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EDIÇÃO Nº 27, DE 08 de Abril de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 523, de 08 de Abril de 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - COE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
DECRETA:
Art. 1º- Fica alterada a composição do Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública -COE, constante do Artigo 10 do Decreto nº 147, de 18 de março de 2020, passando a ser formado pelos seguintes membros:
- Prefeito Municipal
- Procurador Geral do Município
- Secretária Municipal de Saúde
- Diretora de Vigilância em Saúde
- Defensora Pública
- Promotor de Justiça
- Médico(a) Infectologista Municipal
- Dois representantes da Câmara Municipal
- Secretária Municipal de Educação
- Secretária de Assistência Social
- Secretário Executivo de Segurança
- Representante da OAB
- Representante do ITPAC
- Representante da UFT
- Presidente da CDL
- Representante da ACISA PN
- Representante da Igreja Católica
- Representante da Igreja Evangélica
- Representante da Polícia Militar do Tocantins
- Representante dos bancos
Art. 2º- Quando houver reunião do Comitê, constatando ser necessária alteração e/ou nova regulamentação das normas municipais referentes à saúde pública, somente os membros acima mencionados terão direito ao voto.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2.021.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO
DECRETO
Nº 524, de 08 de Abril de 2021.
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTO A SER MINISTRADO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA, EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DA 11ª REGIÃO MILITAR (CMDO MIL DE BSB/1960) REGIÃO TENENTE-CORONEL LUIZ CRULS, BEM COMO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM SUPORTE AVANÇADO DE VIDA NA COVID-19 (SAVICOV) A SER MINISTRADO PELO CRM-TO, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Ofício de nº 10/2021 da Gerência Administrativa FAPAC/ITPACPORTO Porto Nacional-TO, datado de 23 de março de 2021
Considerando o extrato da ordem de serviço nº 002 - SSMR / ESC PES /11ª RM, de 12 março de 2021, Palestras nas Instituições de Ensino Superior Formadoras de Medicina expedido pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, Comando da11ª região militar (CMDO MIL DE BSB/1960) Região Tenente-Coronel Luiz Cruls.
Considerando o Ofício de nº 018/2021, do CRM/TO -Conselho Regional de Medicina do Tocantins
Considerando a necessidade de capacitação permanente dos profissionais da saúde
Considerando o ITPAC-Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos, assumiu o compromisso de realizar os evento em local que atenda às exigências contidas nos decretos vigentesque o local já estará preparado contendo a delimitação dos espaços para manter o isolamento social e que observará rigorosamente o uso de EPIs, seguindo as orientações preconizadas pelos órgãos de saúde pública relativas à pandemia do corona vírus, assim como a manutenção da higienização dos ambientes
Considerando a atuação da Vigilância Sanitária em inspecionar o local onde será realizado o evento.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a realização do evento a ser ministrado pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro Comando da 11ª Região Militar (Cmdo. Mil. de Bsb/1960) Região Tenente-Coronel Luiz Cruls, prevista para a o dia 15.04.2021.
Art. 2º Fica autorizada a realização do curso de Atualização em Suporte Avançado de Vida na COVID-19, a ser ministrado pelo CRM/TO, na data de 10.04.2021.
Art. 3º Ambos os eventos serão realizados no ITPAC de Porto Nacional-TO, mediante estrita observância dos protocolos de prevenção de contaminação pelo novo corona vírus.
Art. 4ºEm caso de redesignação de qualquer um dos eventos, basta a comunicação aos órgãos competentes, não sendo necessária a expedição de novo decreto.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE
PORTARIA
Nº 121, de 18 de Março de 2021.
Dispõe sobre reconhecimento de dívidas de exercício anteriores e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL &ndash TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o amparo do art. 37 da Lei Federal 4.320/64, o qual dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores
CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA 24/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida pela autoridade competente é o ato administrativo em que o gestor público reconhece o crédito devido ao fornecedor ou prestador de serviço ao município, decorrente da não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário
CONSIDERANDO ainda o respeito ao Credor de boa-fé que, não deve ser penalizado por situações para as quais não deu causa
RESOLVE:
Art. 1° - RECONHECER A DÍVIDA, relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO GUARIBA META 1 E META 2, contraída junto a empresa NASA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 07.361.619/0001-70, com sede na Avenida Bernardo Sayão, nº 308, Setor Central, Barrolândia-TO, no valor total de R$ 16.669,96 (Dezesseis Mil Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), com a emissão de 2 notas fiscais, sendo uma no valor de R$ 761,61(Setecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) e outra no valor de R$ 15.908,25 (Quinze mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos) autorizando a adoção de medidas necessárias à sua quitação.
Art. 2°- Autorizo a Contabilidade a emitir o Empenho da despesa, descrita no art. 1º desta Portaria.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
SECRETÁRIO MUN. DA INFRAESTRUTURA, DESENV. URBANO E MOBILIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA
Nº 121, de 18 de Março de 2021.
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR em todos os seus termos o Processo Administrativo nº 2020020607 e consequentemente a licitação por PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2021 FMS, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES (CONSUMO E PERMANENTES) E CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado através do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, inserta no competente processo licitatório.
Porto Nacional - TO, 06 de Abril de 2021.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LORENA MARTINS VILELA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
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