EDIÇÃO Nº 284, DE 26 de Maio de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 368, de 24 de Fevereiro de 2022.

Republicado(a) para correção

";DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO INTEGRANTES DOS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 1.928/2008, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 2.201/2014, PARA O EXERCÍCIO 2022.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o compromisso firmado pela atual gestão com o funcionalismo, com o propósito de promover uma política de valorização do servidor municipal, implementando constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO, que o Município de Porto Nacional mantendo os compromissos de reposição salarial causado pelas perdas inflacionárias aos servidores do Quadro Municipal;

CONSIDERANDO, o respaldo legal trazido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO (Lei nº 1928, de 28 de março de 2008);

CONSIDERANDO, o Art. 15 da Lei nº 2.201/2014, de 28 de outubro de 2014, que alterou o art. 41 do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, que definiu o mês de janeiro para a revisão dos vencimentos dos servidores do Quadro da Educação Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos Técnicos Administrativos Educacionais, Agentes Administrativos Educacionais e Agentes de Transporte Educacional, lotados na Secretaria Municipal da Educação, conforme tabela anexa.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado na folha normal do mês de fevereiro/2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

TABELA DE PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - 2022
TABELA 02: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
NIVEL	CARGA	VENC.	CLASSE
	HORÁRIA	BASE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P
I	40	1393,80	1428,65	1464,36	1500,97	1538,49	1576,96	1616,38	1656,79	1698,21	1740,67	1784,18	1828,79	1874,51	1921,37	1969,40	2018,64	2069,10
II	40	1602,87	1642,94	1684,02	1726,12	1769,27	1813,50	1858,84	1905,31	1952,94	2001,76	2051,81	2103,10	2155,68	2209,57	2264,81	2321,43	2379,47
III	40	1843,30	1889,38	1936,62	1985,03	2034,66	2085,53	2137,66	2191,11	2245,88	2302,03	2359,58	2418,57	2479,03	2541,01	2604,54	2669,65	2736,39
TABELA 03: AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
NIVEL	CARGA	VENC.	CLASSE
	HORÁRIA	BASE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P
I	40	1212,00	1242,30	1273,36	1305,19	1337,82	1371,27	1405,55	1440,69	1476,70	1513,62	1551,46	1590,25	1630,01	1670,76	1712,52	1755,34	1799,22
II	40	1393,80	1428,65	1464,36	1500,97	1538,49	1576,96	1616,38	1656,79	1698,21	1740,67	1784,18	1828,79	1874,51	1921,37	1969,40	2018,64	2069,10
III	40	1602,87	1642,94	1684,02	1726,12	1769,27	1813,50	1858,84	1905,31	1952,94	2001,76	2051,81	2103,10	2155,68	2209,57	2264,81	2321,43	2379,47
TABELA 04: AGENTE DE TRANSPORTO EDUCACIONAL
NIVEL	CARGA	VENC.	CLASSE
	HORÁRIA	BASE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P
I	40	1607,07	1647,25	1688,43	1730,64	1773,91	1818,25	1863,71	1910,30	1958,06	2007,01	2057,19	2108,62	2161,33	2215,37	2270,75	2327,52	2385,71
II	40	1848,13	1894,34	1941,69	1990,24	2039,99	2090,99	2143,27	2196,85	2251,77	2308,06	2365,77	2424,91	2485,53	2547,67	2611,36	2676,65	2743,56
III	40	2125,35	2178,49	2232,95	2288,77	2345,99	2404,64	2464,76	2526,38	2589,54	2654,27	2720,63	2788,65	2858,36	2929,82	3003,07	3078,14	3155,10

DECRETO Nº 572, de 26 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador de Contratos e Obras, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano, o Sr. LINCOLN MONTEIRO DE PRADO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26, dias do mês de maio de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

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EDITAL Nº 1, de 25 de Maio de 2022.

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O PROJETO ESPAÇO DO SABER ";SABERES E FAZERES DA EXPERIÊNCIA";

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização do Edital de Chamamento para seleção por tempo determinado, destinada ao provimento de três vagas para profissionais da psicologia, educação física e pedagogia para atuar no Projeto ";Espaço do Saber -Saberes e Fazeres"; para os idosos de Porto Nacional, que será realizado em conformidade com a legislação vigente.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção será regida por este edital, por seus anexos, e será executada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

1.2 A seleção visa ao provimento de 03 (vagas) vagas, sendo 1 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo(a), 1 (uma) vaga para o cargo de Educador(a) Físico e 1 (uma) vaga para Pedagogo(a)/ Coordenador(a).

1.3 A presente seleção será compreendida em 2 (duas) fases, sendo a primeira análise curricular e a segunda fase de entrevistas, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório.

1.4 O edital completo e as informações relativas às atividades da seleção serão disponibilizadas por meio do endereço eletrônico no Diário Oficial do Município de Porto Nacional. O acesso e o acompanhamento das informações divulgadas neste endereço eletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato.

1.5 Constam no Edital os presentes anexos:

ANEXO I - Cronograma de execução da seleção;

ANEXO II - Formulário de Inscrição;

ANEXO III- Ficha de Entrevista;

2- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A SELEÇÃO

2.1 São requisitos básicos para participar da seleção:

a) Ter sido aprovado ou classificado na seleção, na forma estabelecida neste edital;

b) Ter nacionalidade brasileira;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, caso seja do sexo masculino, com as obrigações militares;

d) Possuir o nível de escolaridade e a qualificação exigidos para o exercício do cargo, conforme indicado no Anexo I deste edital;

e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

g) Apresentar os documentos necessários, conforme o edital.

3-DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital por meio do e-mail: juridico.semasportonacional@gmail.com, conforme disposto no cronograma constante do Anexo I.

3.2. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação, e apresentar sua fundamentação, que será julgada pela comissão organizadora da seleção.

3.3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

4- DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato na seleção implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital, em seus anexos, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a vaga pretendida, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.2 A inscrição para a seleção será gratuita.

4.3 A inscrição será efetuada mediante o envio para o endereço de e-mail: juridico.semasportonacional@gmail.com identificando o assunto como: ";INSCRIÇÃO: EDITAL n.º 01/2022 - Nome completo do candidato e vaga a ser disputada ";, de forma digitalizada, legível e, obrigatoriamente, em documento único no formato .pdf, dos seguintes documentos:

I- Formulário de inscrição (Anexo II), devidamente preenchido e assinado, disponível no endereço eletrônico; (item obrigatório);

II - Documento oficial de identidade com foto (item obrigatório);

III - Cadastro de Pessoas Físicas -CPF (item obrigatório, caso não conste no documento oficial de identidade);

IV - Documentos comprobatórios de titulação e experiência na área (frente e verso no caso de diplomas e certificados), passíveis de pontuação na análise curricular;

4.4. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá preencher integral e corretamente os itens do formulário eletrônico, finalizar sua inscrição, até a data estabelecida no cronograma.

4.5. Após a confirmação do recebimento da inscrição pela Comissão Organizadora, o candidato receberá em resposta um e-mail confirmando o recebimento do pedido de inscrição no certame.

4.6. Não serão aceitas inscrições intempestivas, condicionais, por correspondência, fax ou de forma presencial.

4.7. Não será admitida a apresentação/inclusão de documentos fora do período de inscrições.

4.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e em seus anexos, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, e observar as exigências para a vaga que deseja concorrer.

4.9. Encerrado o período de inscrições, a comissão avaliadora do Processo Seletivo analisará os pedidos de inscrição e publicará os candidatos que irão para a segunda etapa de entrevista.

5- DA FORMA DE SELEÇÃO

5.1 A Seleção regido por este edital será realizado em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:

5.2 1ª Etapa - Análise Curricular;

5.3 2ª Etapa - Entrevista realizada pela Comissão Avaliadora;

6- DAS VAGAS, DO HORÁRIO E ATUAÇÃO

6.1 O horário de trabalho do candidato que vier a ser contratado será cumprido nos turnos diurno e/ou noturno, no regime de trabalho definido para a vaga, conforme as necessidades da instituição.

6.2 As vagas destinadas ao provimento de cargos a serem preenchidas terão o regime de trabalho de 30 horas semanais, sendo a natureza do vínculo empregatício como prestador de serviço por tempo determinado.

6.3 De acordo com a natureza projeto , o candidato deverá ter disponibilidade e aptidão para realizar aulas de campo e teóricas.

6.4 A remuneração é a constante do quadro abaixo:

CARGO	REMUNERAÇÃO MENSAL	CARGA HORÁRIA
PEDAGOGA(O) COORDENADOR(A)	R$2.625,00	30 H
PSICÓLOGA(O)	R$ 2.125,00	30 H
EDUCADOR(A) FÍSICO	R$ 2.125,00	30 H

7- DO PRAZO DO CONTRATO

7.1 A contratação será feita por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme a necessidade, admitidas prorrogações.

8- DAS ATRIBUIÇÕES

8.1 Os profissionais selecionados terão como atribuições:

I - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do projeto;

II - Zelar pela aprendizagem dos participantes do projeto;

III - Participar integralmente dos períodos dedicados aos atendimentos e ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

8.2 Na Análise Curricular serão observados os seguintes pontos:

a) A análise curricular terá caráter classificatório para a segunda etapa, e será constituída da avaliação do currículo do candidato, considerando-se a titulação acadêmica e a experiência de ensino e atendimento para idosos;

b) O resultado definitivo de análise curricular será enviado no e-mail juridico.semasportonacional@gmail.com, conforme Anexo I.

8.3 Na etapa de entrevistas serão observados os seguintes critérios:

a) Espontaneidade, movimentação, postura, dicção, tom de voz, autocontrole, interatividade;.

b) Conhecimento sobre a Política do Sistema Único de Assistência Social;

c) Experiência com idosos;

d) Objetividade e proatividade;

9- DA DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS E DOS RESULTADOS

9.1 As etapas e o resultado definitivo da seleção serão divulgados, conforme cronograma disponível no Anexo I deste edital, por meio do endereço eletrônico juridico.semasportonacional@gmail.com e no Diário Oficial do munícipio de Porto Nacional contendo a relação dos candidatos aprovados.

10- DA CONTRATAÇÃO

10.1 No ato da contratação, o candidato convocado deverá apresentar uma cópia acompanhada dos originais dos seguintes documentos:

a) Uma foto 3x4 (original e recente);

b) Certidão de nascimento ou casamento;

c) Registro Geral/Carteira de identidade;

d) CPF;

e) Comprovante de residência; f) Título de Eleitor;

g) Certidão de Quitação Eleitoral;

h) ASO- Atestado;

i) Declaração de Antecedentes Criminais;

j) Diploma de graduação e Certificado de Curso de Pós-graduação Lato Sensu e/ou Diploma de Curso de Pós-graduação Stricto Sensu, conforme o caso;

k) Registro Profissional do Conselho;

l) Conta Bancária;

11- DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A aprovação/classificação do candidato, na presente seleção, constitui mera expectativa de direito à sua contratação, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem de classificação e à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse, ao juízo e à conveniência da comissão organizadora , observada também a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como às normas do edital.

11.2 As disposições e instruções contidas no Formulário de Inscrição, nos anexos deste edital e demais publicações referentes ao Processo Seletivo constitui em normas que integram e passarão a integrar o presente edital.

11.3 Todas as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

Porto Nacional -TO, 25/05/2022

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal da Assistência Social e Habitação

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO PSICOLÓGO(A) , EDUCADOR FÍSICO(A) E PEDAGOGO (A)

ANEXO I

ETAPA	ATIVIDADE	PERÍODO/ PREVISÃO	MEIO DE COMUNICAÇÃO/ LOCAL
1	PUBLICAÇÃO DO EDITAL	26/05/2022	DIÁRIO OFICIAL
2	RECURSO AO EDITAL	26/05/2022 à 27/05/2022	E-MAIL
3	COMUNICAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL	28/05/2022	E-MAIL
4	INSCRIÇÕES	29/05/2022 à 03/06/2022	E-MAIL
5	RESULTADO DEFINITIVO DA ANÁLISE CURRICULAR	04/06/2022	E-MAIL
6	CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA	05/06/2022	E-MAIL E DIÁRIO OFÍCIAL
7	DATA PARA ENTREVISTA	06/06/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
8	RESULTADO DEFINITIVO DA SELEÇÃO	08/06/2022	E-MAIL E DIÁRIO OFÍCIAL
9	DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTRATAÇÃO	10/06/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PSICOLÓGO(A) , EDUCADOR FÍSICO(A) E PEDAGOGO (A)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO

NOME

CPF

RG

DATA DE NASCIMENTO

ENDEREÇO

BAIRRO

CIDADE

NÚMERO

TELEFONE / CELULAR

E-MAIL

QUALIFICAÇÕES

GRADUAÇÃO

PÓS- GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

VAGA

PROJETO

PSICÓLOGO(A)

EDUCADOR(A) FÍSICO

PEDAGOGO(A)/ COORDENADOR(A)

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO III

ENTREVISTA

NOME:

CARGO PLEITEADO:

QUESITOS AVALIADOS	NOTA 0 A 10	TOTAL
Espontaneidade, movimentação, postura, dicção, tom de voz, autocontrole, interatividade e confiança.	0 a 2
Conhecimento sobre a Política do Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Socioeducativo;	0 a 2
Experiência com adolescentes;	0 a 2
Objetividade e proatividade;	0 a 2
Disponibilidade de horário	0 a 2
	NOTA FINAL

Comissão Avaliadora

EDITAL Nº 1, de 23 de Maio de 2022.

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O PROJETO CAPACITAJOVENS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização do Edital de Chamamento para seleção por tempo determinado, destinada ao provimento de duas vagas para profissionais da psicologia e pedagogia para atuar no Projeto CAPACITAJOVENS para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de Porto Nacional, que será realizado em conformidade com a legislação vigente.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção será regida por este edital, por seus anexos, e será executada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

1.2 A seleção visa ao provimento de 02 (vagas) vagas, sendo 1 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo(a) e 1 (uma) vaga para Pedagogo(a)/ Coordenador(a).

1.3 A presente seleção será compreendida em 2 (duas) fases, sendo a primeira análise curricular e a segunda fase de entrevistas, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório.

1.4 O edital completo e as informações relativas às atividades da seleção serão disponibilizadas por meio do endereço eletrônico no Diário Oficial do Município de Porto Nacional. O acesso e o acompanhamento das informações divulgadas neste endereço eletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato.

1.5 Constam no Edital os presentes anexos:

ANEXO I - Cronograma de execução da seleção;

ANEXO II - Formulário de Inscrição;

ANEXO III-Ficha de Entrevista;

2- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A SELEÇÃO

2.1 São requisitos básicos para participar da seleção:

a) Ter sido aprovado ou classificado na seleção, na forma estabelecida neste edital;

b) Ter nacionalidade brasileira;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, caso seja do sexo masculino, com as obrigações militares;

d) Possuir o nível de escolaridade e a qualificação exigidos para o exercício do cargo, conforme indicado no Anexo I deste edital;

e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

g) Apresentar os documentos necessários, conforme o edital.

3-DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

3.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital por meio do e-mail: juridico.semasportonacional@gmail.com, conforme disposto no cronograma constante do Anexo I.

3.2. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação, e apresentar sua fundamentação, que será julgada pela comissão organizadora da seleção.

3.3. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

4- DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato na seleção implica, desde logo, o conhecimento e a aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital, em seus anexos, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a vaga pretendida, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.2 A inscrição para a seleção será gratuita.

4.3 A inscrição será efetuada mediante o envio para o endereço de e-mail: juridico.semasportonacional@gmail.com identificando o assunto como: ";INSCRIÇÃO: EDITAL n.º 01/2022 - Nome completo do candidato e vaga a ser disputada ";, de forma digitalizada, legível e, obrigatoriamente, em documento único no formato .pdf, dos seguintes documentos:

I - Formulário de inscrição (Anexo II), devidamente preenchido e assinado, disponível no endereço eletrônico; (item obrigatório);

II - Documento oficial de identidade com foto (item obrigatório);

III - Cadastro de Pessoas Físicas -CPF (item obrigatório, caso não conste no documento oficial de identidade);

IV - Documentos comprobatórios de titulação e experiência na área (frente e verso no caso de diplomas e certificados), passíveis de pontuação na análise curricular;

4.4. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá preencher integral e corretamente os itens do formulário eletrônico, finalizar sua inscrição, até a data estabelecida no cronograma.

4.5. Após a confirmação do recebimento da inscrição pela Comissão Organizadora, o candidato receberá em resposta um e-mail confirmando o recebimento do pedido de inscrição no certame.

4.6. Não serão aceitas inscrições intempestivas, condicionais, por correspondência, fax ou de forma presencial.

4.7. Não será admitida a apresentação/inclusão de documentos fora do período de inscrições.

4.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e em seus anexos, certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, e observar as exigências para a vaga que deseja concorrer.

4.9. Encerrado o período de inscrições, a comissão avaliadora do Processo Seletivo analisará os pedidos de inscrição e publicará os candidatos que irão para a segunda etapa de entrevista.

5- DA FORMA DE SELEÇÃO

5.1 A Seleção regido por este edital será realizado em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:

5.2 1ª Etapa - Análise Curricular;

5.3 2ª Etapa - Entrevista realizada pela Comissão Avaliadora;

6- DAS VAGAS, DO HORÁRIO E ATUAÇÃO

6.1 O horário de trabalho do candidato que vier a ser contratado será cumprido nos turnos diurno e/ou noturno, no regime de trabalho definido para a vaga, conforme as necessidades da instituição.

6.2 As vagas destinadas ao provimento de cargos a serem preenchidas terão o regime de trabalho de 30 horas semanais, sendo a natureza do vínculo empregatício como prestador de serviço por tempo determinado.

6.3 De acordo com a natureza projeto , o candidato deverá ter disponibilidade e aptidão para realizar aulas de campo e teóricas.

6.4 A remuneração é a constante do quadro abaixo:

CARGO	REMUNERAÇÃO MENSAL	CARGA HORÁRIA
PEDAGOGA(O) COORDENADOR(A)	R$.2.625,00	30 H
PSICÓLOGA(O)	R$ 2.125,00	30 H

7- DO PRAZO DO CONTRATO

7.1 A contratação será feita por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme a necessidade, admitidas prorrogações.

8- DAS ATRIBUIÇÕES

8.1 Os profissionais selecionados terão como atribuições:

I - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do projeto;

II - Zelar pela aprendizagem dos participantes do projeto;

III - Participar integralmente dos períodos dedicados aos atendimentos e ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

8.2 Na Análise Curricular serão observados os seguintes pontos:

a) A análise curricular terá caráter classificatório para a segunda etapa, e será constituída da avaliação do currículo do candidato, considerando-se a titulação acadêmica e a experiência de ensino e atendimento para adolescentes;

b) O resultado definitivo de análise curricular será enviado no e-mail juridico.semasportonacional@gmail.com, conforme Anexo I.

8.3 Na etapa de entrevistas serão observados os seguintes critérios:

a) Espontaneidade, movimentação, postura, dicção, tom de voz, autocontrole, interatividade;.

b) Conhecimento sobre a Política do Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Socioeducativo;

c) Experiência com adolescentes;

d) Objetividade e proatividade;

9- DA DIVULGAÇÃO DAS ETAPAS E DOS RESULTADOS

9.1 As etapas e o resultado definitivo da seleção serão divulgados, conforme cronograma disponível no Anexo I deste edital, por meio do endereço eletrônico juridico.semasportonacional@gmail.com e no Diário Oficial do munícipio de Porto Nacional contendo a relação dos candidatos aprovados.

10- DA CONTRATAÇÃO

10.1 No ato da contratação, o candidato convocado deverá apresentar uma cópia acompanhada dos originais dos seguintes documentos:

a) Uma foto 3x4 (original e recente);

b) Certidão de nascimento ou casamento;

c) Registro Geral/Carteira de identidade;

d) CPF;

e) Comprovante de residência;

f) Título de Eleitor;

g) Certidão de Quitação Eleitoral;

h) ASO- Atestado;

i) Declaração de Antecedentes Criminais;

j) Diploma de graduação e Certificado de Curso de Pós-graduação Lato Sensu e/ou Diploma de Curso de Pós-graduação Stricto Sensu, conforme o caso;

k) Registro Profissional do Conselho;

l) Conta Bancária;

11- DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A aprovação/classificação do candidato, na presente seleção, constitui mera expectativa de direito à sua contratação, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem de classificação e à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse, ao juízo e à conveniência da comissão organizadora , observada também a disponibilidade orçamentária e financeira do munícipio, bem como às normas do edital.

11.2 As disposições e instruções contidas no Formulário de Inscrição, nos anexos deste edital e demais publicações referentes ao Processo Seletivo constitui em normas que integram e passarão a integrar o presente edital.

11.3 Todas as informações prestadas no momento da inscrição são de inteiraresponsabilidade do candidato.

Porto Nacional -TO, 23/05/2022

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal da Assistência Social e Habitação

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PSICOLÓGO(A) E PEDAGOGO (A)/ COORDENADOR

ANEXO I

ETAPA	ATIVIDADE	PERÍODO/ PREVISÃO	MEIO DE COMUNICAÇÃO/ LOCAL
1	PUBLICAÇÃO DO EDITAL	26/05/2022	DIÁRIO OFICIAL
2	RECURSO AO EDITAL	26/05/2022 à 27/05/2022	E-MAIL
3	COMUNICAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL	28/05/2022	E-MAIL
4	INSCRIÇÕES	29/05/2022 à 03/06/2022	E-MAIL
5	RESULTADO DEFINITIVO DA ANÁLISE CURRICULAR	04/06/2022	E-MAIL
6	CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA	05/06/2022	E-MAIL E DIÁRIO OFÍCIAL
7	DATA PARA ENTREVISTA	06/06/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
8	RESULTADO DEFINITIVO DA SELEÇÃO	08/06/2022	E-MAIL E DIÁRIO OFÍCIAL
9	DATA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTRATAÇÃO	10/06/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PSICOLÓGO(A) E PEDAGOGO (A)/COORDENADOR

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO

NOME

CPF

RG

DATA DE NASCIMENTO

ENDEREÇO

BAIRRO

CIDADE

NÚMERO

TELEFONE / CELULAR

E-MAIL

QUALIFICAÇÕES

GRADUAÇÃO

PÓS- GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

VAGA

PROJETO

PSICÓLOGO(A)

PEDAGOGO(A)/ COORDENADOR(A)

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO III

ENTREVISTA

NOME:

CARGO PLEITEADO:

QUESITOS AVALIADOS	NOTA 0 A 10	TOTAL
Espontaneidade, movimentação, postura, dicção, tom de voz, autocontrole, interatividade e confiança.	0 a 2
Conhecimento sobre a Política do Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Socioeducativo;	0 a 2
Experiência com adolescentes;	0 a 2
Objetividade e proatividade;	0 a 2
Disponibilidade de horário	0 a 2
	NOTA FINAL

Comissão Avaliadora

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SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1, de 02 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR DO CONTRATO N° 001/2022 Processo Administrativo n° 2022001330, firmado em 02/02/2022; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: Este instrumento tem por objeto; reajustar o valor do litro da Gasolina Comum de R$ 6,48 para R$ 6,67, e do contrato 027/2021, conforme Parecer PRIMEIRO TERMO DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO DE PREÇOS, PROCESSO 2021009032 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022 INFR, anexado ao processo nº 2022001330; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 1.149,50 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizando o valor do contrato para R$ 40.353,50 (quarenta mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos); e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

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SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 13 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2022, firmado em 13/04/2022, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa WALTER FRANCISCO DOS SANTOS 98208489115, CNPJ Nº 18.460.672/0001-45; b) Objeto: Contratação de Show Artístico na modalidade "presencial" com a Banda CALOR DO FORRÓ, no dia 15/04/2022 apresentação das 20:00 horas às 22:00 horas como programação do sábado de aleluia e será realizado na orla beira rio, em frente à igreja Nossa Senhora das Mercês, no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; d) Processo Administrativo: 2022005107; e) Vigência: da data da assinatura do contrato até o dia 30 de Maio de 2022; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.2097 3.3.90.39-599 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. FERNANDO ROBERTO WINDLIN, e pela contratada o Sr. WALTER FRANCISCO DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 20 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2022, firmado em 20/04/2022, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149 CNPJ Nº 22.215.804/0001-40; b) Objeto: Contratação de Show Artístico na modalidade ";presencial"; com a Branda Forrozão Nova Geração, no dia 21/04/2022 apresentação das 19:00 horas às 21:00 horas como parte da programação das comemorações ao dia de Tiradentes e será realizado Na Orla Beira Rio próximo ao Centro de convenções Vicente Oliveira - Comandante Vicentão - situado na Avenida Beira Rio - Setor Jardim Municipal no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; d) Processo Administrativo: 2022005277; e) Vigência: da data da assinatura do contrato até o dia 30 de Maio de 2022; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.2097 3.3.90.39-599 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. FERNANDO ROBERTO WINDLIN, e pela contratada o Sr. FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 29 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2022, firmado em 29/04/2022, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa EVERTON FRANCISCO DA SILVA 41460561104, CNPJ Nº 15.111.779/0001-90; b) Objeto: Contratação de Show Artístico na modalidade "presencial" com Ewerton dos Andes, no dia 01/05/2022 apresentação das 18:00 horas às 22:00 horas como parte da programação das comemorações ao dia do Trabalhador e será realizado Na Orla Beira Rio próximo ao Centro de convenções Vicente Oliveira - Comandante Vicentão - situado na Avenida Beira Rio - Setor Jardim Municipal no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; d) Processo Administrativo: 2022005346; e) Vigência: A contar da data da assinatura do contrato até 30 de Maio de 2022; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.2097 3.3.90.39-599 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fernando Roberto Windlin, e pela contratada a Sr. Everton Francisco da Silva

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 09 de Maio de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2022, firmado em 09/05/2022, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES 94503540149 CNPJ Nº 22.215.804/0001-40; b) Objeto: Contratação de Show musical na modalidade "presencial" com o cantor GENILTON SALLES para apresentação no dia 19 de Maio de 2022 no horário das 20:00 horas às 22:00 horas para animação da festa dos idosos e será realizada no clube dos amigos da saúde no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; d) Processo Administrativo: 2022005550; e) Vigência: da data da assinatura do contrato até o dia 30 de Junho de 2022; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.2097 3.3.90.39-599 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. FERNANDO ROBERTO WINDLIN, e pela contratada o Sr. FRANCISCO GERALDO ALENCAR RODRIGUES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 12 de Maio de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 012/2022, firmado em 12/05/2022, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa LUIZ CARLOS DA SILVA 41832787168, CNPJ n°. 35.335.563/0001-15; b) Objeto: Contratação de Show musical na modalidade ";presencial"; com o cantor LUIZ BURUGUDU, no dia 13 de Maio de 2022, apresentação das 19:00 horas às 21:00 horas, como parte da programação do evento de ";13 de Maio Dia da Reflexão"; que será realizado No espaço da CONSAÚDE, onde funciona as Coordenações da Cultura e do Turismo - titulado Anexo I da Cultura, localizado na Rua Cel Pinheiro no Centro Histórico no Município de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; d) Processo Administrativo: 2022006072; e) Vigência: da data da assinatura do contrato até o dia 30 de Junho de 2022; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.2097 3.3.90.39-599 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. FERNANDO ROBERTO WINDLIN, e pela contratada o Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2, de 28 de Dezembro de 2021.

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 044/2020 do Processo n° 2020013871, firmado em 28/12/2021; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, CNPJ (MF) nº 27.051.863/0001-44 e a VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC), CNPJ nº 13.397.064/0001-10; c) Objeto: Termo Ativo de Prazo referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OUTSOURCING DE IMPRESSORAS/SCANNER POR MEIO DE LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS (INCLUSIVE PAPEL) E TODA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, a contar de 01 de Janeiro de 2022 finalizando dia 30 de Junho de 2022. ; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 04 de Janeiro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2022, firmado em 04/01/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa MITRA DIOCESANA DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 01.432.459/0001-27; b) Objeto: Locação de imóvel, ou seja, a que se destina o imóvel locado para atender as necessidades da Escola Municipal Padre Luso Matos, localizado na Rua Manoel Gomes, n°400, Setor Jardim Brasília em Porto Nacional-TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022000435; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.361.1109.2025 3.3.90.39-10 FONTE - 15001001000361; g) Valor: Valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Srª. Helane Dias Rodrigues, pelo contratado o Sr. Romualdo Matias Kujawski

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28, de 21 de Março de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 028/2022, firmado em 21/03/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa CHAVEIRO SÃO MIGUEL EIRELI, CNPJ sob o nº 05.157.191/0001-13; b) Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de troca de fechaduras, troca de cilindros, troca de molas aéreas, abertura de portas e cópias de chaves, para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Educação; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002483; e) Vigência: Até o dia 31 de Dezembro de 2022, a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-9910 FONTE: 15001001000020; g) Valor: R$12.945,00 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Helane Dias Rodrigues, pelo contratado o Sr. Severino Filho Martins De Melo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3, de 28 de Janeiro de 2022.

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 019/2019, processo nº 2019001128, firmado em 28/01/2022; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e o Sr. IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO, CPF nº 526.666.031-72; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a Locação de imóvel para funcionamento do anexo II da Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes, no Distrito de Luzimangues neste Município; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 de fevereiro de 2022 a 02 de fevereiro de 2023; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5, de 14 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2017 do Processo n° 0003220/2017, firmado em 14/02/2022; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ (MF) nº 06.083.271/0001-34 e o Sr. IDENIVAL BARROS DA CONCEIÇÃO CPF/MF sob o nº 526.666.031-72; c) Objeto: TERMO ADITIVO de prazo referente a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO O ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES COM 205,5 M² DE AREA CONSTRUIDA, COM 04 (QUATRO)SALAS DE AULA, 02 (DOIS) BANHEIROS; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de março de 2022 a 02 março de 2023; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6, de 09 de Setembro de 2021.

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº. 014/2020, processo nº 2019023973, firmado em 09/09/2021; b) Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a Empresa IKEDA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA; c) Objeto: Termo aditivo de prazo referene e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA REMANESCENTE DA ESCOLA 12 SALAS NO BAIRRO PORTO IMPERIAL PADRÃO FNDE; d) Prazo: Fica prorrogada o prazo para execução do objeto por mais 180 (Centro e Oitenta) dias a contar do dia 10 de Setembro de 2021.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO , de 12 de Maio de 2022.

a) Espécie: TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 047/2018, firmado em 12/05/2022, entre a Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, CNPJ nº 00.095.125/0001-42; b) Objeto: Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o Contrato nº 066/2018, do processo nº 2018007805, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE 12 SALAS PADRAO FNDE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 105257 NO DISTRITO DE LUZIMANGUES NESTE MUNICIPIO.; c) Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II, c/c com § 1º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; d) Processo: 2018002641; e) Signatários: pelo Distratante, a Srª. HELANE DIAS RODRIGUES e pelo Distratado o Sr. Alessandro Messias Silva.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1, de 05 de Janeiro de 2022.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 004/2021 do Processo Nº 2021012771, firmado em 05/01/2022; b) PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CNPJ (MF) nº 27.051.511/000199 e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 28.028.063/0001-75; C) Objeto: TERMO ADITIVO, REFERENTE a contratação de empresa especializada em locação de veículo automotor que será utilizado no desenvolvimento das ações desta secretaria Municipal de Esporte e Lazer; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 02 (DOIS) meses a contar do dia 23 de Janeiro de 2022; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas.

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1, de 25 de Março de 2022.

a) Espécie: Extrato de Termo de Fomento n° 001/2022, firmado em 25/03/2022, entre a SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE PORTO NACIONAL, 27.051.511/0001-99 e a ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM DE PORTO NACIONAL, 11.037.119/0001-55; b) Objeto: PROJETO SOCIAL REMANDO PARA A CIDADANIA - FORMAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NAS DIVERSAS CATEGORIAS DA CANOAGEM. INTEGRANDO ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL. OFERECENDO UMA ATIVIDADE SAUDÁVEL NO CONTRA TURNO ESCOLAR.; c) Fundamento Legal art. 25 inciso II combinado com o art. 13 inciso VI da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; d) Processo: 2022003163; e) Vigência: 12 meses com início na data da assinatura deste termo; f) Dotação: 20.2022.27.812.1158.2103 3.3.50.41-50 FONTE-15000000010000; g) Valor: R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Diógenes Gonçalves Alburquerque Filho e pelo Contratado Cleudson Vicente De Souza.

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 03 de Março de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 004/2022, firmado em 03/03/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 33.210.337/0001-82; b) Objeto: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022000881; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.30-99 Fonte 15000000010000; g) Valor: R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, pelo contratado o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7, de 06 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 007/2022, firmado em 06/04/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA, CNPJ nº 38.136.636/0001-38; b) Objeto: Aquisição de refeição tipo Self Service em restaurante, afim de atender as necessidades da secretaria municipal da fazenda para com seus servidores quando necessário; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002391; e) Vigência: 12 meses contados Da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 33.90.39-41 Fonte:15000000010000; g) Valor: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Srª. Maria da Conceição Silva Barbosa.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 07 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2022, firmado em 07/04/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC), CNPJ nº 13.397.064/0001-10; b) Objeto: ADESÃO PARCIAL DA ATA 003/2021 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2021 INFR - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP. PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NO FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002032; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.123.1117.2129 4.4.90.52-35 FONTE:1500000001000; g) Valor: R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, pelo contratado o Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 07 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 009/2022, firmado em 07/04/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC), CNPJ nº 13.397.064/0001-10; b) Objeto: ADESÃO PARCIAL DA ATA 003/2021 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2021 INFR - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP. PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NO FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002245; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.122.1129.2000 4.4.90.52-35 FONTE:1500000001000; g) Valor: R$ 18.675,00 (DEZOITO MIL SEICENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, pelo contratado o Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 08 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2022, firmado em 08/04/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC), CNPJ nº 13.397.064/0001-10; b) Objeto: Aquisição de Scanner de mesa e de mão, que se destina a atender esta Secretaria Municipal da Fazenda em seus setores: Financeiro e Coletoria Municipal (Diretoria da Receita) de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002112; e) Vigência: ate 31 de dezembro a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.123.1117.2129, ELEMENTO DE DESPESA 449052 SUBITEM 35 FONTE 15000000010000; g) Valor: R$14.190,00 (quatorze mil e cento e noventa reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, pelo contratado o Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 13 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 011/2022, firmado em 13/04/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa C A R AIRES, CNPJ 26.825.181/0001-89; b) Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria à Secretaria da Fazenda/Diretoria da Receita na área de Imposto Territorial Rural - ITR, no cumprimento dos termos do convênio e na implementação dos repasses deste tributo ao Município; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002456; e) Vigência: Da data da assinatura do contrato ao dia 31 de Julho de 2022; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2130 3.3.90.35-9901 FONTE - 15000000010000; g) Valor: R$ R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Loenis Fernandes Sirqueira e pelo contratado, Sr. Cesar Augusto Ribeiro Aires.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2, de 25 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo e Valor ao Contrato nº 002/2020 Processo Administrativo nº 2019011486, firmado em 25/02/2022; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, inscrita no CNPJ nº 33.645.482/0001-96; c) Objeto: Contratação De Pessoa Jurídica Especializada Em Prestação De Serviços Técnicos, Implantação E Operacionalização De Sistema De Informática Na Gestão Do Issqn, Com Licença De Uso De Software, Através Da Disponibilização Da Nota Fiscal De Serviço Eletrônica, Declaração Mensal De Serviços Eletrônica, Declaração Eletrônica De Serviços Financeiros Com Fornecimento De Data Center.; d) Prazo de Vigência: Fica prorrogada a vigência deste contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 02 de Março de 2022 a 01 de Março de 2023.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3, de 31 de Março de 2022.

a) Espécie: Extrato Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº. 007/2020, firmado em 31/03/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, inscrito no CNPJ (MF) nº CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC), CNPJ nº 13.397.064/0001-10; b) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OUTSOURCING DE IMPRESSORAS/SCANNER POR MEIO DE LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS (INCLUSIVE PAPEL) E TODA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei n.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de Abril de 2022; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

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PORTARIA Nº 92, de 25 de Maio de 2022.

Dispõe sobre diárias para a Servidora Giovanna da Silva Santos, viagem destinada a participar de curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações"; em Palmas - To, nos dias 26 e 27 de maio de 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO, se faz necessária tendo em vista que estes trabalham diretamente com processos administrativos.

Desta forma, tendo em vista que a nova Lei de Licitações já está em vigor, os assuntos tratados no curso ajudarão os servidores a entender como deverão ocorrer as contratações públicas, bem como os processos administrativos e quais os impactos e mudanças em relação à lei nº 8.666/1993, ainda vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora Srª Giovanna da Silva Santos, Analista Jurídica, matricula nº17768, 02 (duas) diárias sem pernoite totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para a Srtª Giovanna da Silva Santos a cidade de Palmas - TO. No dia 26 e 27 de maio de 2022, para participar de curso Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações.

Art. 3º -. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

PORTARIA Nº 93, de 25 de Maio de 2022.

Dispõe sobre diárias para a Servidora Natália Costa Mendes, viagem destinada a participar de curso Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO nos dias 26 e 27 de maio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO, se faz necessária tendo em vista que estes trabalham diretamente com processos administrativos. Desta forma, tendo em vista que a nova Lei de Licitações já está em vigor, os assuntos tratados no curso ajudarão os servidores a entender como deverão ocorrer as contratações públicas, bem como os processos administrativos e quais os impactos e mudanças em relação à lei nº 8.666/1993, ainda vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora Sr. ª Natália Costa Mendes, Assessora Jurídica, matricula nº17786, 02 (duas) diárias sem pernoite totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para a Sr. ª Natália Costa Mendes, se deslocar até a cidade de Palmas - TO. Nos dias 26 e 27 de maio de 2022, para participar de curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações";.

Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

PORTARIA Nº 94, de 25 de Maio de 2022.

Dispõe sobre diárias para Servidor Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira, viagem destinada a participar de curso Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO nos dias 26 e 27 de maio.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO, se faz necessária tendo em vista que estes trabalham diretamente com processos administrativos. Desta forma, tendo em vista que a nova Lei de Licitações já está em vigor, os assuntos tratados no curso ajudarão os servidores a entender como deverão ocorrer as contratações públicas, bem como os processos administrativos e quais os impactos e mudanças em relação à lei nº 8.666/1993, ainda vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor S.r. Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira, Procurador Geral do Município, matricula nº17753, 02 (duas) diárias sem pernoite totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para a S.r. Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira, se deslocar a cidade de Palmas - TO. Nos dias 26 e 27 de maio de 2022, para participar de curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações’";.

Art. 3º -. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

PORTARIA Nº 95, de 25 de Maio de 2022.

Dispõe sobre diárias para a Servidora Raianne Ramos Pureza, viagem destinada a participar de Curso Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO nos dias 26 e 27 de maio

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO, se faz necessária tendo em vista que estes trabalham diretamente com processos administrativos. Desta forma, tendo em vista que a nova Lei de Licitações já está em vigor, os assuntos tratados no curso ajudarão os servidores a entender como deverão ocorrer as contratações públicas, bem como os processos administrativos e quais os impactos e mudanças em relação à lei nº 8.666/1993, ainda vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora Raianne Ramos Pureza, Analista Jurídica, matricula nº19879, 02 (duas) diárias sem pernoite totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para a Servidora Raianne Ramos Pureza, se deslocar a cidade de Palmas - TO. Nos dias 26 e 27 de maio de 2022, para participar de curso ‘’Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações";.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

PORTARIA Nº 96, de 25 de Maio de 2022.

Dispõe sobre diárias para Servidor Rafael Ferrarezi, viagem destinada a participar de curso Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO nos dias 26 e 27 de maio..

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO, se faz necessária tendo em vista que estes trabalham diretamente com processos administrativos. Desta forma, tendo em vista que a nova Lei de Licitações já está em vigor, os assuntos tratados no curso ajudarão os servidores a entender como deverão ocorrer as contratações públicas, bem como os processos administrativos e quais os impactos e mudanças em relação à lei nº 8.666/1993, ainda vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Sr° Rafael Ferrarezi, Subprocurador do Município, matricula nº18869, 02 (duas) diárias sem pernoite totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para a Sr° Rafael Ferrarezi, se deslocar a cidade de Palmas - TO. Nos dias 26 e 27 de maio de 2022, para participar de curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações";.

Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

PORTARIA Nº 97, de 25 de Maio de 2022.

Dispõe sobre diárias para o servidor Marcio Alves Costa, viagem destinada a participar de curso Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO nos dias 26 e 27 de maio

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município, no curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações que ocorrerá em Palmas - TO, se faz necessária tendo em vista que estes trabalham diretamente com processos administrativos. Desta forma, tendo em vista que a nova Lei de Licitações já está em vigor, os assuntos tratados no curso ajudarão os servidores a entender como deverão ocorrer as contratações públicas, bem como os processos administrativos e quais os impactos e mudanças em relação à lei nº 8.666/1993, ainda vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o servidor S.r Marcio Alves Costa, Assessor Jurídico, matricula nº20674, 02 (duas) diárias sem pernoite totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para o S.r Marcio Alves Costa, se deslocar a cidade de Palmas - TO. Nos dias 26 e 27 de maio de 2022, para participar de curso ";Atuação da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos, com modelo de Pareceres e Manifestações";.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 26 de Janeiro de 2022.

Espécie: Contrato nº. 012/2022, firmado em 26/01/2022, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI (CHUSCARIA DO TREVO), CNPJ nº. 24.147.790/0001-09; b) Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições tipo Marmitex, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022000863; e) Vigência: 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do contrato; f) Dotações Orçamentárias: 17.1715.18.452.1118.2158 3.3.90.39-41 FONTE: 15000000010000; g) Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Srª. Elza Gonçalves De Oliveira Pedrosa

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 14 de Fevereiro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 017/2022, firmado em 14/02/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a Empresa CONTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ sob o nº 15.810.571/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE DUAS PLACAS VIBRATÓRIAS POR PERÍODO DE 12(doze) MESES, PARA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO; c) Lei nº. 8.666/1993; d) Processo: 2022000899; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura; f) Dotação: 17.1715.17.452.1118.2150 3.3.90.39-12 FONTE: 15000000010000 g) Valor: R$ R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). h) Signatários: pela Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado Sr. Dennis Martins Ramos

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19, de 21 de Fevereiro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 019/2022, firmado em 21/02/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79, e a empresa EMPRESA NOVA MINERAÇÃO EIRELI-ME, CNPJ: 09.500.389/0001-09; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002039; e) Vigência: O Prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura. Podendo ser prorrogado nas hipóteses do Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.15.451.1118.2151 3.3.90.30-24 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$30.145,00 (trinta mil cento e quarenta e cinco reais).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antonio Lemos Ribeiro, Srª. Noemi Rodrigues Cezar.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 21 de Fevereiro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 020/2022, firmado em 21/02/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 15.810.517/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022002039; e) Vigência: O Prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura. Podendo ser prorrogado nas hipóteses do Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93;; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.15.451.1118.2151 3.3.90.30-24 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$350.035,80 (trezentos e cinquenta mil trinta e cinco reais e oitenta centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antonio Lemos Ribeiro, Sr. Dennis Martins Ramos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 38, de 02 de Maio de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº 038/2022, firmado em 02/05/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa: INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO SCM EIRELI, CNPJ Nº 10.779.392/0001-92; b) Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de link de internet para atender as necessidades e demandas da Superintendência da Produção e Agricultura, departamento integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano; c) Fundamento Legal: 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022003484; e) Vigência: 33 (trinta e três) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.04.122.1134.2000 3.3.90.40-13 FONTE:15000000010000 / 17.1715.04.122.1134.2000 3.3.90.39-9933 FONTE:15000000010000; g) Valor: R$ 3.958,36 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado Sr. Bertone Martins Alcanfor.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 39, de 06 de Maio de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 039/2022, firmado em 06/05/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a Empresa CONTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ sob o nº 15.810.517/0001-13; b) Objeto: Contratação pelo regime de execução indireta tipo MENOR PEÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REMANESCENTES DE PAVIMENTAÇÃO COM CALÇADAS, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO NA AVENIDA PERIMETRAL SITUADA NOS BAIRROS BRIGADEIRO E IMPERIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, referente ao CONVÊNIOS PERIMETRAL 830035/2016, CICLOVIA 837846/2016; d) Processo: 2022002393; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da a partir da sua assinatura; f) Dotação: 17.1715.17.451.1118.2152 449051-99 FONTE: 17010000000000 g) Valor: R$ 1.031.951,50 (um milhão trinta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). h) Signatários: pela Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado Sr. Dennis Martins Ramos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 41, de 09 de Maio de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 041/2022, firmado em 09/05/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a Empresa PREMIER EDIFICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 19.258.352/0001-70; b) Objeto: Contratação pelo regime de execução indireta tipo MENOR PEÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PRÉ-MOLDADA, NO CÓRREGO MANOEL CORREIA NA REGIÃO DO MANOEL JOÃO, COORD: 10°44'07''S 48°34'23''W, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NA PLANILHA DE CUSTOS ANEXA, DE ACORDO COM NORMAS VIGENTES E COM O PROJETO BÁSICO; d) Processo: 2021022281; e) Vigência: 60 (Sessenta) dias a partir da expedição da Ordem de Serviço; f) Dotação: 17.1715.17.606.1118.2153 4.4.90.51-99 FONTE:060000000 g) Valor: R$ 326.312,45 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). h) Signatários: pela Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo contratado Sr. JEFERSON PATRIC DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 43, de 23 de Maio de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 043/2022, firmado em 23/05/2022, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 15.810.517/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO, EM PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022004989; e) Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.15.451.1118.1045, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51 SUB - ELEMENTO DE DESPESA 99 FONTE 17000000000028; g) Valor: R$ 561.071,80 (quinhentos e sessenta e um mil, setenta e um reais e oitenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Sr. Dennis Martins Ramos.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1, de 05 de Novembro de 2021.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 104/2020 do Processo n° 2020017373, firmado em 05/11/2020; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa SALINA CORP EIRELI - EPP, CNPJ sob o nº 13.738.094/0001-42; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, EXECUÇÃO DE DRENAGEM PROFUNDA, EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E RECAPEAMENTO CBUQ EM DIVERSOS BAIRROS E RUAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 730 (setecentos e trinta) dias a contar do dia 11 de Novembro de 2020, finalizando em 11 de Novembro de 2022; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1, de 05 de Novembro de 2021.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 113/2020 do Processo Administrativo nº 2020017381, firmado em 05/11/2020; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa DOMUS ENGENHARIA PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI, CNPJ nº 36.457.536/0001-88; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, EXECUÇÃO DE DRENAGEM PROFUNDA, EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E RECAPEAMENTO CBUQ EM DIVERSOS BAIRROS E RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência deste Contrato do fim de sua vigência pelo período de 730 (setecentos e trinta) dias iniciando em 12 de Novembro de 2020 encerrando em 12 de Novembro de 2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1, de 05 de Novembro de 2021.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 104/2020 do Processo n° 2020017373, firmado em 05/11/2020; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa SALINA CORP EIRELI - EPP, CNPJ sob o nº 13.738.094/0001-42; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, EXECUÇÃO DE DRENAGEM PROFUNDA, EXECUÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E RECAPEAMENTO CBUQ EM DIVERSOS BAIRROS E RUAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 730 (setecentos e trinta) dias a contar do dia 11 de Novembro de 2020, finalizando em 11 de Novembro de 2022; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2, de 20 de Agosto de 2021.

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 059/2020 do Processo n° 2020009614, firmado em 20/08/2021; b) Partes: A SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa CONSTRUTORA TERRA PORTO EIRELI - ME, (CONSTRUTORA TERRA PORTO) pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.891.087/0001-04; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 08 (oito) meses a contar do dia 07 de janeiro de 2021.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2, de 08 de Setembro de 2021.

a) Extrato do Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 038/2020 do Processo Administrativo nº 2019015216, firmado em 08/09/2021; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONSTRUTORA JS EIRELI - ME, CNPJ sob o nº 13.265.967/0001-47; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA DA PRAÇA DO CENTENÁRIO, EM PORTO NACIONAL - TO.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 15 de Setembro de 2021. Fica prorrogado o prazo de execução da obra, objeto do Contrato 038/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 15 de Setembro de 2021., e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3, de 20 de Agosto de 2021.

a) Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato n° 058/2020 do Processo Administrativo nº 2020007982, firmado em 20/08/2021; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI, (JVS PARTICIPAÇÕES), CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 001/2019 E PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2019; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 08 (OITO) meses a contar do dia 13 de Maio de 2022, ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4, de 26 de Abril de 2019.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 053/2018 do Processo n° 2018008960, firmado em 26/04/2019; b) Partes: A SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME CNPJ sob nº 07.227.314/0001-70; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista, para atender as necessidades da SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE.; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 03 de maio de 2022.; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4, de 11 de Maio de 2021.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 051/2018 do Processo Administrativo nº 2018007135, firmado em 11/05/2021; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa L A PIMENTEL - ME (FHAL - SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÕES), inscrita no CNPJ sob nº 11.007.872/0001-06; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MONITORAMENTO, VIA CONTRATO DE COMODATO, EM CONFORMIDADE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2018, PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2018 ADM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (DOZE) meses a contar do dia 18 de Maio de 2022, encerrando em 17 de Maio de 2023., ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4, de 03 de Maio de 2021.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 054/2018 do Processo n° 2018009984, firmado em 03/05/2021; b) Partes: A SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME CNPJ sob nº 07.227.314/0001-70; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista, para atender as necessidades da SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE.; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de maio de 2022, finalizando em 05 de Maio de 2023. F) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4, de 15 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato n° 038/2020 do Processo Administrativo nº 2019015216, firmado em 15/02/2022; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONSTRUTORA JS EIRELI - ME, CNPJ sob o nº 13.265.967/0001-47; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA DA PRAÇA DO CENTENÁRIO, EM PORTO NACIONAL - TO.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 15 de Março de 2022, finalizando em 15 de setembro de 2022. , e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4, de 15 de Abril de 2021.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato n° 098/2020 do Processo Administrativo nº 2020014946, firmado em 15/04/2021; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa VOLT ENERGIA SOLAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.621.857/0001-40; c) Objeto: Termo Aditivo referente a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 003/2020 e Pregão Presencial nº 005/2020 da Prefeitura Municipal de Campos Lindos-TO, para Contratação de empresa para o fornecimento e instalação de sistemas de microgeração/mineração de energia solar fotovoltaico conectado a rede, totalizando 400 unidades de kwp de potência nominal ca- corrente alternada, para atender a necessidade da Sec. Mun. de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 28 de Janeiro de 2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4, de 15 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato n° 038/2020 do Processo Administrativo nº 2019015216, firmado em 15/02/2022; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONSTRUTORA JS EIRELI - ME, CNPJ sob o nº 13.265.967/0001-47; c) Objeto: Termo Aditivo de Prazo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA DA PRAÇA DO CENTENÁRIO, EM PORTO NACIONAL - TO.; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato bem como prazo de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 15 de Março de 2021, finalizando em 15 de Setembro de 2022, e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

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AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

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PORTARIA Nº 107, de 24 de Maio de 2022.

Dispõe sobre o enquadramento da atividade de linha/ramal de distribuição de energia eletrica em Área de Urbanização de interesse Turistico- AUIT de Porto Nacional.

A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Complementar nº 084 de 10 de Junho de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar o devido processo de licenciamento ambiental da atividade de linha/ramal de distribuição de energia eletrica em Área de Urbanização de Interesse Turistico - AUIT, tendo em vista que o Decreto Municipal nº 583/2017 trata apenas da dispensa de licenciamento ambiental em área rúral;

CONSIDERANDO que as Áreas de Urbanização de Interesse Turistico - AUIT foram criadas visando o desenvolvimento turistico e ambiental para fins de regularização fundiária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluido nas hipóteses de Dispensa de Licenciamento Ambiental previstas no Decreto Municipal nº 583/2017 a atividade de Implantação de Ramais de rede de energia com tensão até 34,5 KV e Serviço de roçagem e manutenção da faixa de servidão, limpeza de faixa de passagem e das estradas de acesso em Áreas de Urbanização de Interesse Turistico - AUIT.

Art. 2°- Fica autorizado os proprietarios das áreas com caracteristicas rurais, mas em perímetro urbano, apresentarem processo de Dispensa de Licenciamento Ambiental para, exclusivamente, efetuar a implantação de Ramais de rede de energia com tensão até 34,5 KV e Serviço de roçagem e manutenção da faixa de servidão, limpeza de faixa de passagem e das estradas de acesso.

Parágrafo unico. A equipe técnica analisará o projeto de implantação da atividade e se verificado que está em conformidade com as características e peculiaridades, em função do seu porte e potencial poluidor/degradador, adotará os procedimentos para emissão de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DDLA, conforme artigo 14 do Decreto Municipal 583/2017.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços Públicos e Meio Ambiente

PORTARIA Nº 108, de 24 de Maio de 2022.

Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do presidente da ARPN - Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio ambiente, o senhor Fabrício Machado Silva, com destino às cidades de Gurupi, Pedro Afonso, Colinas e Araguaína - TO nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de maio de 2022, com a finalidade de firmar parcerias nas ações de fiscalização de água e esgoto.

CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com alimentação e hospedagem decorrentes da viagem.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor FABRICIO MACHADO SILVA, Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, matrícula 19955, 04 (quatro) diárias com pernoite totalizando o valor de R$ 800,00 reais.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 24 dias do mês de maio de 2.022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto de nº 631/2021

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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 5, de 07 de Abril de 2022.

a) Espécie: Contrato nº. 005/2022, firmado em 07/04/2022, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a empresa JVS PARTICIPAÇOES EIRELI, (JVS PARTICIPAÇÕES) pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 28.028.063/0001-75; b) Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veículos sem motorista, que visa atender as necessidades dos serviços realizados pela Fundação Municipal de Juventude - FMJ; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022003397; e) Vigência: 04 (quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato; f) Dotações Orçamentárias: 25.2501.04.122.1150.2000 33.90.39 Sub. Elemento 74 fonte 17999019000000; g) Valor Global: R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Murilo Ferreira da Silva e pelo Contratada a Sr. Raimundo Filho Silva Lopes.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6, de 08 de Abril de 2022.

a) Espécie: Contrato nº. 006/2022, firmado em 08/04/2022, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e o Sr. Guiomar Ramos dos Santos, CPF nº. 341.267.321-87; b) Objeto: Locação de imóvel para abrigar cursos técnico em informática e técnico em manutenção e suporte em informática com 40 alunos em cada turma ofertados pelo SENAI através da Fundação Municipal da Juventude - FMJ; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022003390; e) Vigência: 09 (nove) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotações Orçamentárias: 25.2501.04.122.1150.2000 ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39 SUB - ELEMENTO DE DESPESA 10 - Locação de Imóveis, FONTE 17999019000000; g) Valor Global: R$ R$ 13.500,00 ( treze mil e quinhentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Murilo Ferreira da Silva e pelo Contratado o Sr. Guiomar Ramos dos Santos.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 09 de Maio de 2022.

a) Espécie: Contrato nº. 008/2022, firmado em 09/05/2022, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a Empresa R L DOS SANTOS COPIADORA, CNPJ nº 09.390.539/0001-79; b) Objeto: Aquisição de material gráfico sendo eles: cartilha offset, impressões coloridas (panfleto) e encadernação com a finalidade de atender as necessidades da Fundação Municipal da Juventude.; d) Processo: 2022003416; e) Vigência: a partir da sua assinatura até o dia 30 de dezembro de 2022; f) Dotações Orçamentárias: 25.2501.14.422.0004.2090 3.3.90.39-63 FONTE:17999019000000; g) Valor Global: R$ 17.386,70 (dezessete mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Murilo Ferreira da Silva e pelo Contratado o Sr. RENATO LOPES DOS SANTOS.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9, de 09 de Maio de 2022.

a) Espécie: Contrato nº. 009/2022, firmado em 09/05/2022, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, autarquia municipal, CNPJ nº 29.902.435/0001-03 e a Empresa RAFHAELLA RODRIGUES DE AZEVEDO PARISOTTO AFONSO CAVALCANTE 03154226117(R&V Serviços), CNPJ nº 13.777.292/0001-15; b) Objeto: Contratação de Empresa Especializada para locação de impressoras laser multifuncional monocromática A4 para suprimento desta pasta, que visa atender as necessidades dos serviços realizados pela Fundação Municipal de Juventude - FMJ; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993; d) Processo: 2022003091; e) Vigência: 12 meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotações Orçamentárias: 25.2501.04.122.1150.2000 3.3.90.40-16 FONTE: 17999019000000; g) Valor Global: R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Murilo Ferreira da Silva e pelo Contratado o Sr. Giovanny Nunes Dos Santos.

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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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PORTARIA Nº 44, de 02 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para aquisição de coffee break e lanches e dá outras providências";.

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o evento de lançamento do programa de coleta seletiva do município de Porto Nacional, ";Recicla Porto"; onde irão participar os catadores de materiais recicláveis, servidores municipais, comerciantes e autoridades locais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que, os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea ";;a";; e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da empresa S S SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 43.016.875/0001-94, estabelecida no Anel Viário Km 01 prédio 02 Porto Nacional - TO, CEP 77.500-000, para o fornecimento de coffee break e lanches no evento de lançamento da coleta seletiva neste município;

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2.022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021

PORTARIA Nº 45, de 02 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional";.

O gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SONAIRA DA GLORIA GOMES PRENTE, matrícula nº 8423 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos referente ao processo de nº. 2022006524, sobre o objeto: Aquisição de Coffee Break e Lanches, para o evento de lançamento do programa de coleta seletiva de Porto Nacional ";Recicla Porto"; a ser realizado no dia 24 de maio de 2022.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 02 de maio de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021

PORTARIA Nº 60, de 13 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para aquisição de placas informativas e dá outras providências";.

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar com placas informativas os locais onde há existência de descartes irregulares de resíduos sólidos e viabilizar o gerenciamento dessas ações no município de Porto Nacional.

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, devendo cumprir com o dever de adotar todas as medidas que evitem a sua degradação

CONSIDERANDO que a situação do gerenciamento dos resíduos sólidos, tem se agravado com o surgimento de depósitos conhecidos popularmente como lixões, e os mesmos encontram se em locais impróprios tais como margens de rodovias, terrenos acidentados, e até mesmo em áreas de preservação do meio ambiente e de nascentes de cursos d’água.

CONSIDERANDO que o objetivo das placas de identificação é de promover um amplo entendimento social, atentando sempre ao princípio de responsabilidade socioambiental de sistemas e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados dentro do município de Porto Nacional.

CONSIDERANDO o disposto no art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que, os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea ";;a";; e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório na contratação da empresa KLEYTON RONEY ARAÚJO ALMEIDA JÚNIOR, inscrita no CNPJ nº 33.515.278/0001-50, estabelecida na Av. José Pereira de Macêdo nº 1631, Centro, Porto Nacional - TO, CEP 77.500-000, para o fornecimento de placas de identificação para sinalização de locais com descartes irregulares neste município;

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2.022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021

PORTARIA Nº 61, de 13 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional";.

O gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora WISLANE VIANA DOS SANTOS , matrícula nº 19950 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contratos referente ao processo de nº. 2022002481, sobre o objeto: Aquisição de placas de identificação para sinalizar os locais onde há existência de descartes irregulares de resíduos sólidos no município de Porto Nacional.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto de nº 649/2021

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