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EDIÇÃO Nº 267, DE 03 de Maio de 2022

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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 4, de 29 de Abril de 2022.

Designa servidores para compor Comissão Especial de Auditoria na limpeza urbana de Porto Nacional- TO.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.853 de 26 de outubro de 2005, pelo Decreto nº 774/2021 e demais legislações, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores VERA LÚCIA DE SENA LOPES - MATRÍCULA 17758, RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO DA COSTA - MATRÍCULA 17759, ALEXANDRE LUIZ LOPES DE ANDRADE NETO, MATRICULA 21190, NECINANCIO PEREIRA DOS SANTOS - MATRÍCULA 18613 E ALYNE PIRES DE JESUS, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, MAT. 18610 para, sob a presidência da primeira, compor Comissão Especial de Auditoria com o objetivo de realizar auditoria na Limpeza Urbana no município de Porto Nacional- TO.

Art. 2º O Relatório Final da Comissão Especial de Auditoria deverá ser concluído em até 30 de julho de 2022, podendo ser prorrogado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de abril de 2022.

Magnum Melcíades Guimarães da Silva
Controlador Geral do Município de Porto Nacional
Decreto Nº 774/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 45, de 25 de Abril de 2022.

";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o servidor GARIBALDE NUNES COSTA NETO, Diretor de Tecnologia da Informação, decreto n° 072/2022, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2022003423 da Secretaria Municipal da Administração, onde tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento, via contrato de comodato, os quais deverão ser prestados na sede da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 25 de Abril de 2022.

LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Interino da Administração
Decreto nº 470/2022


PORTARIA Nº 47, de 25 de Abril de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade imediata da Aquisição de Placas Ramais Analógicos para Central Impacta 16, 40, 68 e 68i - Intelbrás, telefone TI 42451 NKT INTELBRÁS terminal PABX e contratação de empresa especializada em serviços de reparos em Placa Base, Placas Ramais e Placa Fonte da Central Impacta 16/40/68 e 68i para atender as demandas da Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional-TO;

CONSIDERANDO ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Art. 23, inciso II, alínea ";a"; e no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços;

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para a contratação direta da empresa VIP TEC INFORMÁTICA EIRELI, portadora do CNPJ: 13.397.064/0001-10, no valor de: R$ 5.361,00 (cinco mil e trezentos e sessenta e um reais) a qual será responsável pela prestação de serviços de reparos em Placa Base, Placas Ramais e Placa Fonte da Central Impacta 16/40/68 e 68i e fornecimento de Placas Ramais Analógicos para Central Impacta 16, 40, 68 e 68i - Intelbrás, telefone TI 42451 NKT INTELBRÁS terminal PABX.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 25 de Abril de 2022.

LOENIS FERNADES SIRQUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Decreto Nº 470/2022


PORTARIA Nº 48, de 25 de Abril de 2022.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade imediata da Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de informática para atender às demandas da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.

CONSIDERANDO ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Art. 23, inciso II, alínea ";a"; e no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços;

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para a contratação direta da empresa VIP TEC INFORMÁTICA EIRELI, portadora do CNPJ: 13.397.064/0001-10, no valor de R$ 15.354,00 (quinze mil e trezentos e cinquenta e quatro reais) a qual será responsável pelo fornecimento dos equipamentos de informática para atender às demandas da Secretaria Municipal da Administração - SECADM.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 25 de Abril de 2022.

LOENIS FERNADES SIRQUEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Decreto Nº 470/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 15, de 02 de Maio de 2022.

Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 005, de 03 de janeiro de 2022.

Considerando, a necessidade de capacitar e aperfeiçoar os Conselheiros Tutelares deste Município, assim como, a importância de fortalecer os serviços prestados nos Conselhos Tutelares do Município, quanto às peças de trabalho do Conselho Tutelar e legislações pertinentes ao ofício.

Considerando, que o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone - CEDECA/TO é uma organização não governamental (organização da sociedade civil), sem fins lucrativos, com sede na cidade de Palmas/ TO, referência no enfrentamento de violações de direitos e na proposição de soluções para proteção integral de crianças e adolescentes, com a missão de desenvolver educação popular para fortalecer o exercício da democracia e direitos humanos, desde a infância, dispondo de atestados de capacidade técnica expedidos por diversas instituições públicas.

Considerando, ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado;

Considerando, e adotando o parecer jurídico, o qual entende que poderá ser declarada inexigibilidade de licitação para inscrição dos Conselheiros Tutelares no Curso FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS/AS TUTELARES, ofertado pela empresa CEDECA/TO.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual autoriza contratação direta, quando da inexigibilidade de licitação.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços de Seleção e Treinamento para os Conselheiros Tutelares, servidores do Fundo Municipal de Assistência Social, consistindo no Curso FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS/AS TUTELARES, que deverá ser aplicado no formato semipresencial, individualizado através do Processo Administrativo n° 2022005338.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 de maio de 2022.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1, de 01 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Reajuste de Valor do Contrato n° 005/2021 do Processo 2022002824, firmado em 01/02/2022; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e a empresa BATISTA PEREIRA & RODRIGUES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.210.337/0001-82; c) Objeto: reajustar o valor do litro da Gasolina Comum de R$ 6,48 para R$ 6,67, do contrato 005/2022, conforme Parecer do Primeiro Termo de Reequilibrio Econômico de Preços, PROCESSO 2021009032 da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 INFR, anexado ao processo nº 2022002824; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 1.102,95 (mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos), atualizando o valor do contrato para R$ 38.719,35 (trinta e oito mil, setecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos); e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1, de 02 de Maio de 2022.

CONVITE

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av. Murilo Braga, 1887, Centro, - Porto Nacional - TO:

CONVITE Nº 001/2022 SME, dia 11 de Maio de 2022 às 09:30 horas, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA COBERTURA DA PASSARELA DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, LOCALIZADA NO SETOR ALTO DA COLINA, RUA F, SN NA CIDADE DE PORTO NACIONAL-TO, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO.

CONVITE Nº 002/2022 SME, dia 11 de Maio de 2022 às 14:30 horas, tipo MENOR PEÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SALA DOS PROFESSORES E COBERTURA DA PASSARELA DE ENTRADA DA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES - LOCALIZADA NA AVENIDA 01, QUADRA 28 PORTAL DO LAGO NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL - TO, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO.

Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 02 de Maio de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 55, de 20 de Abril de 2022.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação por Inexigibilidade para Contratação do Curso ";XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá nos dias 25 a 28 de abril de 2022, em Brasília - DF.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe sobre a inexigibilidade de licitação.

CONSIDERANDO o objeto e a justificativa técnica apresentada nos autos, e que os preços ofertados são compatíveis com os preços praticados no mercado, tendo em vista a notória especialização, bem como a singularidade dos serviços a serem prestados.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento Licitatório em consonância com as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, para Contratação, por inexigibilidade licitação do Curso ";XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios";, que acontecerá nos dias 25 a 28 de abril de 2022, em Brasília - DF, conforme proposta em anexo, para capacitação do Vice-Prefeito Sr. Joaquim Pereira de Carvalho Neto.

Art. 2º - Pelo exposto, entende-se estar justificada a contratação, pelo prosseguimento da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme previsão do Art. 25, II, da Lei n°. 8.666/93, com a empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIO., inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.157/0001-53, o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNAÇA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de abril de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto nº002/2022


AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2, de 02 de Maio de 2022.

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que fará realizar no portal de compras públicas:

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2022 SMGG, dia 13 de Maio de 2022 às 09:30 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 0 KM (MOTOCICLETA TIPO TRAIL E PICK-UP), CONFORME CONVÊNIO 923533/2021, PARA ATENDER A DEMANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, CONFORME CONDIÇÕES, DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 3363-6000 ramal 214.

Porto Nacional - TO, 02 de Maio de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitações

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 89, de 26 de Abril de 2022.

Dispõe sobre horário de trabalho da Coordenadora de Regulação de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário.

A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Complementar nº 084 de 10 de Junho de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar o funcionamento ininterrupto desta Agência e o fluxo constante de processos e decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições desta pasta.

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado que a jornada de trabalho técnico da Servidora Izabel Castro de Abreu Neta - Coordenadora de Regulação de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário, será realizado no âmbito desta Agência das 13h:00 às 19h:00, com carga horária de 6h diárias ininterruptas.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços Públicos e Meio Ambiente


EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 27 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 002/2022, firmado em 27/04/2022, entre AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS, CNPJ sob o nº 06.343.763/0001-11; b) Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análises de esgoto tratado e bruto, considerando parâmetros físico-químicos e microbiológicos de amostras coletadas na saída de tratamento e em pontos de extravasamento, conforme Resolução CONAMA 430 e CONAMA 357, para atender as necessidades da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN); c) Fundamento Legal: Lei n.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações; d) Processo Administrativo: 2022002307; e) Vigência: 12 meses; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.125.1118.2749 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 SUBELEMENTO: 9952 FONTE: 17999019000000; g) Valor: R$ 4.956,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Fabrício Machado Silva e pela Contratada o Sr. Fernanda Silva Fernandes Barbosa.


EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 27 de Abril de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 003/2022, firmado em 27/04/2022, entre AGENCIA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - ARPN, CNPJ nº 37.633.965/0001-21 e a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS, CNPJ sob o nº 06.343.763/0001-11; b) Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em análises de água, considerando parâmetros físico-químicos e microbiológicos de amostras coletadas na saída de tratamento, reservatórios e na rede de distribuição, em cumprimento às exigências da PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357 DE 17 DE MARÇO DE 2005, para atender as necessidades da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional; c) Fundamento Legal: Lei n.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações; d) Processo Administrativo: 2022002220; e) Vigência: 12 meses; f) Dotação Orçamentária: 36.3601.04.125.1118.2749 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 SUBELEMENTO: 9952 FONTE: 17999019000000; g) Valor: R$ 29.904,00 ( vinte e nove mil e novecentos e quatro reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Fabrício Machado Silva e pela Contratada o Sr. Fernanda Silva Fernandes Barbosa.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8, de 14 de Fevereiro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2022, firmado em 14/02/202 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Pedro Iran Medeiros Souza, CPF nº.087.181.991-00; b) Objeto: Locação de imóvel (aluguel social), em favor da senhora Davina Alves Duarte conforme consta no Relatório Situacional, Parecer Social e Laudo de Técnico de Inspeção solicitado pela Defesa Civil deste Município e realizado pelo Engenheiro Civil da Secretaria Municipal da Infraestrutura Senhor Elmius Pereira da Costa Filho-CREA-309922/D-TO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2022001934; e) Vigência: 06 (seis) meses; f) Dotação Orçamentária: 3107 06.3107.08.244.1111.2298 -33.90.36 ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36 fonte 15000000010000 - RECURSOS PRÓPRIOS; g) Valor: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel, pela contratado o Sr. Pedro Iran Medeiros Souza.

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