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EDIÇÃO Nº 260, DE 20 de Abril de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 482, de 07 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, com disposição para a Secretaria Municipal de Gestão e Governança, a Sra. LUCINEIA ALVES GUIMARAES.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 498, de 08 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessor Especial II - AE2, com lotação na Secretária Municipal de Administração e disposição para Secretária Municipal de Desenvolvimento Distrital, a Sra. ELIZETE FERREIRA DE SOUZA.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 499, de 08 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, com disposição para Secretaria Municipal de Assistência Social a Sra. ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 500, de 20 de Abril de 2022.
";Decreta facultativo o ponto na data que especifica, e adota outra providência";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1°. É facultativo o ponto no dia 22 de abril de 2022, sexta-feira.
Parágrafo único. Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de Abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 501, de 20 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre Exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Auxiliar Administrativa, a pedido, a Sra. TAMIRIS DOS SANTOS DE MORAIS MACHADO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de março de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 502, de 20 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre Exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Professora Graduada 40hs, a pedido, a Sra. MARGARETH RIBEIRO CARVALHO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Maio de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 503, de 20 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre Exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a pedido, o Sr. WILSON DA CONCEIÇÃO ARAUJO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 504, de 20 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre Exoneração na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Motorista de Veículo Pesado, a pedido, o Sr. ALESSANDRO GOMES CORDEIRO AGUIAR.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 11 de abril de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20, dias do mês de abril de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 505, de 20 de Abril de 2022.
";Institui Comissão interna de Gestão, Enquadramento e Progressão do PCCR do Quadro da Saúde do Município de Porto Nacional e dá outras providências";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão Específica para estudo das progressões e enquadramento do PCCR dos profissionais da Saúde do Município de Porto Nacional.
DECRETA:
Art.1°. Fica instituída a Comissão interna de Gestão, Enquadramento e Progressão do PCCR do Quadro da Saúde do Município de Porto Nacional, que será composta pelos seguintes membros:
1. ENFERMEIROS:
Titular: Daniel Almeida de Souza - Matricula 8221
Suplente: Thiago Raposo Buna - Matricula 9439
2. TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:
Titular: Suely Santarém Pereira Costa - Matricula 187
Suplente: Célia Batista Coelho da Silva - Matricula 9976
3. SAMU
Titular: Jonathan Tássio Martins Sousa - Matricula 8463
Suplente: Fátima Regina Pereira de Macedo - Matricula 0814
4. DENTISTA
Titular: Ana Paula Cerqueira Carvalho - Matricula 20046
Suplente: Ygor Becker - Matricula 20048
5. MOTORISTA
Titular: Athila Alves Dias - Matricula 10116
Suplente: Edimilson Gonçalves Guimarães - Matricula 10099
6. FONAUDIÓLOGA
Titular: Lorena Guimaraes Correia Lima Dias - Matricula 9678
7. PEDAGOGA
Titular: Neila de Farias Gomes - Matricula 20046
8. ASSISTENTE SOCIAL
Titular: Bruna Leticia Ferreira Pinto - Matricula 18723
Suplente: Lilia Fernandes - Matricula 18730
9. TERAPEUTA OCUPACIONAL
Titular: Leticia Gabriela Albuquerque Cunha - Matricula 20528
Suplente: Marla Borges Castro - Matricula 17335
10. TECNICO EM RADIOLOGIA
Titular: Francisco Teylon Rodrigues Nunes - Matricula 19045
Suplente: Roberto Carlos Augusto - Matricula 18710
11. MÉDICOS
Titular: Eliza Rodrigues de Sousa - Matricula 103244
Suplente: Déborah Borges de Lima - Matricula 10977
12. NUTRICIOSTA
Titular: Arlindo Junio França Fabricio - Matricula 17128
13. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Titular: Maria do Bonfim Moura de Oliveira - Matricula 8179
14. TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E ASB
Titular: Gislene Rios Ribeiro - Matricula 18868
Suplente: Karla Juliate Cantuaria - Matricula 162
15. AGENTE DE SAÚDE
Titular: Wagner Pinto de Sousa - Matricula 9248
Suplente1: Raimundo Nonato Souza Rodrigues - Matricula 17127
Suplente2: Elianaldo dos Reis Batista - Matricula 20068
16. AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Titular: Jose Carlos Moura de Oliveira - Matricula 8125
Suplente: Valéria de Sousa Lira Nardes - Matricula 8158
17. ADMISTRATIVO
Titular: Dian Carlos Amorim - Matricula 10239
Suplente: Luiz Eduardo Santos Viana - Matricula 134
18. FARMACÊUTICOS
Titular: Fábio Buzatto Saquetim - Matricula 19664
Suplente: Luiz Fernando - Matricula17406
19. EDUCADOR FISICO
Titular: Luiz Humberto Oliveira da Silva - Matricula 17126
Art.2°. A presente comissão representará os servidores dos quadros da saúde, em caráter provisório e a sua atuação ficará limitada ao levantamento de informações quanto ao enquadramento e progressão do PCCR da Saúde.
Paragrafo único.: Após estudo apresentado pela presente Comissão designada, será nomeada comissão permanente que deverá ser composta por representantes dos servidores da Saúde, Sindicatos interessados e Representantes do Poder Executivo.
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de abril de 2.022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 39, de 19 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre concessão de diária para servidora.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 470 de 2022. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
R E S O L V E
Art. 1º Ficam concedidas 02 (Duas) diárias à servidora, Leticia da Silva Lima Matrícula nº 19012, para ocorrer despesas para participar do treinamento referente ao evento: O poder da ação e Viva sua real identidade, promovido pela empresa Febracis Coaching Integral Sistêmico, que acontecerá nos dias 21 e 22 de abril de 2022, na cidade de Palmas - TO.
Parágrafo Único.
As diárias de que trata este artigo serão: uma no valor de R$ 100,00 (cem reais) e outra de R$ 50,00 (cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a servidora mencionada no Art. 1º.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 19 DE ABRIL DE 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Mun. Interino da Administração.
Decreto Nº 470/2022
PORTARIA
Nº 40, de 19 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo fornecedor.
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora LUCIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, Matrícula nº 16590, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2022004661, referente à Aquisição de Certificado Digital tipo E-CNPJ A1 (validade de 1 ano) para a Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional - TO, por meio da contratação de empresa especializada.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 19 de Abril de 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Interino da Administração
Decreto nº 470/2022
PORTARIA
Nº 41, de 19 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de aquisição de 01 (um) e-CNPJ para a Secretaria Municipal da Administração de Porto Nacional - TO para a continuidade e o bom andamento das atividades;
CONSIDERANDO ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Art. 23, inciso II, alínea ";;a";; e no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação direta da Empresa SEMPRE AUTORIDADE CERTIFICADORA LTDA, portadora do CNPJ: 15.590.921/0001-29, a qual será responsável pelos serviços referentes à entrega de 01 (um) e-CNPJ A1 (validade de 01 ano) para a Secretaria Municipal da Adminitração de Porto Nacional - TO, por meio do processo administrativo nº 2022004661.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 de Abril de 2022.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal Interino da Administração
Decreto Nº 470/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 4, de 20 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre diárias para o Secretário Municipal de Compras e Licitações, Sérgio Avelino do Nascimento Santos";
O Secretário Municipal de Compras e Licitações de Porto Nacional-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, a necessidade de participação de treinamento no município de Palmas - TO.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao Secretário Sérgio Avelino do Nascimento Santos conforme decreto n°009 de 03 de Janeiro de 2022, 01 diária com pernoite e uma diária sem pernoite totalizando o valor de RS150,00 (cento e cinquenta reais).
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE ABRIL DE 2022.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Compra e Licitações de Porto Nacional - TO
Decreto Nº 009/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL
PORTARIA
Nº 8, de 12 de Abril de 2022.
Determina a anulação de empenho.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7/2022 de 03 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2021009032, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis e lubrificantes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 346 do STF: ";;A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ";;;
CONSIDERANDO a fundamentação supra, o empenho mesmo depois de efetuado pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo da nota de empenho nº 584 no valor de R$ 759.527,63 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 12 de abril de 2022.
NICKI LAUDER BARROS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Porto Nacional - TO
DECRETO N° 07 DE 2022
PORTARIA
Nº 9, de 12 de Abril de 2022.
Determina a anulação de empenho.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7/2022 de 03 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2021009032, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis e lubrificantes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 346 do STF: ";;A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ";;;
CONSIDERANDO a fundamentação supra, o empenho mesmo depois de efetuado pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo da nota de empenho nº 586 no valor de R$145.290,66 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 12 de abril de 2022.
NICKI LAUDER BARROS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Porto Nacional - TO
DECRETO N° 07 DE 2022
PORTARIA
Nº 10, de 18 de Abril de 2022.
Dispõe sobre diárias destinadas a custear despesas de viagem para Brasília-DF.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7/2022 de 03 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2022004789, referente a solicitação de diárias com pernoite para o servidor Nicki Lauder Barros de Carvalho destinadas a custear despesas de viagem a Brasília - DF com intuito de participar da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB) no período de 25 a 28 de abril de 2022.
RESOLVE:
Art.1º. Fica concedida 04 (quatro) diárias com pernoites para o Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital, Nicki Lauder Barros de Carvalho, destinada a custear viagem a Brasília - DF, nos dias 25 a 28 de abril de 2022, a fim de que possa participar da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB).
Parágrafo único. Quatro diárias com pernoite, de modo que uma diária corresponde o importe de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo, assim, um total de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 18 de abril de 2022.
NICKI LAUDER BARROS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Porto Nacional - TO
DECRETO N° 07 DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 70, de 19 de Abril de 2022.
Dispõe sobre diárias para a o motorista Jairo Pereira dos Santos, Para conduzir o veículo oficial para o excelentíssimo Sr. Prefeito Ronivon Maciel para viagem destinada a Palmas - TO para participar do curso ";O poder da Ação "; ministrado pelo Master Coach e PhD Paulo Vieira entre os dias 21 e 22 de Abril de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de um motorista para conduzir o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel, em Palmas - TO, que irá participar do curso "; O poder da Ação "; ministrado pelo Master Coach e PhD Paulo Vieira entre os dias 21 e 22 de Abril de 2022..
RESOLVE:
Art. 1º - . Conceder ao Motorista Jairo Pereira dos Santos, 01 (uma) diária com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para motorista conduzir o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel possa se deslocar até a cidade de Palmas - TO, entre os dias 21 e 22 de abril de 2022, na finalidade participar do Curso O Poder da Ação ministrado pelo Master Coach e PhD Paulo Vieira.
Art. 3º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de abril de 2022.
Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022
PORTARIA
Nº 71, de 20 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO, que a Marcha é um fundamental para apresentar a pauta prioritária dos gestores locais aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como aos órgãos de controle. Nesse aspecto, a 23ª edição receberá os candidatos à presidência da República para debater as urgências do movimento municipalista e garantir o compromisso deles com um federalismo mais justo e equilibrado.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedido 05 (cinco) diárias com pernoites e 01 (uma) diária sem pernoite para o Vice-Prefeito Sr. Joaquim Pereira de Carvalho, destinado a viagem em Brasília - DF, nos dias 24 de abril de 2022 a 29 de abril de 2022, com intuito de participar da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Conforme documentos em anexo
Parágrafo Único. Cinco diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 700,00 (setecentos reais) e uma diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) perfazendo um total de 3.850,00 (três mil e oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de abril de 2022.
Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 195, de 06 de Abril de 2022.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o objetivo da Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos topográficos.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora, Ivoneide Alves dos Santos, matrícula nº 19686, a ser A FISCAL do PROCESSO de nº. 2021-004857, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENV. URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano/Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, 06 de Abril de 2021.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Decreto nº 004/2022
PORTARIA
Nº 212, de 12 de Abril de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS, TONIO LINS RODRIGUES, Matrícula Nº 10274 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2022003617, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE UNIFORMES. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretario Municipal de Infraestrutura,Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2022
PORTARIA
Nº 213, de 12 de Abril de 2022.
Dispõe sobre Dispensa de Procedimento Licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação Direta ";Dispensa de Licitação";, para Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de UNIFORMES;
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a Contratação Direta, quando da Dispensa De Licitação;
CONSIDERANDO que o valor desta contratação será de R$ 5.602,50 (cinco mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos).
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para Contratação Direta da empresa M GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA, CNPJ: 21.013.566/0001-28, para Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de UNIFORMES, para atender as necessidades da SEINFRA Porto Nacional - TO.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto: 004/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 64, de 01 de Março de 2021.
";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal titular de contratos e aquisições.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.
Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 58, III e art 67 da Lei 8.666/93.
Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;
II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços .
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora Adenalva Matos - Enfermeira, Zenilde Carreiro - Diretora da Vigilância em Saúde, Bruna Isabella Locatelli - Diretora da Atenção Básica como fiscal titular de contrato para prestação de serviços contínuos de monitoramento, atendendo as demandas dos prédios da atenção especializada, e órgãos do Fundo Municipal de Saúde, referente aos processos n° 201800447, 2018003451, 2018003445, 2018003447 e 201803451. Para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 01 de março de 2021.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 238, de 11 de Abril de 2022.
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS CIRURGIÕES DENTISTAS QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO DAR CONHECIMENTO PRÉVIO A CHEFE IMEDIATA QUANTO A DISPONIBILIDADE DE SER INSERIDO NA ESCALA DE PLANTÕES.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Nº 004, de 1º de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO que a elaboração de escala de plantões de uma unidade de saúde é de competência da direção técnica, juntamente com seu coordenador do serviço.
CONSIDERANDO que a elaboração de escala de plantões deve ser realizada com antecedência e os plantonistas substitutos providenciados antecipadamente para que não ocorram faltas de profissionais na composição da equipe de trabalho.
CONSIDERANDO que as situações eventuais de não cumprimento de escala devem ser tratadas como exceções e providências imediatas devem ser acionadas, pela direção técnica.
CONSIDERANDO que cabe a coordenadora do CEO das instituições de Saúde a confecção das escalas de plantão. Estas escalas são documentos importantes, pois pode haver implicações éticas relacionadas às faltas, aos abandonos e às trocas de plantão em que haja ausências injustificadas.
CONSIDERANDO também, que não há regulamentação específica no que diz respeito ao tempo prévio de conhecimento da instituição ou do coordenador para a troca destes plantões.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentada por esta portaria o serviço em regime de plantão para os cirurgiões dentistas plantonistas lotados nas Unidades Mistas e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Porto Nacional - TO.
Art. 2º - Cabe ao Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) organizar o serviço de plantão, visando à uniformização de rotinas e procedimentos.
Art. 3º - As escalas de plantão serão elaboradas de acordo com a discricionariedade da Administração, em função da necessidade de serviço.
Art. 4º - Os cirurgiões dentistas plantonistas devem comunicar com antecedência de 1 (um) mês, à coordenadora do CEO, caso tenham capacitação a fazer.
Parágrafo único - Faz-se necessário que os profissionais supramencionados atendam ao disposto no caput visando tornar o trabalho da coordenadora mais célere, pois consiste em função da referida entregar escala com antecedência de 15 (quinze) dias, por isso precisa estar ciente caso haja alguma ressalva por parte dos servidores quanto ao dia que irá trabalhar no respectivo plantão.
Art. 5º - Os cirurgiões dentistas plantonistas devem avisar com antecedência quando tiverem consultas médicas agendadas, para que não interfira na escala mensal, vez que em hipótese alguma o serviço pode ficar descoberto.
Art. 6º - Caso o cirurgião dentista não possa comparecer ao plantão, conforme consta na escala, por motivo de força maior, deve comunicar a coordenadora e providenciar outro colega para a devida substituição.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 11 de abril de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal da Saúde
PORTARIA
Nº 247, de 19 de Abril de 2022.
";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira. ";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO anulação do empenho, para realinhamento de valores, conforme solicitado pelo credor junto ao órgão gerenciador do registro de preços.
R E S O L V E:
Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor dos processos a seguir:
|
Nº PEDIDO |
Nº EMPENHO |
Nº PROCESSO |
DATA |
VALOR EMPENHO |
VALOR A SER ANULADO |
PRESTADOR |
|
24054 |
842 |
2022001253 |
03/01 |
R$ 297.360,00 |
R$ 266.487,95 |
LEOBAS E LEOBAS LTDA |
|
24055 |
843 |
2022001253 |
03/01 |
R$ 182.400,00 |
R$ 174.405,53 |
LEOBAS E LEOBAS LTDA |
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 de abril de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 25, de 20 de Abril de 2022.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N°.2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - 1 (uma) diária com pernoite e 1 (uma) diária sem pernoite para a Coordenadora de Programas e Projetos da Lívia Nunes Barros da Fundação Municipal da Juventude para cumprimento de agendas em Palmas - TO nos dias 21 e 22 de Abril.
Parágrafo único - 1 diária com pernoite R$ 100,00 (cem reais) e 1 diária sem pernoite R$ 60,00 (sessenta reais) no total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de Abril de 2022.
Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021
PORTARIA
Nº 26, de 20 de Abril de 2022.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N°.2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - 1 (uma) diária com pernoite e 1 (uma) diária sem pernoite para o Presidente Murilo Ferreira da Silva da Fundação Municipal da Juventude para cumprimento de agendas em Palmas - TO nos dias 21 e 22 de Abril.
Parágrafo único - 1 diária com pernoite R$ 100,00 (cem reais) e 1 diária sem pernoite R$ 60,00 (sessenta reais) no total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de Abril de 2022.
Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 26, de 11 de Abril de 2022.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes do Fundo Municipal Meio Ambiente.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a Gerente administrativa, CRISTIELEN FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 22261, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022004888, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR E NOBREAK.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, 11 de Abril de 2022.
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação e Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021
PORTARIA
Nº 27, de 11 de Abril de 2022.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade na aquisição de computador e nobreak.
CONSIDERANDO para uso nas atividades realizadas na manutenção dos serviços administrativos do Fundo.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa VIPTEC INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 13.397.064/0001-10 com aquisição de computador e nobreak.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, aos 11 de Abril de 2.022.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA
Nº 212, de 01 de Abril de 2022.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 02 (duas diárias) para o servidor municipal, WALTERSON PEREIRA ALVAGENGA - Motorista, que irá se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a Santa Rosa-TO no dia 12/04/2022 retornando dia 13/04/2022 para capacitação sobre instrumentos legais para os serviços de Vigilância Municipal.
Parágrafo Único. As diárias de que trata este artigo será no valor de R$ 200,00 ( Duzentos Reais ) cada, totalizando o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais ).
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 01 do mês de abril de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 213, de 01 de Abril de 2022.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 02 (duas diárias) para a servidora municipal, VITÓRIA PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS REIS - Coordenadora da Vigilância Sanitária, que irá se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a Santa Rosa-TO no dia 12/04/2022 retornando dia 13/04/2022 para capacitação sobre instrumento legais para os serviços de Vigilância Municipal.
Parágrafo Único. As diárias de que trata este artigo será no valor de R$ 200,00 ( Duzentos Reais ) cada, totalizando o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais ).
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 01 do mês de abril de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA
Nº 214, de 01 de Abril de 2022.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 02 (duas diárias) para a servidora municipal, ERYKA Christina Batista da Silva - Assessora Jurídica, que irá se deslocar de Porto Nacional-TO com destino a Santa Rosa-TO no dia 12/04/2022 retornando dia 13/04/2022 para capacitação sobre instrumento legais para os serviços de Vigilância Municipal.
Parágrafo Único. As diárias de que trata este artigo será no valor de R$ 200,00 ( Duzentos Reais ) cada, totalizando o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais ).
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 01 do mês de abril de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
, de 20 de Abril de 2022.
Republicado(a) para Correção
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PORTUENSE LTDA.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Diretor-Presidente da CAPPOL, Sr. Geraldo Pereira de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 33, ";e";, do Estatuto Social, juntamente com o conselho fiscal, informa os associados que a convocação para reunião em Assembleia Geral Extraordinária que se realizaria no dia 22.04.2022 no plenário da Câmara Municipal de Porto Nacional, localizada na Av. Murilo Braga, Setor Centro, Porto Nacional-TO, foi adiada em razão de ponto facultativo, sendo que a nova reunião será realizada, no dia 06.05.2022, às 08:00h, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira convocação. Às 09:00 em segunda convocação com a presença de metade mais um dos associados; ou às 10:00h, com a presença de no mínimo 10 (dez) associados, em terceira convocação, para deliberações sobre os seguintes assuntos - ORDEM DO DIA: 1) Prestação de Contas da gestão 2016/2022; 2) Eleições e posse de nova diretoria, conselho de administração e conselho fiscal; 3) Deliberação quanto a questões envolvendo a liquidação da CAPPOL; 4) Deliberação de demais assuntos de interesse dos Cooperados.
Número de associados: 641 (seiscentos e quarenta e um).
Porto Nacional-TO, 20 de abril de 2022.
Geraldo Pereira de Oliveira
Diretor-Presidente
Eupídio Fernandes da Mota
Conselho Fiscal
Terezino Lourenço dos Santos
Conselho Fiscal
Uvilson Martins de Souza
Conselho Fiscal
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