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EDIÇÃO Nº 281, DE 23 de Maio de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 519, de 26 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre Exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Professora Graduada 40hs, a pedido, a Sra. GISANE SILVA PRIMO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 18 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 526, de 05 de Maio de 2022.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Assistente Administrativo, o Sr. FABIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 29 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 550, de 16 de Maio de 2022.
";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo de Diretora da Atenção Especializada, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. DANIELA MANDUCA AMORIM.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16, dias do mês de maio de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 564, de 23 de Maio de 2022.
";Dispõe sobre a arrecadação de terra devoluta e da outras providencias.";
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO a Lei 6766 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.
CONSIDERANDO que o Loteamento BAIRRO IMPERIAL, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a arrecadação como terra devoluta do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno urbano com superfície de 487,5m² (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) caracterizada como Lote 09 da Quadra 05, loteamento Bairro Imperial, nesta cidade de Porto Nacional/TO, conforme relatório de vistoria, fls 19, do Processo Administrativo n. 2021014963, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte: 15,00 metros, fundo com o lote 08; ao Sul: 15,00 metros, frente para a Avenida José Pereira de Macedo; ao Oeste: 32,50 metros, lado direito com o lote 10; ao Leste: 32,50 metros, lado esquerdo com a Rua Goiânia. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Tec. em edificações Matheus Nascimento Aires, CRT - 054.241.721-99 e TRT. N° BR20211171803.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade, com posterior transferência da área ao requerente Sr. Nicodemos Rodrigues Bizerra devidamente inscrito no CPF sob o nº 094.150.251-15.
Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 565, de 23 de Maio de 2022.
";Dispõe sobre a arrecadação do Lote 01, Quadra 30, Loteamento Jardim Municipal, em Porto Nacional - TO, e da outras providencias.";
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO a Lei 6766 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.
CONSIDERANDO que o Loteamento JARDIM MUNICIPAL, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que a área de terreno urbano caraterizado como Lote 01, da Quadra 30 do Loteamento Jardim Municipal, da cidade de Porto Nacional, está com área 261,56 m² (duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e seis centímetros quadrados).
DECRETA:
Art. 1º Que a área de terreno urbano assinalado sob o n.01 (um) da Quadra n.30 (trinta), Loteamento Jardim Municipal, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, passa a ter os seguintes limites e confrontações com a área de 261,56m² (duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), A Norte: 5,50 metros Fundo para o Lote 02A do Loteamento Jardim municipal Qd 30 de propriedade de Raimundo Pereira da Silva; A Sul: 9,74 metros Frente para a Rua Domingas Coelho Pereira; A Leste: 21,40 metros e 11,20 metros Direita para a Av. João Aires Joca; A Oeste: 30,28 metros Esquerda para área de terreno urbano de matricula nº Av. 03-17.686 de propriedade de Lourival Rodrigues da Silva, tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Tudo conforme mapas e memoriais descritivos assinados pelo Jonatan Ferreira dos Santos, Técnico em Agrimensura RNP: 03141905118 TRT Nº BR20221607314.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 567, de 23 de Maio de 2022.
";Dispõe sobre gratificação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica concedida a servidora DANIELA MANDUCA AMORIM, FG-7-, a partir da presente data.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
, de 19 de Maio de 2022.
TOMADA DE PREÇOS N° 001/2022 INFR
O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação da TOMADA DE PREÇOS N° 001/2022 INFR, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento VALOR GLOBAL, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA ORLA RIBEIRÃO SÃO JOÃO, COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CALÇADAS EM PISO INTERTRAVADO DRENAGEM E MEIO FIO COM SARJETA NOS SETORES: UMUARAMA E LOTEAMENTO LAIR, NO MUNICIPIO DE P0RTO NACIONAL - TO, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2022001871 da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 INFR e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 01 - A7 ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 28.002.342/0001-60, no preço global de R$ 1.946.626,59 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Porto Nacional - TO, 19 de maio de 2022.
Marcos Antonio Lemos Ribeiro
Secretário Municipal da Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
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