Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 270, DE 06 de Maio de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 99, de 05 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Parauapebas Estado do Pará";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 550/2021 de 19 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO que o seminário nacional de governança para o turismo e feira de negócios turísticos destinos do brasil, visa impulsionar e fomentar o turismo e a cultura no município de porto nacional, por meio de novas ferramentas e técnicas para desenvolver o potencial local.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 04 (quatro) diárias com pernoite a servidora ANGELA MARIA DANTAS DE MACEDO OLIVEIRA - DIRETORA DA CULTURA E DO TURISMO que destinará a custeio de despesas em viagem a Parauapebas - PA do dia 18 de maio de 2022 saída às 7h00min da manhã e chegada às 19h00min da noite do dia 22 de maio de 2022, com a finalidade de custear despesas da servidora em viagem ao município de Parauapebas - PA.

Parágrafo Único. Uma diária com pernoite de que se trata este artigo será no valor de 400,00 (Quatrocentos Reais) perfazendo um total de R$ 1.600,00 (um Mil e Seiscentos Reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de maio de 2022.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021

PORTARIA Nº 100, de 05 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Parauapebas Estado do Pará";.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 05 (cinco) diárias com pernoite ao servidor FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO - COODENADOR DA CULTURA E DO TURISMO que destinará a custeio de despesas em viagem a Parauapebas - PA do dia 18 de maio de 2022 saída às 7h00min da manhã e chegada às 19h00min da noite do dia 22 de maio de 2022, com a finalidade de custear despesas do servidor em viagem ao município de Parauapebas - PA.

Parágrafo Único. Uma diária com pernoite de que se trata este artigo será no valor de 300,00 (Trezentos Reais) perfazendo um total de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de maio de 2022.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021

PORTARIA Nº 101, de 05 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Parauapebas Estado do Pará";.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam concedidas 05 (cinco) diárias com pernoite ao servidor FÁBIO MOREIRA BARBOSA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO que destinará a custeio de despesas em viagem a Parauapebas - PA do dia 18 de maio de 2022 saída às 7h00min da manhã e chegada às 19h00min da noite do dia 22 de maio de 2022, com a finalidade de custear despesas do servidor em viagem ao município de Parauapebas - PA.

Parágrafo Único. Uma diária com pernoite de que se trata este artigo será no valor de 300,00 (Trezentos Reais) perfazendo um total de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 05 dias do mês de maio de 2022.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto de nº. 550/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 253, de 04 de Maio de 2022.

";Dispõe sobre a designação de colaborador para exercer a função de fiscal de obras";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia firmados pelo Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições;

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE OBRAS:

1. Verificar se as obras ou serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e por um profissional legalmente habilitado;

2. Solicitar documentação para verificação (projeto aprovado, alvará de construção) referente à obra;

3. Preencher relatório de visita com todos os dados obtidos na vistoria;

4. Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica na obra, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). Caso seja impossível verificar algumas informações no local, retornar ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e acessar a documentação, conferindo as informações necessárias para lavratura ou não da notificação. Neste caso a notificação pode ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);

5. Cobrar da contratada a manutenção no canteiro de serviço, um arquivo completo e atualizado com informações sobre projetos, especificações, memoriais, contrato, cronograma físico-financeiro, ordem de serviço, ART Anotação de Responsabilidade Técnica);

6. Certificar-se da existência e do correto preenchimento do diário de obra;

7. Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço;

8. Acompanhar todas as etapas de execução, elaborar boletins de medições do andamento da obra, opinar sobre aditamentos contratuais de serviços e prazos;

9. Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da obra, multa a contratada ou rescisão contratual;

10. Acompanhar o cronograma físico-financeiro e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento das obras;

11. Elaborar registros e comunicações sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato;

12. Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos e demais elementos de projeto e também as dúvidas e questões pertinentes às obras em execução;

13. Determinar a restauração de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o projeto, normas técnicas ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;

14. Determinar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras;

15. Solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços e obras do contrato;

16. Aprovar a substituição de materiais, equipamentos e serviços solicitados pela contratada;

17. Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução dos serviços e obras;

18. Verificar se o conjunto de serviços executados está em perfeitas condições e atende ao objeto contratado e Lavrar Termo de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra.

R E S O L V E:

Art.1º Designar O servidor: Fernando Batista da Rocha Jorge, Matrícula 22427 - Engenheiro Civil - CREA/TO nº 313166 - D-TO, CPF: 056.933.871-94, como Gestor do contrato para acompanhar todas as fases/etapas da execução do objeto contratual do processo de obra: Processo n° 2021017283, Concorrência Publica n° 001/2021, Contrato N° 030/2022, tendo por objeto a obra de construção da Execução do Remanescente de obra da Escola de 12 (doze) Salas Padrão FNDE, Termo de Compromisso PAR Nº 116053, no Setor Nova Capital, Porto Nacional -TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos quatro dias do mês de abril de 2022.

Helane Dias Rodrigues
Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 268, de 01 de Abril de 2022.

";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de fiscal de contrato";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67, da lei nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

";Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.";

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, Incisos I e II, da lei nº 8.666/93, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;

CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:

1. Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;

2. Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;

3. Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);

4. Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;

5. Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;

6. Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao comprimento do contrato;

7. Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;

8. Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;

9. Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;

10. Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora: Marilene Martins Coelho de Oliveira -Coordenadora de Almoxarifado, Matrícula funcional nº. 18945, CPF: 883.719.561-34, como Fiscal do Contrato nº 026/2022, referente a Contratação de Empresa Especializada na Locação de Imóvel, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para funcionamento da Escola Municipal Antônio Poincaré Andrade Sales, localizado na Rua 12 de outubro, na comunidade Rural Escola Brasil, Município de Porto Nacional -TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de abril de 2022.

HELANE DIAS RODRIGUES
Gestora da Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 269, de 12 de Abril de 2022.