que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo Disciplinar, e que esse seja conduzido por uma Comissão de 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;
R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.
Art. 2º. Designar, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores ANA CECÍLIA SANTOS, matrícula nº 4307, ANTÔNIO MARIO JÚNIOR, matrícula nº 220 e JOSIEL PEREIRA SALES, matrícula nº 919, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LETICIA RAFALSKI
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 019/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 53, de 06 de Junho de 2022.
";Dispõe sobre a cessão da servidora Sabrina de Sousa Moura Andrade na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Tocantins, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO N° 119/2022/PGJ/GAB;
RESOLVE
Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 06 de junho a 31 de dezembro de 2022.
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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Sabrina de Sousa Moura Andrade |
20072 |
Assistente Administrativo |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JUNHO DE 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal De Porto Nacional - TO
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Administração - Interino
Decreto nº 470/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO
, de 06 de Junho de 2022.
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:
PREGAO ELETRONICO Nº 003/2022 INFR, dia 21 de Junho de 2022 às 09:30 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO MENSAL, visando o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR PÉ DE CARNEIRO E ROLO COMPACTADOR LISO, SEM MOTORISTA, PARA SEREM UTILIZADOS NAS ESTRADAS VICINAIS, OPERAÇÃO TAPA BURACO E RECAPEAMENTO, NESTE MUNICÍPIO. CONFORME DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 06 de Junho de 2022.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 112, de 03 de Junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora Rhelga de Souza Silveira com destino ao distrito de Luzimangues, no período de 06 a 10 de junho de 2022, com a finalidade de dar suporte nos trâmites processuais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Luzimangues.
CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação e hospedagem decorrentes da viagem.
CONSIDERANDO que é mais viável economicamente para o município o pagamento de diárias com pernoite evitando o deslocamento diário e gasto com combustível.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora RHELGA DE SOUZA SILVEIRA, matrícula 20686, 04 (quatro) diárias com pernoite totalizando o valor de R$ 400,00 reais.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 03 dias do mês de junho de 2.022.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021
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