Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 288, DE 01 de Junho de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 115, de 12 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 011/2022.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes no contrato nº 011/2022 proveniente do processo administrativo nº 2022006106 junto à empresa EVERTON FRANCISCO DA SILVA 41460561104;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO, Matrícula nº 8465 para ser o fiscal do contrato nº 011/2022, proveniente do processo administrativo nº 2022006106, sobre o objeto Contratação de Show musical na modalidade ";;presencial";; com o Cantor Everton dos Andes, no dia 13/05/2022 apresentação das 20 às 22 horas como parte da programação das comemorações ao Evento 13 de maio - dia da reflexão no município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de maio de 2022.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 47, de 10 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.

RESOLVE:

Considerando que a referida aquisição faz-se necessário para suprir o setor de Cadastro de Imóveis da Coletoria Municipal, uma vez que e preciso imprimir os mapas das áreas municipais, para conferencia de medidas de áreas construídas, mapeamento de setores, quadras, lotes, conferencia de áreas no perímetro municipal, identificações de áreas construídas e não construídas e demais serviços executados pelo setor que necessitar de um mapeamento físico e de conferencia manual in loco.

Considerando que muitos dos mapas que estão em posse do Cadastro de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda estão muito velhos e deteriorados por serem muitos antigos, na sua maioria com mais de 15 anos, e que será necessário trocar a grande maioria deles, sem contar os novos que são necessários imprimir, vendo que a área municipal cresceu muito nos últimos anos, desta maneira justifica-se o quantitativo solicitado.

Considerando que quanto as impressões coloridas, não há impressoras coloridas nas dependências da Secretaria Municipal da Fazenda, e se observarmos a fundo em todo os órgãos do município esse item tem o quantitativo muito baixo, onde as impressoras disponíveis além de ser de outro órgão não conseguiriam imprimir o quantitativo necessário com a qualidade necessária, uma vez que já testado a qualidade de algumas impressoras disponíveis nos órgão do município.

Considerando finalmente o que dispõe o art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, a licitação é dispensável quando o valor da compra e contratação de serviços a ser efetuada for de até R$ 17.600,00, importância essa que corresponde a 10% de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), que é o valor-teto para o processamento da licitação na modalidade de convite (art. 23, II, alínea a, sobre o qual o art. 24, II, faz categórica alusão).

RESOLVE

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da EMPRESA Real Propagandas, CNPJ sob nº 33.515.278/0001-50, contratação de Empresa especializada em Serviços Gráficos para Impressão Colorida no Formato A4 a Laser e de Mapas no formato A0 e A1 conforme especificações e quantidades definidas em termo de referência do processo 2021014441, de interesse da Diretoria da Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 10 dias do mês Maio de 2022.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

PORTARIA Nº 48, de 10 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre Nomeação de Fiscal de Contrato

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidor para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos da contratação abaixo:

Fiscal do Contrato

Processo nº / Contratado(a)

Objeto do Contrato

ANTONIO MARIO JUNIOR

MATRICULA Nº 220

Proc. Nº 2022006678,

Real Propagandas, CNPJ sob nº 33.515.278/0001-50

Serviços Gráficos para Impressão Colorida no Formato A4 a Laser e de Mapas no formato A0 e A1.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos de 10 de Maio 2022.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 03/2021