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EDIÇÃO Nº 29, DE 12 de Abril de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 526, de 12 de Abril de 2021.
"PRORROGA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, DISPÕE SOBRE NOVASMEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDE ENFRENTAMENTO À COVID-19".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o boletim epidemiológico do dia 12 de abril de 2021, o qual ainda apresenta um elevado número de pessoas infectadas pela COVID-19 no Município
Considerando que a curva epidemiológica de infecções pela Covid-19
Considerando que permanece inalterada a situação que ensejou os Decretos 093/2021, 438/2021 e 509/2021
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica permitido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos comerciais, observando as respectivas observações:
§1º - Supermercados, mercados e estabelecimentos similares:
I- Fica autorizado o funcionamento das 6h às 20h, sendo permitida a entrada de apenas 01 (uma) pessoa por família. Deverão manter apenas 01 (um) acesso de entrada e 01 (um) de saída, com controle rigoroso, permitindo o ingresso de uma pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados), considerando a área comum do estabelecimento e o número de funcionários e clientes por horário, limitando a quantidade de pessoas, dividindo por 4 a área do imóvel construído, conforme normas sanitárias de prevenção e combate à COVID-19.
II- Fica proibido aos supermercados, mercados e estabelecimentos similares, o comércio de bebidas alcoólicas das 17h até as 06h, sujeito às multas previstas nos artigos 8º e 9º do presente Decreto.
§2º- Farmácias:
I- Fica autorizado o funcionamento com atendimento presencial das 06h às 21h, sendo permitida a entrada de apenas 01 (uma) pessoa por família. Deverão manter apenas um acesso de entrada e um de saída, com controle rigoroso, permitindo o ingresso de uma pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados), considerando a área comum do estabelecimento e o número de funcionários e clientes por horário, limitando a quantidade de pessoas, dividindo por 4 a área do imóvel construído, conforme normas sanitárias de prevenção e combate a COVID- 19.
II- Fica permitida a compra e entrega por meio de delivery até às 22h.
§3º- Academias:
I- Fica autorizado o funcionamento das 06h às 21h, com percentual de ocupação de 30% sob a seguinte regra: uma pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados), considerando a área comum do estabelecimento e o número de funcionários e clientes por horário, limitando a quantidade de pessoas. As demais disposições específicas sobre o funcionamento das academias permanecem conforme art. 5º do Decreto de nº 093/2021.
§4º - Comércio em geral, com exceção daqueles expressamente previstos nos incisos anteriores:
I- Fica autorizado o funcionamento das 06h às 17h, respeitadas as disposições de segurança estabelecidas no Decreto nº 093/2021.
§5º - Igrejas:
I- Fica autorizado o funcionamento três vezes por semana, para realização de cultos e missas, podendo ocorrer no período das 06h às 20h, respeitadas as disposições de segurança já estabelecidas no Decreto nº 093/2021.
II- Fica permitido o atendimento individual de fiéis e devotos, por meio de agendamento, durante toda a semana, mantendo o uso de máscaras, álcool 70%, distanciamento social, e a higienização do local entre os atendimentos.
III- O funcionamento das igrejas deverá respeitar a taxa de ocupação de 50% sobre a seguinte regra: uma pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados), considerando a área comum do estabelecimento e o número de funcionários e fiéis/devotos/simpatizantes, limitando a quantidade de pessoas.
IV- Não se aplica aos cultos e missas telepresenciais, o disposto no inciso I do presente parágrafo.
§6º - Leilões:
I- Fica autorizado a realização de leilões presenciais das 12h às 18h, respeitando o distanciamento social de uma pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados), considerando a área comum do estabelecimento e o número de funcionários e clientes por horário, limitando a quantidade de pessoas, dividindo por 4 a área do imóvel construído, conforme normas sanitárias de prevenção e combate à COVID-19.
II- Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas no local.
§7º- Balneários e Clubes Recreativos:
I- Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes situados em balneários e clubes recreativos das 06h às 17h, respeitando o distanciamento social de uma pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados), considerando a área comum do estabelecimento e o número de funcionários e clientes por horário, limitando a quantidade de pessoas, dividindo por 4 a área do imóvel construído, conforme normas sanitárias de prevenção e combate a COVID- 19.
§8º- Postos de combustível:
I- Fica autorizado o funcionamento dos postos de combustíveis das 06h às 20h, respeitando o distanciamento social, ressalvado aqueles que funcionam 24 horas às margens da rodovia.
Distribuidoras de Bebidas:
Art 2º - Fica autorizado o funcionamento das Distribuidoras de Bebidas da seguinte forma:
§ 1º - somente no horário entre as 6h as 17h
§ 2º - somente para retirada no local
§ 3º - o serviço na modalidade delivery também deve respeitar o limite de horário das 06h às 17h
§ 4º- é vedado o consumo do produto no local, respeitando todas as disposições de segurança já estabelecidas no Decreto nº 093/2021.
§ 5º- Aplica-se o presente dispositivo aos estabelecimentos comerciais que possuem o CNAE diverso de distribuidora de bebidas, tais como supermercado, mercearia, conveniência dentre outros, independentemente da nomenclatura na fachada do estabelecimento.
Restaurantes, lanchonetes e outros serviços de alimentação:
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento do comércio e atividades autônomas no ramo de serviços de alimentos (conveniências, lanchonetes, restaurantes, espetinhos, açaiterias, sorveterias, hamburguerias e outros), da seguinte forma:
§1º das 06h às 17h, respeitadas as disposições de segurança já estabelecidas no Decreto de nº 093/2021 é permitido o consumo e/ou retirada no estabelecimento
§2º das 17h às 21h, é permitido apenas a retirada dos pedidos no estabelecimento, sendo vedado o consumo do produto no local.
§3º das 21h às 22h, fica permitida a venda delivery, com a estrita observância do limite do horário de 22h.
Art. 4º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em local público, em toda extensão territorial do Município de Porto Nacional-TO.
Art. 5º - Fica proibida a circulação da população no horário compreendido entre as 21h30min até às 05h, com ressalvas:
§1º para as pessoas que trabalham em empresas nas imediações do município, bem como nos Supermercados e Panificadoras ou outro comércio que tenha o início de suas atividades internas compreendido entre as 20h30min até às 05h, com a devida comprovação.
§2º o toque de recolher para profissionais que laboram nos serviços de alimentos, na modalidade delivery será às 23h.
§3º: Os estabelecimentos comerciais que irão atender via serviços de delivery, deverão obrigatoriamente formalizar junto à Vigilância Sanitária do Município, a comunicação nominal dos operadores do delivery e dos profissionais que trabalham no preparo dos alimentos, para fins de controle e fiscalização das atividades e circulação de pessoas.
Art. 6º Fica permitida a caminhada e ciclismo em locais públicos até às 21h00min.
§ 1º: Obrigatório o uso de máscara, respeitando o distanciamento social, estando sujeito à multa de R$50,00 (cinquenta reais) quem descumprir presente determinação.
§ 2º: Permanece proibida a utilização da área do kartódromo para todos os fins.
Art. 7º - Fica suspenso o retorno às aulas presenciais, sendo permitidas as aulas apenas de forma telepresencial, distribuição de blocos de atividades e materiais escolares, atividades remotas e utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação.
Parágrafo Único: Fica autorizado o retorno das práticas de internato em medicina bem como aulas práticas para os alunos do curso de enfermagem que estejam cursando o 9º e 10º período, somente das instituições de ensino superior da área da saúde localizadas no Município, mediante assinatura do protocolo sanitário a ser elaborado pela Vigilância Sanitária.
Art. 8º - O estabelecimento comercial que for autuado em flagrante, descumprindo as determinações constantes neste Decreto, deverá ser imediatamente autuado com multa e deverá ser fechado pelo período de 10 (dez) dias corridos contados da data da autuação, ficando proibida sua atuação comercial neste período, independentemente de notificação ou advertência prévias.
§ 1º - A multa prevista no presente artigo será no valor compreendido entre 100UFM (cem Unidades Fiscais do Município) a 5.000 UFM (cinco mil Unidades Fiscais do Município), de acordo com a gravidade e amplitude da infração, sem prejuízo de ser aplicada multa em dobro em caso de reincidência.
§ 2º - A multa prevista no presente artigo é aplicável ao proprietário de imóvel urbano ou rural que descumprir a norma estabelecida no presente Decreto de acordo com a sua atividade ou categoria de estabelecimento.
§ 3º - No caso de locação de imóvel, o responsável pelo descumprimento do presente Decreto, em relação às sanções estabelecidas no mesmo, ficará a cargo do locatário.
Art. 9º - A desobediência das disposições expostas nesse Decreto ensejará, além das penalidades estabelecidas no artigo 8º, a aplicação das penas previstas no art. 268 do Código Penal Brasileiro: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa."
Parágrafo Único - Incorre nas mesmas penas, quem usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN, além das penas dispostas no art. 229 do Código de Transito Brasileiro.
Art. 10 - Fica vedado a comercialização de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais do município de Porto Nacional-TO, no período das 17:00h ás 06:00h.
Art. 11 - Ficam mantidas as disposições contidas nos Decretos nº 093/2021, 438/2021 e 509/2021 que não sejam contrárias ao estabelecido no presente.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, sujeitando-se a possibilidade de revisão a qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Município de Porto Nacional/TO, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 95, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o PANCADÃO ARTE DO FORRÓ tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 191/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLV E:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do PANCADÃO ARTE DO FORRÓ, através da empresa LUIS CARLOS DA SILVA 41832787168 no CNPJ Nº 35.335.563/0001-15, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 13 de abril de 2021 com início às 08:00 e término as 08:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021002912.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 96, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o FORROZÃO MANIA SHOW tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 192/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do FORROZÃO MANIA SHOW, através da empresa JOÃO PEREIRA DE CASTRO 50031945104 no CNPJ Nº 18.224.819/0001-06, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 13 de abril de 2021 com início às 10:00 e término as 10:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021005564.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 97, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o ESQUENTA CORAÇÃO tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 193/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do ESQUENTA CORAÇÃO, através da empresa MARCIO BELLO DOS SANTOS 32179898134 no CNPJ Nº 13.241.216/0001-90, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 13 de abril de 2021 com início às 13:00 e término as 13:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021003092.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 98, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o JUAREZ FALCÃO e Banda têm consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 194/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do JUAREZ FALCÃO e Banda, através da empresa MARCELO AUGUSTO COSTA no CNPJ Nº 33.917.229/0001-44, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 13 de abril de 2021 com início às 15:00 e término as 15:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021005567.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 99, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o MAYKINHO TOP tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 195/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do MAYKINHO TOP, através da empresa MAYKON FERNANDES DE CASTRO 01379834171 no CNPJ Nº 39.493.699/0001-04, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 14 de abril de 2021 com início às 08:00 e término as 08:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021003096.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 100, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que a Banda JOVEM SAMBA tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 196/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta da Banda JOVEM SAMBA, através da empresa RAIMUNDO NONATO LOPES DAS SILVA 94012016172 no CNPJ Nº 33.958.453/0001-84, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 14 de abril de 2021 com início às 10:00 e término as 10:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021002874.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 101, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o GRUPO FOLIA DO DIVINO tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 197/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do GRUPO FOLIA DO DIVINO, através da empresa WILSON ALMEIDA DE SOUSA 91901510115 no CNPJ Nº 40.777.334/0001-90, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 14 de abril de 2021 com início às 13:00 e término as 13:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021002960.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
PORTARIA
Nº 102, de 12 de Abril de 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e lhe são conferidas pelo Decreto nº 009/2021
Considerando o Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, com início no dia 27 de março e segue até o dia 14 de abril de 2021
Considerando que o evento, embora atípico, por meio de live´s, sem o contato social e físico, que visa impulsionar a classe musical devido ao longo período de paralização de suas atividades em detrimento da pandemia causada pela COVID 19 e suas variantes
Considerando, que o CALOR DO FORRÓ tem consagração pela crítica especializada e pela opinião pública, no cenário Regional e Municipal, possuindo grande prestígio junto ao público e tem capacidade e reconhecimento artístico capaz de atender a realização do evento
Considerando ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado
Considerando, e adotando o Parecer Jurídico Nº 198/2021 - PGM, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para a contratação de show artístico.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art.25, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta do CALOR DO FORRÓ, através da empresa LUIS CARLOS DA SILVA 41832787168 no CNPJ Nº 35.335.563/0001-15, para apresentação no Circuito Cultural de Porto Nacional - 1ª Etapa - totalmente online, no dia 14 de abril de 2021 com início às 15:00 e término as 15:45 horas, individualizado através do Processo Administrativo Nº - 2021005587.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 de abril de 2.021.
Meire Anny Oliveira de Almeida Moreira
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
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