EDIÇÃO SUPLEMENTAR

EDIÇÃO Nº 284, DE 26 de Maio de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 578, de 26 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre nomeação dos agentes de contratação na forma da Lei 14.133 de 2021 e dá outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Federal n° 14.133 de 2021.

CONSIDERANDO o artigo 8° da lei 14.133/2021 que prevê a necessidade de nomeação de agente de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeados para atuarem como agentes de contratação junto à Secretaria Municipal de Compras e Licitações:

1. WILINGTON IZAC TEIXEIRA
2. CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS
3. MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de maio de 2.022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

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